decreto 1117 94
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Acórdão Nº 0003608-64.2001.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... 62, II, da Resoluo TC-16/94) e 8) Despesas relativas a pagamento de dirias ... sero corrigidas monetariamente, atravs do Decreto do Executivo, em valor no superior ao IGPM do ms ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101491-66.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE NO MOVIMENTO "#NÃ
... " (fl. 94 – aba "Visualizar ... Todos ... de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, teve ... 1117 ... 1160 (aba "Visualizar Todos PDFs") ... -
Acórdão Nº 0021461-66.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... 339 e 1130) e os contracheques (pgs. 1113/1117) confirmam que o salário-hora do reclamante não ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... gem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
... artigo 23 da Lei nº 8.906/94, não haveria lógica em se exigir o depósito ... ( ... )." (RR ... 1117-79.2010.5.09.0008, Relator Ministro: Mauricio ... reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... -
Acórdão Nº 0020342-24.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla propriamente atribuída ao trabalhador bancário em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo encargo probatório é do...
... 075ea47 - Pág. 2 e 3, fls. 1117 e 1118 pdf): ... 2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... 214 do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-57.2015.5.06.0145), 30-11-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) reconhecer o enquadramento sindical do autor no SINDBEB, deferindo diferenças salariais relativas ao salário fixo decorrentes dos reajustes/aumentos salariais não
... 1084/1117 e ratificadas à fl. 1300, a reclamada alega que ... "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... , segue com rumo geral sudeste e distância de 27m, até chegar ao ponto 94, de coordenadas N=7.507.262,20 e E=607.206,38; deste ponto, segue com rumo ... com rumo geral noroeste e distância de 27m, até chegar ao ponto 1117, de coordenadas N=7.556.897,28 e E=656.499,94; deste ponto, segue com rumo ...
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 7.661⁄45, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 94, ...
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Acórdão nº 1.0629.09.046133-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, em seu art. 212, e Código Civil, em seu art. 1.247, o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente,
... 94/95. O imvel constitudo por uma rea com ... s fls.488/497, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal n. 1.186 de 06/09/2007. Assim, no ... -
Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) n. 8002171-67.2022.8.05.0271 ... Órgão ... O Decreto Judiciário nº 605, de 27 de julho de 2015 ... DE OFTALMOLOGIA Endereço: Rua Casa do Ator, 1117, conjunto 21, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - ...
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EDITAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
... nº 13.709/2018 (e suas alterações); no Decreto nº 3.298/1999; no Edital MEC/Sesu nº 22/2023; e ... LI_PPI LI_Q LI_PCD LI_EP Total 814 256 41 56 94 252 0 55 121 1.689 Legenda: AC : Ampla ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Lei 8.934, de 18.11.94: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas ... ção do Poder Executivo, mediante Decreto, para que possam funcionar no País” ... Lei ... -
Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 1117/1127, alegando que houve arguição indireta de ... ção em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n ... 7.661/1945, seja pela forma prevista ... honorários arbitrados no Proc. 140.94.466.516-6, no processo ... movido por CONCIC ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 1117/1127, alegando que houve arguição indireta de ... seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na ... arbitrados no Proc. 140.94.466.516-6, no processo movido por CONCIC ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 1117/1127, alegando que houve arguição indireta de ... ção em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n ... 7.661/1945, seja pela forma prevista ... honorários arbitrados no Proc. 140.94.466.516-6, no processo ... movido por CONCIC ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 1117/1127, alegando que houve arguição indireta de ... ção em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n ... 7.661/1945, seja pela forma prevista ... honorários arbitrados no Proc. 140.94.466.516-6, no processo ... movido por CONCIC ...
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Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... que, no caso, aplicam-se as disposies do Decreto-Lei n 201/1967. No mrito, aduz a ... , colaciono o dispositivo inserido na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), fruto de recente modificao ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... que, no caso, aplicam-se as disposies do Decreto-Lei n 201/1967. No mrito, aduz a ... , colaciono o dispositivo inserido na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), fruto de recente modificao ... -
Acórdão nº 50021444120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... Na década de trinta surge, no Brasil, o Decreto 22.626, de 07.04.1933, que passou a ser chamado ... DOS ARTIGOS 20 DO CPC, 23 DA LEI 8.906/94, 39, V, E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE ... ável à espécie o disposto no artigo 85, § 1117", do supracitado regramento, motivo pelo qual vão\xC2" ...
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Acórdão nº 52134718320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
... Na década de trinta surge, no Brasil, o Decreto 22.626, de 07.04.1933, que passou a ser chamado ... DOS ARTIGOS 20 DO CPC, 23 DA LEI 8.906/94, 39, V, E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE ... ável à espécie o disposto no artigo 85, § 1117, do supracitado regramento, motivo pelo qual vão ...
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Acórdão nº 52066713920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
... Na década de trinta surge, no Brasil, o Decreto 22.626, de 07.04.1933, que passou a ser chamado ... DOS ARTIGOS 20 DO CPC, 23 DA LEI 8.906/94, 39, V, E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE ... ável à espécie o disposto no artigo 85, § 1117, do supracitado regramento, motivo pelo qual vão ...
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Acórdão nº 50065799320218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO...
... Na década de trinta surge, no Brasil, o Decreto 22.626, de 07.04.1933, que passou a ser chamado ... DOS ARTIGOS 20 DO CPC, 23 DA LEI 8.906/94, 39, V, E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE ... , já considerado o disposto no artigo 85, § 1117, do supracitado regramento, vão majorados os ...