decreto 1001 codigo penal militar
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Decisão Monocrática nº 16438 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... 1 Regio, que suspendeu a eficcia da sentena penal no que tange perda do mandato eletivo ... O Decreto n 8.615, de 23.12.2015, que previu sua concesso, ... de 21 de outubro de 1969 - Cdigo Penal Militar, e aos efeitos da condenao.No entanto, a suspenso ...
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Julgamento 7000728-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... da 5ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar n° 0000333-13.2017.7.05.0005, de 21 ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 216921e6aa SUPERIOR TRIBUNAL ... ões, a Defesa requereu a manutenção do Decreto condenatório, argumentando que: "( ... ) Não ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000796-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... ;}.hd{height:937.333333pt;}.hc{height:1001 ... da Auditoria da 5ª CJM, na Ação Penal Militar nº 7000003-23.2019.7.05.0005 que, ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2156d322f3 SUPERIOR TRIBUNAL ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
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Decisão Monocrática N° 00002964120198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 226, §§ 1º
... Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR.APELAES CRIMINAIS. CRIME ... 42, incisos III e IV, e 44, ambos do Decreto Lei 1.001/69 (Cdigo Penal Militar), sustentando ... -
Acórdão nº 1015052-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – IRRESIGNAÇÃO DO APENADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA AINDA NÃO FOI EXTINTA – IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O DELITO IMPEDITIVO TER SIDO OBJETO DE AÇÃO PENAL DIVERSA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – RECURSO DESPROVIDO.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302/2022, mas de mera unificação de penas ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1025816-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – IRRESIGNAÇÃO DO APENADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA AINDA NÃO FOI EXTINTA – IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O DELITO IMPEDITIVO TER SIDO OBJETO DE AÇÃO PENAL DIVERSA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – RECURSO DESPROVIDO.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Livramento ... Código Penal, decorrente da ação penal n ... do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302/2022, mas de mera unificação de penas ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1015815-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-09-2023
E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – IRRESIGNAÇÃO DO APENADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA AINDA NÃO FOI EXTINTA – IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O DELITO IMPEDITIVO TER SIDO OBJETO DE AÇÃO PENAL DIVERSA – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302/2022, mas de mera unificação de penas ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1008635-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO – PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO AINDA NÃO CUMPRIDA...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... ÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1017812-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO – PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AINDA NÃO CUMPRIDA...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... ÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão Nº 8000195-95.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000195-95.2023.8.24.0033/SC ... o pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022 (evento 1, OUT2). Em suas ... requisitos subjetivos [ ... ] e objetivo" (Código Penal Comentado. 14ª Edição. Revista, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão nº 1008721-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO [DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022] INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO CUMPRIMENTO DA PENA TOTAL DOS CRIMES IMPEDITIVOS, SITUAÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO [DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022] INDEFERIDO PELO ... punibilidade (artigo 107, inciso II, do Código Penal) ... A respeito, a jurisprudência do Col ... -Lei nº 1.001, de 1969- Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão Nº 8000497-72.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000497-72.2023.8.24.0018/SC ... ão de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, por meio de ... do reeducando, e não aquela prevista no Código Penal e nas mais diversas leis e, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000218-86.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000218-86.2023.8.24.0018/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, por meio de ... 589 do Código de Processo Penal (Evento 1 OUT6), os autos ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Julgamento 7000806-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213721f54b SUPERIOR TRIBUNAL ... 9º do Código Penal" Militar , restando limitado o escopo de sua atua\xC3" ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Acórdão Nº 8000076-41.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000076-41.2023.8.24.0064/SC ... Código Penal, com base no Decreto n. 11.302/2022.Em ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000347-91.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000347-91.2023.8.24.0018/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, ... 121, § 2º, I, III e V, do Código Penal e 02 anos de reclusão por infração ao ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000117-72.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000117-72.2023.8.24.0075/SC ... Código Penal (Seq. 95.1 dos autos do PEC).Sustenta o ... 5º do referido Decreto.Afirma, ainda, que a limitação contida no art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000308-88.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000308-88.2023.8.24.0020/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, assistindo ... 76 do Código de Processo Penal"; [e] "ao aludir aos crimes ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão nº 51205927520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5120592-75.2023.8.21.7000/RS ... 5º do Decreto n° 11.302/2022, bem como a incidência da causa ... penal nos 18 anos, não alcançando o Código Penal aos que praticam ilícitos com 17a11m29d ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000770-06.2023.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-09-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000770-06.2023.8.24.0033/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, assistindo ... 589 do Código de Processo Penal (evento 1, OUT5), os autos ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000012-17.2023.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000012-17.2023.8.24.0004/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 e, por consequência, declarou ... 107, inciso II, do Código Penal.Irretocável a decisão recorrida.In casu, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000152-09.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000152-09.2023.8.24.0018/SC ... a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.Em suma, o agravante, por meio de ... 589 do Código de Processo Penal (Evento 1 OUT7), os autos ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8001557-65.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8001557-65.2023.8.24.0023/SC ... 5º do Decreto 11.302/2022, deferiu o benefício do indulto ao ... 107, II, do Código Penal (evento 1, OUT2). Recurso de Agravo de ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000072-04.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000072-04.2023.8.24.0064/SC ... 11º do referido decreto, requer que seja primeiro ... -C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000040-49.2024.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000040-49.2024.8.24.0036/SC ... 11.343/06), formulado com base no Decreto n. 11.302/2022 e no Decreto n. 11.846/2023 ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; V - tipificados nos art. 312, art. 316, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...