declaracao proprio punho
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Acórdão nº 1.0024.14.263837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.20.456739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0702.13.015334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-80.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-638/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... para demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a Lei nº 7.115/83 ... pode ter origem em declaração do próprio punho da reclamante ou de seu procurador. Inviável, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000101-13.2021.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
... Regional constatou haver declaração de próprio punho e provas de que o reclamante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar...
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Acórdão nº 1.0000.20.005586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita...
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Acórdão nº 1.0000.21.047266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de
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Acórdão nº 1.0133.10.004191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DECOTE NECESSÁRIO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômic
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Acórdão nº 1.0133.10.004191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DECOTE NECESSÁRIO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômic
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Acórdão nº 1.0000.22.062057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. AUSENCIA. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da...
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Acórdão nº 1.0000.21.058585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.-A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça...
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Acórdão Nº 0021628-97.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-06-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Despedida por justa causa após comprovada prática de ato de improbidade. Apuração interna realizada na empresa que comprovou que o empregado retirou produto da carga do caminhão e o escondeu junto ao rodado do veículo, justificando que utilizaria o produto para pagar dívida contraída com terceiro. Prova documental e testemunhal que...
... o fato e firmado declaração de próprio punho esclarecendo o ocorrido. Recurso do ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004914-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância...
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Acórdão nº 1.0148.11.004914-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância...
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Acórdão nº 1.0000.21.014432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.21.014432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... mediante declaração de pobreza de próprio punho pelo reclamante ou, ainda, por seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a Lei nº 7.115/83 ... feita mediante declaração de seu próprio punho, ou por procurador (TST-E-RR-363.421/97, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-68.2016.5.06.0015), 25-09-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. A justiça gratuita, na seara trabalhista, decorre do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, de modo que, para a concessão do benefício, é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos...
... próprio e da família, nos termos do art. 4º, § 1º, da ... punho, de forma que, nesta oportunidade, restaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-74.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração opostos pela PETROBRAS não merecem ser conhecidos, uma vez ausente assinatura de seus subscritores - de próprio punho ou eletrônica. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na OJ 120/SDI-I/TST (-O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado,
... assinatura de seus subscritores - de próprio punho ou eletrônica. Nesse sentido é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281/2001-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... , bastando que firme declaração, de próprio punho ou por intermédio de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-706/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... dobro do mínimo, pela declaração de próprio punho do interessado ou por procurador bastante, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... próprio punho pelo patrono da causa, Dr. Thenisson ...