decreto 1442 2007
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Acórdão Nº 0010347-49.2013.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. Decreto-Lei 201/1967. recurso apelatório interposto pelo Ministério Público não conhecido, por intempestivo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Adélia Colaço Bessa, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. CONDENAÇÃO DE Odivar Facó NAS TENAZES DO art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO da
... CRIMINAIS ... DECRETO"-LEI ... APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO P\xC3" ... 1442 e o termo de compromisso ... de fls. 1443 não se ... à Brasília; que as viagens ocorreram de 2007 a 2010; que o ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdãos nº 0001490-22.2012.8.26.0589 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
PROCESSO CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO NULIDADE INOCORRÊNCIA Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a realização de prova pericial para o julgamento Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL...
... 8.26.0589 - São Simão - VOTO Nº 1442 2/18 VOTO N.º 1.442 Apelação: ... , Segunda T urma, DJ de 20 de ab ril de 2007 ; e REsp 536 .585/ES, Rel. Mi nistro Sá lvio ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVIS ÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-95.2013.5.09.0013) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso
... foi laborar no mesmo local que o Autor - 2007 - era muito superior ao salário deste; 2) que o ... , a violação da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, dos artigos 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33400-36.2005.5.09.0072) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A tese da Corte Regional é de que nas hipóteses de supressão parcial do intervalo intrajornada, a empresa deve ser condenada apenas ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo. A matéria suscitada não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte,...
... : ( ... ) - RO-00343-2004-025-09-00-3 (Ac.04734-2007, publ 27.02.2007 - remuneração como ... 1.441/1442): "2.5 Transporte de valores: razão assiste ao ... IV, da Lei n." 8383/91 e 80 do Decreto ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto 48.999, de 29-09-2004, ... conforme Resolução ... determina o Decreto 52.054, de 14-08-2007.'' ... Artigo 2º - Ficam acrescentadas as ... 1442 Carlos Roberto Conti 29857035 07800447 22,34 EE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-55.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL-DL/1971. NATUREZA JURÍDICA. 3. DIFERENÇAS DE...
... PCAC 2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 4. DIFERENÇAS DE ... 1442/1443) ... No recurso de revista, às fls ... teve sua natureza jurídica alterada pelo Decreto-Lei n.º 1971/1982, quando, então, foi ... -
Decisão da Presidência nº 2377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... 1º do Decreto nº 45.363/2000, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, que ...
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Decisão da Presidência nº 2377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... 1º do Decreto nº 45.363/2000, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, que ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE DESCLAS SIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÃFICO DE DROGAS...
... hábeis a embasar o decreto condenatório quando estão dissociados dos ... Min. Felix Fischer, j. 06/03/2007, DJ ... 30/04/2007) ... Inicialmente, registro ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74, de 8 de fevereiro de 2022, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-121800-10.1998.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O pedido de reforma da decisão de origem no que diz com o termo inicial de incidência de juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, carece de interesse recursal, a teor do art. 499 do
... Decreto 3.048/99, ao dispor que "nas ações trabalhistas ... de Revista não conhecido.' (Processo: RR - 1442/2005-007-21-00.6 Data de Julgamento: 07/10/2009, ... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Editais - Governo
... SUZUKI EN125 YES;VERMELHA; 2007 / 2008; MARIANA REGINA ... DOMINGUES VIEIRA - ... 00751729370 ... Pátio G7; 1442; PLACA PRODESP: DMY9337; PLACA ... FÍSICA: ... Devido à quarentena implementada pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659841-40.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a lei 8.212/1991, ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224940-23.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 e da Súmula nº 333 desta Corte, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, inciso II, 37, 114, inciso VIII, e 195, inciso I, alínea "a", da...
... a jurisprudência dominante na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei 8.212/1991, expressamente isenta a ... Também nessa linha, aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DJU de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 221-40.2011.5.04.0008)
... 37, II, ... da CF e do edital 01/2007 juntado com a inicial. Diz não estarem presentes ... prejudicado, ante a manutenção do decreto de improcedência da ação. Agravo de o conhecido e desprovido. (AIRR - 1442-82.2012.5.04.0021 , Relatora Desembargadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001536-43.2011.5.06.0010 (00649-2006-001-06-00-8)), 29-05-2013
EMENTA: ENTIDADE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. APLICAÇÃO DO ITEM I, DA SÚMULA 331 DO TST. A terceirização de atividades principais, em caráter permanente, como na hipótese, é manifestamente ilegal vez que visa fraudar a legislação trabalhista. Em havendo terceirização na atividade-fim da empresa tomadora, com a...
... aquisitivos de janeiro de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, ... 276 do Decreto n º 3.048/99, e S ú mula n º 14 deste E ... 1442/1461, e à s fls. 1463/1486, o primeiro r é u, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401940-18.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RELATIVA À ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUXÍLIO-REFEIÇÃO ... O Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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Decisão da Presidência nº 3009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 3009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280338-47.2015.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS, CONSISTENTE EM CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 DA 8.429/1992, QUAL SEJA, CONDUTA ATENTATÓRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUÍAM ATRIBUIÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR O...
... exigências contidas no Decreto Municipal nº ... 18.989/2000 haviam sido ... Circular F/CLF nº 44/2007", da Coordenação de ... Licenciamento e Coordena\xC3" ...