declaração autenticidade documentos pelo advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
... MF/NAM/ncp/as ... AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ... de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-13.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da ... possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ... da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-53.2012.5.06.0015 (00106-2007-191-06-00-5)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA INAUTÊNTICA. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas apresentaram guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais em cópias não autênticas. Tampouco houve declaração da autenticidade dos documentos, pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830 da CLT. Portanto, deserto o recurso ordinário,...
... Tampouco houve declara ç ã o da autenticidade dos documentos, pelo advogado, sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-93.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua ilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova ... 2 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-60100-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-12100-76.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-119900-23.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... ça e Segurança Pública confere autenticidade aos documentos ... Art. 280. O Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-684/2003-068-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Na formação do agravo de instrumento, devem as partes apresentar cópias das peças dos autos originais previstas na lei e observar as exigências quanto ao aspecto formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Se os interessados...
... formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração e autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-697/2003-126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Na formação do agravo de instrumento, devem as partes apresentar cópias das peças dos autos originais previstas na lei e observar as exigências quanto ao aspecto formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Se os interessados...
... formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração e autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-107600-29.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo ... força probante dos documentos" digitalizados, excepcionando apenas a\xC2" ... autenticidade não foi questionada ... declaração" de autenticidade pelo advogado e \xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... , quando tiver dúvida sobre a autenticidade ...
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANTÔNIO CARLOS PENIDO COSTA ADVOGADO:SÉRGIO ARTHUR DIAS FERNANDES E OUTRORECORRIDO ... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1 ... a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de ... em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão ... 3. Inaugurando nova ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA ... podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao ... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da ... com os documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar ntia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... á definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do ... poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ...
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Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS ... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. O exame ... a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de ... em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão ... 4. Inaugurando nova ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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Acórdão nº 0006324-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... Agravante : Banco Itaucard S/A ... Advogado : Gilvan Luis da Silva (OAB: 28118/BA) ... EXACERBADO DO MAGISTRADO ... DOCUMENTOS. COPIAS SIMPLES ... DECLARAÇÃO DE E FEITA ... PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE ... JUNTADA DE ... a autenticidade delas. Irrelevante a falta de ... autenticação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-84.2009.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ENVIO DAS PEÇAS PELO SISTEMA E-DOC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ... e fotocópias autenticadas de documentos recebidos pelo sistema e-Doc, mas isso não ... tenha o condão de declarar a autenticidade da guia de depósito recursal. Não há que se ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Assim, a guia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-705000-10.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... 830 da CLT, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1192300-78.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. Não merece reparos a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio na Súmula 415 do TST, uma vez que a cópia do ato coator juntada aos autos não estava autenticada, porque: a)
... da CLT, que, frise-se, não foi utilizado pelo advogado subscritor da petição inicial para larar a autenticidade dos documentos juntados no presente feito ... no despacho agravado, a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado, ...