decreto 1001 codigo penal militar
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Acórdão Nº 8000331-92.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000331-92.2023.8.24.0033/SC ... dos artigos 5º e 9º do Decreto n. 11.302/22. Em suas razões, o recorrente ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou II - por crime culposo, desde que ... de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Art. 4º Será concedido indulto natalino às ...
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Acórdão Nº 8000171-67.2023.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000171-67.2023.8.24.0033/SC ... o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022, sob o fundamento de ser o apenado ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ouII - por crime culposo, desde que tenham ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Art. 4º Será concedido indulto natalino às ...
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Acórdão Nº 8000311-04.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000311-04.2023.8.24.0033/SC ... dos artigos 5º e 9º do Decreto n. 11.302/22. Em suas razões, o recorrente ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou II - por crime culposo, desde que ... de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Art. 4º Será concedido indulto natalino às ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ... IV - de 1001 em diante - 5% ... § 1º A dispensa de empregado ...
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Acórdão Nº 8000221-41.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000221-41.2023.8.24.0018/SC ... o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022 (Evento 1, AGRAVO1).Aponta o ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ouII - por crime culposo, desde que tenham ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Art. 4º Será concedido indulto natalino às ...
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Acórdão Nº 8000097-58.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000097-58.2023.8.24.0018/SC ... de roubo circunstanciado, com base no Decreto n. 9.246/2017, uma vez que o delito não foi ... nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Art. 4º O indulto natalino ou a ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e II - aos efeitos da condenação. Art. 10. O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188026-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. O DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar - Decreto-Lei n.º 1.001, de 1969, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 8000124-41.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000124-41.2023.8.24.0018/SC ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Dessa forma, requer a concessão do ... /2022, respectivamente, que assim dispõe: DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Art. 1º O ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e II - aos efeitos da condenação. Art. 10. O ...
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Julgamento 7000831-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a358d591 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000187-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
... pelo Magistrado nos autos da Ação Penal Militar n° 7000017-96.2018.7.03.0303 e, ... 290 do Código Penal Militar, nos termos do voto do Relator ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Julgamento 7000463-24.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
... ;}.y2f{bottom:991.000133pt;}.y0{bottom:1001 ... 5º DO DECRETO Nº 11.302/22, SUSCIT ADA PELO MINISTRO LEONARDO ... , proferida nos autos da Execução Penal n° 9000015-79.2022.7.12.0012 (Processo SEEU, ... 303, § 2º, do Código Penal Militar (CPM), à pena de 2 (dois) ...
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Julgamento 7000422-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... da 2ª Auditoria da 11ª CJM na Ação Penal Militar n° 7000422-91.2018.7.11.0011, em 17 de ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e723dd13 SUPERIOR TRIBUNAL ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Disposições gerais
... D E 2019 ... APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL ... O PRESIDENTE DA ... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão Nº 5015077-07.2021.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... (IMPETRANTE) E OUTRO APELADO: POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) E OUTROS ... 42 a 47 do Decreto-Lei n 1.001, de 21 deoutubro de 1969 (Cdigo Penal ...
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Julgamento 7000190-16.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f6b518a6 SUPERIOR TRIBUNAL ... que, suprida a omissão acima referida, o decreto absolutório seja revisto. A título de ... para o 'julgamento final' da Ação Penal Militar ... Ocorre que a Ação Penal nº ... -
Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios ... Humanos (SIDH) sobre o uso do Direito Penal incidente sobre manifestações diversas e sobre ... No Brasil, o artigo 331 do Código Penal tipifica como crime “desacatar ... 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0058054-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. O DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, sem ...
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Justiça Militar não tem competência para julgar falsidade ideológica, define STF
Justiça Militar não tem competência para julgar falsidade ideológica
... Para o STM, a legislação penal militar não exige que a atividade seja ... os crimes militares são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138463-55.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL POR POSSUIR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O ELIMINOU. O exame social não tem o objetivo de somente verificar algum antecedente criminal do candidato e este não é o único apontamento que leva a reprovação nesta fase do certame, mas...
... Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014, e que ... trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... Ressalta a arbitrariedade do ... Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal ... Militar), ... -
Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000142- 49.2017.7.12.0012, que ... sua integralidade, o rito previsto no Código de Processo Penal Militar. Em seguida, por ... O Decreto" condenatório transitou em julgado para a Acusaç\xC3" ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Acórdão nº 1008222-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022 – RECURSO DESPROVIDO.Demonstrado...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... ÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO ... Lei nº 9.503/97 e artigo 180, caput do Código Penal, oriundos da ação penal nº ... -Lei nº 1.001, de 1969- Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão nº 1013798-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – 1. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCI
... 8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] ... DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – 1. PRETENDIDA A ... 155, caput, do Código Penal; ... ApOrd n ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214fdd0b9b SUPERIOR TRIBUNAL ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 ... O Decreto" condenatório transitou em julgado para a Acusaç\xC3" ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Acórdão nº 1009783-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA REFERENTE AO DELITO IMPEDITIVO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022 – RECURSO DESPROVIDO.Demonstrado que o...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... ÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO ... ção ao crime do artigo 155, caput do Código Penal, oriundo da ação penal nº ... -Lei nº 1.001, de 1969- Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Acórdão Nº 8000113-60.2024.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000113-60.2024.8.24.0023/SC ... a aplicação do indulto instituído pelo Decreto n. 11.846/2023 e, por consequência, declarou ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão ... , 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos ...