declaracao proprio punho
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Acórdão nº 1.0000.22.012773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.21.011789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1433/2005-005-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... próprio punho pelo patrono da causa, Dr. Thenisson ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096200-82.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... declaração, em apartado, firmada de próprio punho ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.22.089155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.22.261158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.22.070499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.21.055009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-398/2000-004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... ência econômica do autor firmada de próprio punho, ou por seu advogado na petição inicial, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.20.455071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0000.22.049714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.20.455071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0000.22.080931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.21.048619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.22.047953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.20.073418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...
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Acórdão nº 1.0000.20.014235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.20.014235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.20.014139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.22.169070-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício,...
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Acórdão nº 1.0000.18.054190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o...
... a presuno decorrente da declarao de prprio punho esvaiu-se em face dos indcios suso apontados ... -
Acórdão Nº 5003820-14.2023.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... de apresentação de declaração de próprio punho, a comprovar que a exigência desta revela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-28.2016.5.06.0103), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. ART. 790, § 3º, DA CLT. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é desnecessária a comprovação efetiva do estado de miserabilidade ou de hipossuficiência da parte. Ainda que, in casu, a reclamante não tenha apresentado declaração de pobreza firmada de próprio punho,
... declaração de pobreza firmada de próprio punho, com base nos elementos contidos nos autos, ...