Declarações de vontade
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;. ... de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;. II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os ... se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade ...
- A Comum Intenção dos Contratantes e a Relevância das suas Declarações de Vontade
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...
... leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria discutida encontra-se pacificada por meio da Súmula nº 437, segundo a qual não é possível, via norma coletiva, reduzir-se o período do intervalo intrajornada, uma vez que a lei apenas autoriza a redução por meio de ato do Ministro do Trabalho, responsável por analisar se o...
...De acordo com o art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade, deve-se atender mais à intenção nelas consubstanciada do ... -
Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL VEICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que...
...DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL VEICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO ... declarações difundidas nos programas de rádio revela evidente a vontade consciente de atingir a honra da ora recorrida, mediante imputação de ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato ...ARTIGO 16. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-74.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO. O artigo 501 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o "caput" do artigo 158 do mesmo código processual prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a...
..." do artigo 158 do mesmo código processual prevê que as declarações" unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modifica\xC3"... -
Acórdão nº HC 218011 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU AFETIVA. UNIÃO COM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES E AÇÕES EM CONTRASTE COM O PEDIDO. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do estrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica do filho brasileiro ou a existência de união com cidadã...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;. #Redação dada pela Lei nº ... de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade...
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Acórdão nº 2006/0257630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES ANTES DA OPOSIÇÃO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. 1. Na data em que foi julgado o agravo de instrumento, esta Turma adotava o entendimento de ser dispensável a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos...
... a seguinte redação: "Os atos das partes, consistentes em declarações" unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituiç\xC3"... -
Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
O presente artigo propõe-se a demonstrar a admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se
...ção mais favorável ao consumidor no tocante às declarações de vontade posteriores à celebração do contrato, veriicando-se por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2000
Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, especialmente quanto refrisam o que já está contemplado na ordem jurídica. Estabilidade do contrato inexistente. Revista não provida.
...3ª TURMA. JCHR/MH/jfc. Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2000
Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, especialmente quanto refrisam o que já está contemplado na ordem jurídica. Estabilidade do contrato inexistente. Revista não provida.
...3ª TURMA. JCHR/MH/jfc Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e os critérios para saque, de modo a evitar incentivos para declarações" não fidedignas de trabalho e de renda no CadÚnico por parte dos benefici\xC3"... do Programa Auxílio Brasil, de acordo com manifestação de vontade ou em decorrência do encerramento do prazo estabelecido pela regra de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.
...COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO . TESTADOR . IRRELEVANTE . DIANTE . DE . CLÁUSULA . ...declarações. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...declarações.". CAPÍTULO IX. Do Óbito. Art. 78 - passa a art. 77, com nova ...vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
...Contudo, quando. não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do. interesse na persecução criminal, cumpre ...prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de. vontade inequívoca dessa ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ...V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e. VI - houver ...
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Acórdão nº 1.0439.10.005498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÕES DE VONTADE - FORNECEDOR - VINCULAÇÃO - EXECUÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGOS 48 E 84. Nos termos do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, "as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos...
... Nos termos artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, "as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5
...Contudo, quando. não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do. interesse na persecução criminal, cumpre ...prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de. vontade inequívoca dessa ... -
Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO ADITIVO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DEVIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O...
...PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. . 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35939/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2000
Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, especialmente quanto refrisam o que já está contemplado na ordem jurídica. Estabilidade do contrato inexistente. Revista não provida.
...3ª TURMA. JCHR/MH/jfc. Na interpretação das declarações de vontade se atentará mais à sua intenção do que ao sentido literal ... -
Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
...vontade...valoradas pelo juízo competente. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES" FALSAS À AUTORIDADE . FAZENDÁRIA. HIPÓTESE QUE N\xC3"...