Declarações de vontade
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Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ... 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35939/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2000
Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, especialmente quanto refrisam o que já está contemplado na ordem jurídica. Estabilidade do contrato inexistente. Revista não provida.
... A C Ó R D Ã O ... JCHR/MH/jfc ... Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal ... -
Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
... vontade ... PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES" FALSAS À AUTORIDADE ... FAZENDÁRIA. HIPÓTESE QUE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... b) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar; ... c) sendo militar ou ... ínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, ... se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ao artigo 85 do Código Civil de 1916, segundo a qual -Nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas consubstanciadas do que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-08.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ao artigo 85 do Código Civil de 1916, segundo a qual -Nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas consubstanciadas do que o ...
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Acórdão nº 2014/0280732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3°, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde...
... tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de ... declarações e ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOLO GENÉRICO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE BENS FALSAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE ... – No caso dos autos, o dolo se configura pela manifesta vontade do agente em realizar conduta contrária ao dever de legalidade, ...
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS VOTOS DE VERDADE ... 1. Não viola o ... acordo de acionistas não pode predeterminar o voto sobre as declarações de verdade, aquele que é meramente declaratório da legitimidade dos atos ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DECONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DATOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DAIMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.MU
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113940-62.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Esse é claríssimo ao dispor que "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da ...
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Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... vontade ... magnéticos e nas declarações GIA's do ICMS, deixando de apurar, declarar e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vontade ... ICMS que informou nas Declarações de ICMS e de Movimento ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido, consoante leciona Sergio ...
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Acórdão nº 1.0000.16.093934-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVOGAÇÃO PELO NCPC - CLÁUSULA PENAL - MULTA - PROTESTOS - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, a norma contida no art. 132 do CPC/73 não foi replicada no...
... 112 do Cdigo Civil, que diz: "Art. 112. Nas declaraes de vontade se atender mais inteno nelas consubstanciada do que ao sentido literal da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ... V - haver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e ... VI - haver ...
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Acórdão Nº 0031116-82.2023 do null, 14-11-2023
... INVENTÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA VS. RENÚNCIA TRANSLATIVA - VONTADE DE ACEITAR A HERANÇA E DE CEDÊ-LA EM BENEFÍCIO DO PAI (RENÚNCIA ... Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ...
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Acórdão Nº 0003549-81.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... documento, devendo, em contrapartida, serem prestigiadas as declarações de vontade que de fato exteriorizadas pelas partes ... Desta feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão nº 1.0570.15.002671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Composição realizada nos autos - Interpretação das cláusulas contratuais - Boa-fé - Intenção das partes - Vencimento antecipado da dívida confessada - Requisito não preenchido - Excesso de execução verificado - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A interpretação de cláusulas contratuais deve levar em consideração a boa-fé, a lealdade e
... Argumenta que a contextualizao do contrato e a interpretao da vontade das partes deve ser levada em considerao. Alega que o atraso no pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059193320184058405), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805919-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBSON CORREIA GOMES ADVOGADO: Wlademir Soares Capistrano ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino ADVOGADO: Cesar Augusto Da Costa Rocha APELADO: PAULO BEZERRA DE CASTRO ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho APELADO: EDNA MARIA GARCIA SILVA CORREIA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A):
... Acresce que o magistrado, ao anuir com as declarações de vontade das partes e homologar o acordo, não poderia ter julgado ... -
Acórdão nº 2005/0207523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... a se encontrar maculada a declaração de vontade inserida em ... declarações das partes em documento, embora público, podem, ...
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Acórdão Nº 0001216-21.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte autora ao consentir com a ...
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Acórdão nº 1.0372.13.004863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a
... o pedido inicial, sob a fundamentao de que no se alegou vcio de vontade ou incapacidade, mas apenas vcios formais, os quais podem ser superados, ...