decreto 129 91
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Processo nº 0214027-11.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... 8.213/91", com redação dada pela Lei nº 9.528/97.\xC2" ... sua readaptação (fls. 128, 129" e 131 respostas aos ... quesitos 4\xC2" ... do § 6º do artigo 104 do Decreto n. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 219 ... RE 1067086 / BA ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 91. O direito de uso exclusivo do nome de emprêsa, no território do Estado ... Art. 129. Serão nulos os registros de marcas de indústria e de comércio ou de ...
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Decisão Monocrática Nº 0305196-28.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... 91/101), a Magistrada Candida Inês Zoellner ... 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 ... porque teria sido baseada no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, o qual é rechaçado pela ...
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Acórdãos nº 1020321-84.2017.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 129, do Decreto nº 3.048/99 Prevalência do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 Aplicação do princípio da hierarquia ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 91. (Renumeração para Art. 90) ... Espécies de medida de segurança ... 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra mulher, cuja ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 91. O Cooler com vinho deverá conter, no mínimo, a metade de vinho de mesa, ... Art. 129. A amostra deverá ser autenticada e tornada inviolável na presença do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Súmula n. 129 do TST — CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ... Museólogo — Lei n. 7.287/1984 e Dec. n. 91.775/1985 ... Músico — Lei n. 3.857/1960 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão nº 50006414420168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... ações contra a Fazenda Pública – Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Nesse sentido, é a Súmula n. 129 do C. TST, in verbis : ... CONTRATO DE ... Ensina Pontes de Miranda 91 que a execução provisória é aquela a que se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ se isso ... não é aconselhável, ... , ou ... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014271-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou se se deve abreviar em ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e promulgando-a pelo Decreto nº ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 142 da Lei n. 8.213/91, uma vez que a carência exigida corresponderá a ... 127/129, constitui prova do exercício de atividade rural ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 43, § 5º da Lei n. 8.212/91 ... Por fim, há uma antinomia real de ... ízo arbitral para as decisões de equidade” 129 ... Segundo Aristóteles, a equidade é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 91, II, "b", do CP. Para reparação do dano, foi ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 129. Sobre esta questão, este Juízo já rejeitou a ...
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Acórdãos nº 0155556-54.2007.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... PRECEDENTE DESTA CÂMARA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ... ÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13/91 SENTENÇA REFORMADA. Recurso do INSS ...