decreto 1001 codigo penal militar
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Processo nº 0003608-74.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... da Auditoria da Justiça Militar da ... Comarca da Capital/RJ. ... DISPOSITIVOS DO DECRETO ... PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL" EM GERAL, QUANDO PRATICADOS ... POR\xC2" ... Código Penal Militar, teria ... 1001/69 – Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 116339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação ... foi denunciado, nos autos da ação penal militar 0000065-62.2011.7.01.0301, pela prática ... 299 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Acórdão Nº 8000220-56.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000220-56.2023.8.24.0018/SC ... 10.826/03, formulado com base no Decreto n. 11.302/2022 (Seq. 203.1 e 216.2 dos autos do ... 157 do Código Penal.Sob esses argumentos, requer o conhecimento ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisões Monocráticas nº 116339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação ... foi denunciado, nos autos da ação penal militar 0000065-62.2011.7.01.0301, pela prática ... 299 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Acórdão Nº 8001264-13.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8001264-13.2023.8.24.0018/SC ... 5º e 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/22 e assim declarar extintas as penas ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; V - tipificados nos art. 312, art. 316, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000009-28.2024.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000009-28.2024.8.24.0004/SC ... Guilherme de Goss Pereira, com fulcro no Decreto 11.302/2022, para extinguir a punibilidade em ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;V - tipificados nos art. 312, art. 316, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Decisão da Presidência nº 3299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2004
... 235 do Decreto-lei 1.001 (Código Penal Militar), de 21.10 ... A ... da causa é do Código Penal Militar, DL 1001, de 1969, anterior, portanto, à Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 3299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2004
... 235 do Decreto-lei 1.001 (Código Penal Militar), de 21.10 ... da causa é do Código Penal Militar, DL 1001, de 1969, anterior, portanto, à Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 116324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento ao recurso nos autos ... do delito tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 116324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento ao recurso nos autos ... do delito tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Em tempos de paz, Justiça Militar não pode julgar civil, diz juiz federal
Em tempos de paz, Justiça Militar não pode julgar civil, diz juiz
... penal em que um civil é acusado de desobedecer um ... militar, crime previsto no artigo 301 do Código Penal Militar. Dessa maneira, o MPF opinou pela ... dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969, art. 9º, I e III, na redação ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.19.001411-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
... 333, caput, do Cdigo Penal, cada qual a 2 (dois) anos de recluso, regime ... , como regra geral, a impossibilidade de o decreto condenatrio embasar-se exclusivamente em ... POSSIBILIDADE. INCOMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR. CONDUTA PRATICADA NO EM RAZO DA FUNO. AGRAVO ... 1001/1969), que destaca, na alnea "c", os crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 4869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, ...
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Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 29-88.2018.7.03.0303, que chamou o ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ef99c949 RELATOR: Ministro Ten ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Decisão da Presidência nº 116124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... , por unanimidade, pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação Criminal n ... 302 c/c art. 70, inciso I, do Código Penal Militar, às penas de 7 meses de detenção ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
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Decisões Monocráticas nº 116124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... , por unanimidade, pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação Criminal n ... 302 c/c art. 70, inciso I, do Código Penal Militar, às penas de 7 meses de detenção ... ão os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) ...
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Decisões Monocráticas nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC ... 299 e 177, todos do Código Penal Militar (Desacato a militar e Resistência ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisão da Presidência nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC ... 299 e 177, todos do Código Penal Militar (Desacato a militar e Resistência ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisões Monocráticas nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC ... 299 e 177 do Código Penal Militar (desacato a militar e resistência ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisão da Presidência nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC ... 299 e 177 do Código Penal Militar (desacato a militar e resistência ... Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR, POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ARTIGO 125, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, RECONHECIDA. COMPETÊNCIA...
... PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DA JUSTIA MILITAR ESTADUAL, PARA A QUAL DETERMINADA A REMESSA DOS ... , independentemente do curso de ao penal instaurada em razo da mesma conduta" ... 3. O art. 102 do Cdigo Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001, e é resultante das ... por Ministros nomeados ainda pelo regime militar, não estando consolidada, em sua atuação, uma ... o crime de pederastia, previsto no Código Penal Militar; III) ADI 4275/DF – decisão que ... Americana de Direitos Humanos e, em 2002 (Decreto n. 4463/2002), reconheceu a competência da Corte ... -
Direito Penal
... Aguardemos; E: incorreta. O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), em seus ...
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DEC 8380 de 24/12/2014 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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Decreto nº 8.380 de 24/12/2014. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...