declaracao proprio punho
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Acórdão nº 1.0000.17.101075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade...
... a presuno decorrente da declarao de prprio punho esvaiu-se em face dos indcios suso apontados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-86.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... mediante declaração de pobreza de próprio punho pelo reclamante ou, ainda, por seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-13.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À DÉCIMA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. JORNADA COMPENSATÓRIA. O Regional consignou que embora o reclamante tivesse trabalhado sob o regime de 12x36 horas mediante previsão em normas coletivas, a Reclamada remunerava como extras as horas excedentes à décima diária e trigésima sexta semanal. Por consequência, não houve violação ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal.
... emissão de declaração de pobreza de próprio punho pelo reclamante não foi enfrentada no ... -
Acórdão Nº 0050841-50.2020.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRATO QUESTIONADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO INFORMANDO AS CONTAS DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO
... EM NOME PRÓPRIO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO INFORMANDO AS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de próprio punho.- Não sendo demonstrado que a situação financeira do autor não lhe permite o pagamento das
... que basta a simples declarao de prprio punho de que no tem condies financeiras para que o ... -
Acórdão nº 1.0701.16.003600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de...
... miserabilidade a simples declarao de prprio punho. Que o apelado proprietrio de empresa, possui ... -
Acórdão nº 1.0701.16.003600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de...
... miserabilidade a simples declarao de prprio punho. Que o apelado proprietrio de empresa, possui ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econô
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51002/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que o trabalhador ... comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0008204-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... de apresentação de declaração de próprio punho ... 4 - Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Nº 0007534-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... de apresentação de declaração de próprio punho ... 4 – Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Nº 0001305-44.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-09.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... juntada aos autos, se a autora, de próprio punho, ou o seu advogado, de forma que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5724/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, situação essa que o trabalhador ... comprovar mediante declaração de próprio punho ou por procurador, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2746000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... e a declaração de pobreza firmada de próprio punho do autor, não se cogita contrariedade às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007371320204058109), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800737-13.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CEF. VÍCIOS...
... 4058109.201706790, assinada de próprio punho, firmada em 19/01/2021, após ajuizamento ... -
Acórdão Nº 0020862-74.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos autos, acolhe-se o recurso. Apelo provido, no item.
... hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-48.2020.5.06.0282), 13-05-2021
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/17. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPATÍVEL COM A SEARA LABORAL. RAZOABILIDADE. O art. 790, da CLT, estabelece dois critérios distintos que permitem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º), assim como
... anexou declaração , subscrita de próprio punho, indicando que não tem condições de ... -
Acórdão Nº 0020887-71.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos autos, acolhe-se o recurso. Apelo provido, no item.
... hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15473/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... acha retratado pelo aresto, nem sequer o próprio tema do adicional de transferência. Incidência ... do mínimo, pela declaração de próprio punho do interessado ou por procurador bastante, sob as ...
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Acórdão Nº 0001175-54.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2 ... A juntada de declaração de próprio punho com especificação das contas bancárias ...
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Acórdão nº 1.0582.18.000568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,...
... ATESTADO DE POBREZA. DECLARAO DE PRPRIO PUNHO. PRESUNO RELATIVA. INDCIOS DE CAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000558-14.2016.5.06.0003), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. No processo do trabalho, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,...
... do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o ... ção de pobreza, firmada de próprio punho ou por seu advogado, o que levou o MM. Juízo a ... -
Acórdão Nº 0020601-19.2017.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO VAGNER CARDOSO PINHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Suficiente a declaração firmada de próprio punho pelo sócio executado, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, para concessão do benefício de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, conforme entendimento...
... Suficiente a declaração firmada de próprio punho pelo sócio executado, de que não possui ...