decreto 12228
- DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2020 (12228)
-
Acórdãos nº 0006659-98.2010.8.26.0220 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
Ação anulatória de auto de infração e multa. Prática da infração descrita no artigo 4º, I, da Lei Estadual n. 12228/06. Multa fixada com base no artigo 3º do Decreto Estadual n. 50658/06. Critério objetivo da quantificação. Ausência de caráter arbitrário ou confiscatório. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0006659-98.2010.8.26.0220; Relator (a):...
- DECRETO Nº 97589, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
-
Decisões Monocráticas nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... ( ) Já o Decreto n. 12.228, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e ...
-
Decisão da Presidência nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... ( ) Já o Decreto n. 12.228, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e ...
-
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
... âmbito nacional, reconhecida como tal pelo Decreto nº 53.516, de 31.01.1964, ... publicado no Diário Oficial da União de ... -
Acórdãos nº 0001918-94.2005.8.26.0606 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – ISS DO EXERCÍCIO DE 2000 - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 2º, § 5º, II, III E IV, DA LEF E 202, II E III, DO CTN – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NULIDADE CONFIGURADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC/73 – PRECEDENTES – EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ
... ão Paulo Apelação nº 0001918-94.2005.8.26.0606 - VOTO Nº 12228" 2/6 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3" ... - VOTO Nº 12228 4/6 insuficiente para justificar o decreto de nulidade da CDA. No caso vertente, todavia, as ... -
Acórdãos nº 9000263-49.2016.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Comutação. Decreto n° 8.380/14. Requisito objetivo não preenchido. Cálculo com base na data da prática da última infração penal. Benefício indeferido. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000263-49.2016.8.26.0637; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais;
... de Execução Penal nº 9000263-49.2016.8.26.0637 - Voto nº 12228 - CR 2 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Agravo em Execução nº : ... Comutação. Decreto n° 8.380/14. Requisito objetivo não preenchido. Cálculo com ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
-
Acórdão Nº 0113500-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. EMPRESA ATACADISTA DE AGROTÓXICOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL 23.705/95 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA SEMACE QUE DECORRE DA
... DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL 23.705/95 ... EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO ... - AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO PORTARIA ADAGRO Nº 017, DE 17 de AGOSTO de 2020. O DIRETOR PRESIDENTE da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 15.919/2016, e pelo Decreto nº 44.067/2017, e, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde...
-
SECRETARIAS - LAPA
... Decreto nº 44.279/2003, regulamentador do aludido diploma ... municipal; de ...
-
SECRETARIAS - JA�?ANó?-TREMEMBÉ?
... Decreto nº 44.279/2003, regulamentador do aludido diploma ... municipal; de ...
-
SECRETARIAS - M’ Boi MIRIM
... Decreto nº 44.279/2003, regulamentador do aludido diploma ... municipal; de ...
-
SECRETARIAS - M?BOI MIRIM
... 15 da Lei Municipal 13.278/02 ... e no art. 18 do Decreto Municipal 44.279/03, com fulcro na Lei ... Federal 10.520/2002 e Decreto ...
-
SECRETARIAS - MOOCA
... 15 da Lei Municipal 13.278/02 ... e no art. 18 do Decreto Municipal 44.279/03, com fulcro na Lei ... Federal 10.520/2002 e Decreto ...
-
SECRETARIAS - PARELHEIROS
... 15 da Lei Municipal 13.278/02 ... e no art. 18 do Decreto Municipal 44.279/03, com fulcro na Lei ... Federal 10.520/2002 e Decreto ...
-
SECRETARIAS - PERUS
... 15 da Lei Municipal 13.278/02 ... e no art. 18 do Decreto Municipal 44.279/03, com fulcro na Lei ... Federal 10.520/2002 e Decreto ...
- Edital nº 01/2021
-
LICITAÇÕES - SAÚDE
... 49 ... inc. II da Lei 123/2006,c/c com o art.15 inc.I do Decreto Munici- ... pal nº56.475/2015 Cancelado 15/12/2020 09:17:23 Todas as ...
-
LICITAções - SAÚDE
... 49 ... inc. II da Lei 123/2006,c/c com o art.15 inc.I do Decreto Munici- ... pal nº56.475/2015 Cancelado 15/12/2020 09:17:23 Todas as ...
-
SECRETARIAS - MOOCA
... Decreto nº 44.279/2003, regulamentador do aludido diploma ... municipal; de ...
-
SECRETARIAS - PINHEIROS
... 15 da Lei Municipal 13.278/02 ... e no art. 18 do Decreto Municipal 44.279/03, com fulcro na Lei ... Federal 10.520/2002 e Decreto ...
-
Diário Oficial de 21-11-2023 - Poder Legislativo
... relativa ao Estatuto dos Refugiados (incorporada pelo Decreto Federal nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961) bem como nas Leis Federais ...
-
SECRETARIAS - JABAQUARA
... para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto ... nº 58.831/2019..A vista do contido no 6042.2021/0001318-4 ... - ...