Declarações de vontade
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Processo nº 0010338-29.2014.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... COMPARECEU ... DELEGACIA ... DECLARAÇÕES". ... MANIFESTAÇÃO ... INEQUÍVOCA DE VONTADE CONFIGURADA. \xC2" ...
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Acórdão nº 0002551-22.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):EXPRESSO BARRA BRASIL LTDA – MEMARCO AURÉLIO MIRANDA CARVALHOCYNTHIA MARIA FERREIRA ATALLAHAPELADA(S):URBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RESTITUIÇÃO EM ESTADO DE DEPRECIAÇÃO – CONSTATAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DAS...
... declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada, bem como ... -
Acordao N° 1268116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Tradição. Ocorrência. Adquirente de boa-fé. Inocorrência de esbulho possessório. Sentença que...
... presentes. 4.1. Com efeito, além (a) das declarações de vontade expedidas pelas partes negociantes, ... que são (b) sujeitos ... - Acórdão Nº 0303024-20.2015.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0002141-07.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... Cristiane dos Santos Pedroso adrede conluiados, com consciência, vontade e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, todos tendo o ... declarações de Marcos Aurelio Gois, ofendido, nas duas fases da persecução penal, ...
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Acórdão nº 1.0518.12.013084-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua...
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Acórdão nº 1.0518.12.013084-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua...
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Acórdão nº 1001250-78.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA.DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO.DANO AO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.VÍCIO NÃO COMPROVADO. . RECURSO...
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.VÍCIO NÃO COMPROVADO ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... ... 1 ... São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade mediante erro substancial que poderia ser percebido por pessoa ... -
Acordao N° 1267152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Partilha. Interpretação do negócio jurídico. Art. 112 do código civil. 1. Nos termos do art. 112 do código civil, o intérprete das declarações de vontade não pode ter sua atuação limitada às raias da literalidade gramatical ou do que está formalmente escrito, agindo com rigoroso formalismo. 2. A correta hermenêutica quanto
... Nos termos do art. 112 do Código Civil, o intérprete das declarações de vontade não pode ter sua ... atuação limitada às raias da ... -
Acórdão nº 50011630520208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMPLEXO DE SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS TEORIAS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. ARTIGOS 112 E 113 DO CC. I. Ao determinar, no art. 112 que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais a intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, o Código Cível afastou-se das...
... 112 e 113 do Código Civil: ... Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... em defeitos de investigação ou ausência de veracidade das declarações e garantias prestadas – 2.3 Eficácia das cláusulas excludentes e ... íveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de vontade; (ii) a forma de controle da eficácia exercida segundo as regras de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
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Processo nº 0015224-03.2015.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... declarações ... declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ...
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Processo nº 0051331-60.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... 112 do Código Civil: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à ...
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Processo nº 0011445-83.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... DECLARAÇÕES ... DE VONTADE, DE FATO, SE DERAM DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427001-38.2010.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA CARTORÁRIA AO CELEBRAR ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA POR ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A TABELIÃ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO
... segurança e eficácia às declarações de vontade, ... atos que são típicos da atividade notarial ... 5 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - as saídas de produtos subsequentes à primeira: ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009226-39.2017.8.19.0063 (Cível), 24-08-2022
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS., MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO FEITO. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART. 485, § IX, DO CPC. BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 200 DO CPC. Apelação cível.. Negativa, pelo Município de Três Rios, de fornecimento de medicamentos para tratamento de neuropatia diabética. Tutela deferida. Falecimento do autor no curso do feito. Partes e Ministério Público que requereram a...
... Declarações de ... vontade das partes que produzem efeitos desde ... ANTONIO ILOIZIO ... -
Decisao Nº 0502662-86.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 138 do CC, "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face...
... do CC, São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por ... -
Acórdão nº 1.0674.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ESCRITURA PÚBLICA. ERRO NA CORRETA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. VOLTA AO STATUS QUO ANTE.1. Tenho que, de acordo com a causa de pedir apresentada na petição inicial, e independentemente do nomen iuris dado à ação e dos pedidos expressamente...
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Acórdão nº 1.0674.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ESCRITURA PÚBLICA. ERRO NA CORRETA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. VOLTA AO STATUS QUO ANTE.1. Tenho que, de acordo com a causa de pedir apresentada na petição inicial, e independentemente do nomen iuris dado à ação e dos pedidos expressamente...
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Acórdão nº 1.0309.16.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ERRO SUBSTANCIAL/ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERROR IN NEGOTIUM) - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz;
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Acordao N° 1626608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito civil. Ação monitória. Contrato. Credencimanto. Prestação. Serviços médicos. Pagamento. Glosa. Arbitrária. Recusa. Ônus. Impugnação especificada. Presunção. Veracidade. Ausência. Sucumbência. 1. Prevalece a intenção consubstanciada nas declarações de vontade do que o sentido literal da linguagem na interpretação das cláusulas contratuais. 2. O pagamento no contrato de...
... 1. Prevalece a intenção consubstanciada nas declarações de vontade do que o sentido literal da ... linguagem na interpretação ... - Acórdão Nº 5001102-39.2020.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
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Acórdão nº 50009427720158210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO PARCIAL COM UM DOS CODEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO CASO EM EXAME, A PARTE EXEQUENTE ENTABULOU ACORDO DE QUITAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, REFERENTE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS,...
... Assim, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ...