declaração autenticidade documentos pelo advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-15.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - ART. 830 DA CLT. Decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exigência de que as fotocópias de documentos devem estar autenticadas ou ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua...
... , a exigência de que as fotocópias de documentos devem estar autenticadas ou ser declaradas ticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim ... áfica sem autenticação, nem declaração de autenticidade, revela-se ineficaz, implicando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192900-97.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos ... Lei nº 11.925/2009, a validade dos documentos" trazidos aos autos está vinculada à apresentaç\xC3" ... ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-139540/2008-0141-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. O advogado do agravante, na petição inicial do agravo de instrumento (fl. 10), declara, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das cópias do processo juntadas. A declaração de autenticidade firmada pelo procurador da parte é faculdade permitida pelo
... DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO DE ... sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das cópias do processo juntadas. A declaração de autenticidade firmada pelo procurador da parte é faculdade permitida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE. FORMALIDADES. O art. 830 da CLT ... , afastando-se a necessidade de que os documentos oferecidos em juízo fossem apenas aqueles ... " nos atos de declaração de autenticidade realizados pelo próprio advogado é irrelevante, ...
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Acordão nº (MS)00047.2004.000.06.00.2 de Pleno, 27 de Mayo de 2004
Mandado de Segurança. Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do agravo de instrumento, em consonância com o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Sendo assim, em mandado de segurança, prevalece a idéia de que a prova documental deve...
... Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos s, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-137300-20.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... 830 da CLT, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, alcança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-42.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... e inexiste, nos autos, qualquer declaração de autenticidade dos documentos". Consignou, ... ório ou em cópias declaradas autênticas pelo advogado. No presente caso, está expresso no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-719500-81.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... 830 da CLT, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300600-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... a autenticação, apenas faculta, ao advogado, a possibilidade de declarar como autênticos, ... de autenticação, não existindo declaração de autenticidade pelo advogado que os juntou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1200-97.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... 830 da CLT, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII ... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre irregularidade de representação processual do recurso ordinário, por óbice das Súmulas 164, 333 e 383 do TST. 2. O...
... fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, em especial por ser ... inovatória a tese de existência de declaração firmada por advogado da Empresa atestando a ticidade de todos os documentos constantes dos autos ... 3. Assim, tendo em ... sustentando que há declaração de autenticidade dos documentos constantes dos autos apta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre irregularidade de representação processual do recurso ordinário, por óbice das Súmulas 164, 333 e 383 do TST. 2. O...
... fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, em especial por ser ... inovatória a tese de existência de declaração firmada por advogado da Empresa atestando a ticidade de todos os documentos constantes dos autos ... 3. Assim, tendo em ... sustentando que há declaração de autenticidade dos documentos constantes dos autos apta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129541-05.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS QUE FORMARAM O AGRAVO ... para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade ... certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2823/2003-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS - ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE. A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 544, § 1º, do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que -as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-, não...
... A C Ó R D Ã O ... JCMRV/r-ess ... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS - ARTIGO ... processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade ... admite a autenticação presumitiva de documentos em cópias reprográficas que instruem o agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32696/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO. VALIDADE. A declaração do advogado de que as peças que formam o instrumento conferem com o original é bastante para validar o instrumento. O art. 544, §1º, do CPC, in fine, prevê que -as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-. No caso dos autos, a declaração...
... A C Ó R D Ã O ... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO ... Resolução nº 113/TST, que todos os documentos trasladados eram cópias autênticas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1243/2003-023-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO. VALIDADE. A declaração do advogado de que as peças que formam o instrumento conferem com o original é bastante para validar o instrumento. O art. 544, §1º, do CPC, in fine, prevê que -as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-. No caso dos autos, a declaração...
... A C Ó R D Ã O ... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO ... Resolução nº 113/TST, que todos os documentos trasladados eram cópias autênticas dos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-28.2009.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-43200-83.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio ... ), regular a representação processual (advogado em causa própria, fl. 138) e desnecessário o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-98.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... , uma vez que o ato coator e os demais documentos foram juntados aos autos em cópias desprovidas ... no despacho agravado, a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322900-61.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. OJ 84 DA ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220700-44.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... 830 da CLT, vigente à data em que os documentos foram apresentados. De outro lado, a Lei nº ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1275900-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio ... ônoma, não havia previsão legal para o advogado declarar a autenticidade das peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128600-31.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ... A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio ... ônoma, não havia previsão legal para o advogado declarar a autenticidade das peças ...