decreto 1001 codigo penal militar

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – BOMBEIRO MILITAR – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFRIU A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º, DO DECRETO Nº 2.268/2014 – EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO – AUTOR RESPONDIA A PROCESSO CRIME MILITAR EM DEZEMBRO DE 2015 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CABO DA POLÍCIA MILITAR - RÉU EM AÇÃO PENAL PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209 DO CPM) - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CEFS/2014 - APLICAÇÃO DO ART. 203, IX, "A", DA LEI N.º 5.301/1969 - CONCESSÃO DO "SURSIS" PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CABO DA POLÍCIA MILITAR - RÉU EM AÇÃO PENAL PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209 DO CPM) - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CEFS/2014 - APLICAÇÃO DO ART. 203, IX, "A", DA LEI N.º 5.301/1969 - CONCESSÃO DO "SURSIS" PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -...

• Direito constitucional sistematizado

EMBARGANTES SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO, MAURO VIEIRA DOS SANTOS e RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ, ADUZINDO QUE A SUA INTERPOSIÇÃO NO PRESENTE RECURSO, ESTÁ ATRELADA À CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA NO QUE TANGE AO JULGAMENTO DOS DELITOS "SUPOSTAMENTE" PRATICADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, E A INCLUSÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CP, SEM PREVISÃO NA LEI PENAL MILITAR, EM PREJUÍZO COMO...

Agravo interno. Execução de sentença. Policial militar inativo. Ação de perda de cargo. Proventos. Exclusão. Rescisória. Ato jurídico perfeito. Salvaguarda constitucional. Parcelas retroativas à data da exclusão. Acórdão transitado em julgado. 1 – A assunção de precedente da Corte Suprema, no âmbito da repercussão geral, não tem, por si só, o condão de desconstituir acórdão transitado em julgado,

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON ALVES DI ANDRADE CAMARGO, condenado pelo crime do art. 315 c/c art. 311 do Código Penal Militar (uso de documento falso), condenado a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida em regime inicial aberto, contra omissão do Juízo de Execução das Penas em Regime Aberto ? VEPERA. O Impetrante sustenta que...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – PRAZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Em...

Penal. Processo penal. Recurso de agravo em execução. Indulto. Decreto nº 11. 302/22. Requisitos. Afastamento do benefício aos crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica. Indeferimento. 1. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto, por considerar que o sentenciado não preenche o requisito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE ¿ 209, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE - ACOLHIMENTO - CRIME, EM TESE, PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM HORÁRIO DE FOLGA ¿ BRIGA DE TRÂNSITO - CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - CRIME COMUM - O FATO DA ARMA UTILIZADA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022 – RECURSO DESPROVIDO.Demonst

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...