decreto 11403 2003
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Acórdão nº 1.0386.11.000953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA - EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE EMBARGO - LEGALIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...
... continuidade s obras iniciadas; f) o Decreto Estadual n. 43.932/2004 estabelece a necessidade ... 15. ed., So Paulo: Atlas, 2003, p. 527). A professora continua sua ... -
Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... n. 2008/11403, rel. ALBÉRICO OLIVEIRA DE ANDRADE, julg ...
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Acórdão nº 1.0433.16.013245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 393 DO STJ - REJEIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE (TGO) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §3º, DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.1. A exceção
... A Lei estadual n 14.939/2003 isenta o Estado de Minas Gerais do pagamento de ... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n 43.080/2002, incide sobre as operaes relativas ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9202 do Mato Grosso do Sul, 11-07-2016
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.514, DE 7 DE JULHO ... 11.403/2003 – CARACTERIZAÇÃO – DENEGAÇÃO DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0079.16.001893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO - ARTIGO 11, §2º, DA LEI N. 11.403/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAIS MÍNIMOS - ARTIGO 85, §5º, DO CPC. Declarada a inconstitucionalidade da
... Transporte Coletivo nos exerccios de 2003, 2004, 2005, 2008 e 2013 pela ora apelada ... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n 43.080/2002, incide sobre as operaes relativas ... -
Acórdão nº 1.0079.16.001893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO - ARTIGO 11, §2º, DA LEI N. 11.403/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAIS MÍNIMOS - ARTIGO 85, §5º, DO CPC. Declarada a inconstitucionalidade da
... Transporte Coletivo nos exerccios de 2003, 2004, 2005, 2008 e 2013 pela ora apelada ... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n 43.080/2002, incide sobre as operaes relativas ... -
Acórdão nº 1.0166.13.000378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - INADMISSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos da Lei Federal de nº. 6.766/1979 e da legislação estadual pertinente (Lei Estadual de nº. 11.403/1994 e Decreto Estadual...
... reorganizao da autarquia apelante - e o Decreto Estadual de n. 43.932/2004 tambm aliceram a ... 9 da Lei n 14938, de 29/12/2003) 2 Consideram-se reas adjacentes os imveis ... -
Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
... reivindicá-la, conforme se verifica do Decreto n° 43.932/04, que em seu art. 15, disciplina: ... da Lei 11.403/1994, alterada pela Lei 14.938/2003 c/c art. 15 do Decreto estadual n. 43.932/2004, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
... reivindicá-la, conforme se verifica do Decreto n° 43.932/04, que em seu art. 15, disciplina: ... da Lei 11.403/1994, alterada pela Lei 14.938/2003 c/c art. 15 do Decreto estadual n. 43.932/2004, ...
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Acórdão nº 1.0699.12.011968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO ESTÁ SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.1. A Lei 11.403/1994 e o Decreto Estadual n. 43.932/2004 estabelecem o conceito de faixa de domínio de...
... na Lei 11.403/1994, alterada pela Lei 14.938/2003:Art. 3 ( ... ) 1 Considera-se faixa de domnio de ... , de 25/1/2007.) No mesmo sentido, o Decreto estadual n. 43.932/2004 dispe:Art. 3 Para efeitos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.403 do Mato Grosso do Sul, 01-02-2024
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 14.133/21, Decreto Estadual n. 11.261/2003, Resolução Sefaz n. 2.093/2007 e Resolução ...
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Decisão da Presidência nº 836116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 44.035/05 - ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE ... Gerais, da Lei Delegada mineira nº 100/2003 e da Lei Federal nº 10.233/01 e concluiu que as ...
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Decisões Monocráticas nº 836116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 44.035/05 - ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE ... Gerais, da Lei Delegada mineira nº 100/2003 e da Lei Federal nº 10.233/01 e concluiu que as ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151627-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 166 DO CTN - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TEMA - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - REJEIÇÃO DA TESE - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, a fim de sanar omissão existente quanto a tese de violação
... Passageiros - QDMP, conforme definido no Decreto n. 32.656/91, art. 2, XXVIII. 1 - O QDMP dever ... 2 - A partir de julho de 2003, o DER utilizar, para clculo do valor da TGO, a ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.047284-7/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
... ão é feita pela Lei nº 11.403/94 e pelo Decreto nº 43.932/04, constituem limitação ... 11.403/1994, alterada pela Lei 14.938/2003: ... Art. 3º - (omissis) ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0042.14.002093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - AFASTAMENTO - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - MG 170 - MUNICÍPIO DE ARCOS - ANIMAL NA PISTA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO DONO - ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR - NÃO...
... (veculo Fiat Palio Fire, ano/modelo: 2003/2003, placa JPM-3839, chassi 9DB17146232297828, ... do DEER-MG, entre outras estabelecidas em decreto: III - manter as condies de operao, com segurana ... -
Acórdão nº 1.0624.08.013991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVELIA - INDENIZATÓRIA - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE - CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINSTRATIVO - DEMOLIÇÃO - SEGURANÇA DA RODOVIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de contestação pela Fazenda Pública não implica a presunção de veracidade dos...
... 313/2003, que determina sua composio por magistrados ... da cidade de Varzelndia/MG, conforme Decreto n. 169/2000; QUE em 14/12/2007, o DER/MG derrubou ... -
Decisões Monocráticas nº 128947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... 14 da Lei nº 10.826/2003 ... Conforme os autos de prisão em flagrante, o ... 2 ... Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em ...
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Decisão Monocrática N° 07180661520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada STEPHANIE LETÍCIA DA SILVA MENDES em favor de JONATHAS VAZ BRASIL ALMEIDA, contra ato ilegal praticado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente. Relata a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 18/2/2023, acusado da prática, em tese, do...
... pelo juzo natural, que fundamentou o decreto de segregao cautelar no descumprimento das ... 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ser preso em flagrante quando portava ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA...
... 11.403/94 e 14.938/03 e no Decreto Estadual n. 43.932/04; que o Estado de Minas ... 120-A da Lei n 14.938/2003. Pode o Estado instituir taxa se houver uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA...
... 11.403/94 e 14.938/03 e no Decreto Estadual n. 43.932/04; que o Estado de Minas ... 120-A da Lei n 14.938/2003. Pode o Estado instituir taxa se houver uma ... -
Acórdão nº 1.0431.14.003793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - MG 190 - RODOVIA ADMINISTRADA PELO DER/MG - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.Restando evidenciada a construção de muro de alvenaria ás margens da Rodovia MG 190, administrada pelo DER/MG, em área de faixa de domínio e não edificável,
... 9 da Lei n 14938, de 29/12/2003) 2 Consideram-se reas adjacentes os imveis ... 29/12/2003.)" (destacamos) O Decreto Estadual 43.932/2004, por sua vez, dispe que: ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TGO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉRCIA - PROCESSO EXTINTO.1. A comprovação do pagamento das custas iniciais é ônus processual da parte,...
... condio para a autorizao, seja por meio de Decreto, seja por meio de Portaria". Inconformado, ... Estadual n 32.656/91 e a Portaria n 1.740/2003, aduzindo que "a atividade exercida pela apelada ... -
Ao menos no litoral norte gaúcho, prende-se muito e prende-se muito mal
Marcelo Melo: Ao menos no litoral norte do RS, prende-se muito e mal
... Acesso em: 14/5/2015 ... ______. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código ... Brasília, DF, 24 de setembro de 2003. Disponível em: ... Acesso em: 10/5/2015 ... -
Decisão da Presidência nº 772393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2009
... 2) JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DECRETO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... AGRAVO AO ... com o artigo 2º da Lei Delegada nº 100/2003, o Departamento de Estradas de Rodagem do ...