decreto 129 91
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E DA SÚMULA 15 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E DA SÚMULA 15 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... 91. A passagem do bombeiro-militar à situação de ... Art. 129. Na contagem dos anos de serviço não poderá ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 129 ... O arrendador é obrigado: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e nove bilhões de ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91") ... § 9º O empenho da despesa não poder\xC3" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 91 ... Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 129 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 130 ...
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Em vigor
Código de Águas
... ART. 91. Se uma nascente emerge em um fosso que divide ... ARTIGO 129 ... Pertence ao dono do prédio serviente ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 91 ... Regem a competência em razão do valor ... ARTIGO 129 ... Convencendo-se, pelas circunstâncias ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 91 ... Os cheques serão emitidos ou endossados em favor das Delegacias ... ARTIGO 129 ... As emprêsas que explorarem serviços de iluminação são obrigados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.¿ (NR) ... ¿Art. 25 ... ¿Art. 91 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 91 ... No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de ... #Cinco milhões de cruzeiros ... ARTIGO 129" ... O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de of\xC3" ...
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Acórdãos nº 2223137-03.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
Tutela antecipada – Acidente do trabalho – Cessação do auxílio-acidente após a emissão da certidão de tempo de contribuição – Inadmissibilidade – Ausência de previsão específica na Lei nº 8.213/91 – Inaplicabilidade do art. 129 do Decreto nº 3.048/99 – Devido o restabelecimento do benefício. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223137-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da...
... previsão específica na Lei nº 8.213/91 Inaplicabilidade do art. 129 do ... Daí porque o art. 129, do Decreto nº 3.048/99, não poderia se sobrepor ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 8, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 ... a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ... 129. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9o O empenho da despesa não poderá ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 129 ...
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Acórdãos nº 1016811-14.2014.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
Acidente do trabalho – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório que permite o correto desate da lide. Auxílio-acidente – Cessação após a emissão da certidão de tempo de contribuição – Inadmissibilidade – Ausência de previsão específica na Lei nº 8.213/91 – Inaplicabilidade do art. 129 do Decreto nº 3.048/99 – Devido o restabelecimento do benefício. Juros moratórios e correção...
... previsão específica na Lei nº 8.213/91 Inaplicabilidade do art. 129 do Decreto nº 3.048/99 Devido o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota ... 126 ... Art. 129. Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739540-44.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 195, inciso I, da Constituição Federal, 23 § 9º e 43, parágrafo único, da Lei º 8.212/91; 118 da Lei nº 8.213/91; §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, 9º e 832 da CLT, 167, § 1º,
... § 9º e 43, parágrafo único, da Lei º 8.212/91; 118 da Lei nº 8.213/91; §§ 2º e 3º do ... 129 do CPC, 111, incisos I e II, 116, parágrafo ... da Lei nº 8.213/91; §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, 9º e 832 da CLT, 167, § 1º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... 89 desta Lei ... Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à ... Art. 129. São atribuições gerais dos cargos que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9.O empenho da despesa não poderá ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ARTIGO 128 ... ARTIGO 129 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-87.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 37, incisos I, II e XIII e 39 da Constituição Federal e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contrariedade à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à...
... - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... , 1º da Lei nº 6.037/74 e 55 da Lei nº 822/91, ao Decreto-Lei nº 1.572/77 e à Lei nº ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de ... I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício; ... II - aposentadoria por invalidez - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/2005-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 9º e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 129 do Código de Processo Civil, 167, § 1º, II, do Código Civil, 43 da Lei nº 8.212/91, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, 116, parágrafo único, e 123 do Código Tributário Nacional e divergência jurisprudencial). Não...
... §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 129 do Código de Processo Civil, 167, § 1º, II, do Código Civil, 43 da Lei nº 8.212/91, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 129". As agências financeiras oficiais de fomento ter\xC3" ...