decreto 1001 codigo penal militar
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Acórdão nº 1013797-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA PREVISTA...
... 8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Pena Privativa de ... DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A ... - C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1015165-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA PREVISTA...
... 8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Pena Privativa de ... DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A ... - C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
União invadiu competência de estado ao anistiar PMs grevistas, diz Pernambuco
União invade competência ao anistiar PMs grevistas, diz Pernambuco
... a lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), na Lei ... -
STF julga outros dispositivos da reforma trabalhista nesta quinta-feira (21/10)
STF julga mais dispositivos da reforma trabalhista nesta quinta
... ão sobre a competência da Justiça Militar em tempos de paz. Os julgamentos podem ser ... atacar o artigo 9° (incisos I e III) do Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-lei n° ... -
Decisão da Presidência nº 111406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA ... 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO ... 9o, II, 'c', do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969). 2 ... É essa, ...
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Decisões Monocráticas nº 111406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA ... 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO ... 9o, II, 'c', do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969). 2 ... É essa, ...
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Julgamento 7000184-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... nos autos da Ação Penal Militar n° 39- 03.2017.7.03.0203, que ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 216c5ed1a9 RELATOR: Ministro Ten ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000230-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... nos autos da Ação Penal Militar n° 35- 07.2018.7.03.0203, que ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214863feaa RELATOR: Ministro Ten ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7001433-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2114243a97 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. LEI ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000364-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... , proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 102- 28.2017.7.03.0203, que ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21826e9970 RELATOR: Ministro Ten ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Acórdão Nº 8000203-20.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000203-20.2023.8.24.0018/SC ... seu pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.Em suas razões, pleiteia o ... 157, § 2º, do Código Penal (Processos-crime n. 0018462- ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Julgamento 7000640-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2141a809f3 SUPERIOR TRIBUNAL ... 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000490-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2019
... da 1ª CJM proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 7000257-03.2018.7.01.0001, em 29 de ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo" Verificador 219e1f696f Poder Judiciário Justi\xC3" ... O Decreto" condenatório transitou em julgado para a Acusaç\xC3" ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Decisão da Presidência nº 116106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação ... foi denunciada, nos autos da ação penal militar 0000034-04.2009.7.01.0401, pela prática ... 251 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 116106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação ... foi denunciada, nos autos da ação penal militar 0000034-04.2009.7.01.0401, pela prática ... 251 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
- Julgamento 0000198-65.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2016
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Acórdão nº 1025668-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – IRRESIGNAÇÃO DO APENADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA AINDA NÃO FOI EXTINTA – IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O DELITO IMPEDITIVO TER SIDO OBJETO DE AÇÃO PENAL DIVERSA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – RECURSO DESPROVIDO.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Indulto, Pena Privativa de ... do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302/2022, mas de mera unificação de penas ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... õe sobre a proteção do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Cuida-se, ... na Constituição referência ao serviço militar obrigató rio (art. 143), ao direito de ... aos particulares, como a tipicação penal de condutas que tragam dano ou ameaça de dano ... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ...
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Decisão da Presidência nº 4869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, ...
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Acórdão nº 1016343-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – PRETENSÃO – RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO POR PENA ISOLADAMENTE – DESCABIMENTO – DECRETO DISPÕE QUE AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS SERÃO UNIFICADAS OU SOMADAS – PENA DO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA NA...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... – EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – PRETENSÃO – ... crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, decorrente da ação penal nº ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão Nº 0005454-32.2004.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... o Juzo de Direito da Vara da Justia Militar da comarca da Capital ofereceu denncia em face de ... 307 do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados: ... de convico suficientes para embasar o decreto condenatrio, devendo incidir o primado ...
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Acórdão Nº 8000141-77.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000141-77.2023.8.24.0018/SC ... seu pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.Em suas razões, pleiteia o ... do disposto no artigo 107, inciso II, do Código Penal c/c artigos 192 e 193, da Lei 7.210/1984, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000257-83.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000257-83.2023.8.24.0018/SC ... o pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022, sob o fundamento de que não ... 180, caput, do Código Penal, pois preenche os requisitos necessários ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000348-76.2023.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000348-76.2023.8.24.0018/SC ... Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (Seq. 152.1 dos ... º 11.343/2006 e no artigo 121, § 2º, do Código Penal, à vista da expressa vedação ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ...
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Acórdão Nº 8000112-79.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000112-79.2023.8.24.0033/SC ... seu pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. Em suas razões, pleiteia o ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou II - por crime culposo, desde que ... de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Art. 4º Será concedido indulto natalino às ...