decreto 1442 2007
-
Decisão da Presidência nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... Governador do Estado do Paraná, em 28.8.2007, na qual se questiona a constitucionalidade do ... 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em ...
-
A dupla ofensa em acórdão de única ou última instância e o reflexo na recorribilidade via recursos excepcionais: entre interposição conjunta e fungibilidade
Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos excepcionais, a possibilidade de dupla ofensa, com a existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na recorribilidade. O intuito deste estudo é investigar se todas as duplas ofensas são iguais e, ainda, caso sejam diferentes, se todas dialogam com a interposição conjunta e se a fungibilidade dos recursos...
... Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 265 ... 5 ³excepcionais ou ... COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO Nº 8.426/2015) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1442/2002-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... 1º do Decreto-Lei nº 779/69, permanecendo obrigatória a remessa necessária, na ... (AIRR-914/2002-002-19-40 , DJ 07/12/2007, Ministro-Relator Vantuil Abdala ) ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.1996), tudo ... 1625, ao julgar, em 2007, inconstitucional a Convenção 158 da OIT em ... 1442 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
-
Acórdão Nº 0020387-62.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
... º 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados ... 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto ...
-
Acórdão, Processo nº 0014372-59.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 1442/1443, declarou, em síntese, que era fiscal do ... Em fins de 2007 foi demitida pelo acusado Cláudio. Depois que ... recorrido conduziu precisamente ao decreto absolutório ora questionado (ID 165907498 - ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12204-02.2014.5.15.0145) 04-12-2018
... TST (RR-441-2007-049-15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, ... de revista conhecido e provido." (RR - 1442-92.2012.5.15.0145, Relator Ministro: José ... ção conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara. Além disso, seria ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69 ... III – Indubitável que a ... 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.ATUALIZAÇÃO ... conforme documentos de Id:.19471444/1443/1442/1440/1439/1438/1437/1436/1435/1432 e 1430, ...
-
Paulo afonso - 1ª vara cível
... DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0002963-34.2007.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... 485, IV, do Código de Processo Civil, e DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS a partir ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10079-83.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a...
... já havia iniciado, ao menos, em 2007, com a publicação do ... Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123500-45.2007.5.09.0661) 13-06-2018
... 3. A indicação de ofensa à Lei nº 6.321/1976 e ao Decreto nº 05/1991 é impertinente, pois não disciplinam a hipótese em que o ...
-
Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
... relevantes nos anos de 1990, 1998, 2007 e 2008 com quinze, vinte e seis, doze e dezenove ... Doze leis federais e um decreto legislativo foram atacados, bem como nove medidas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000630-40.2012.5.06.0003), 05-11-2014
EMENTA: ULTRATIVIDADE. NORMAS COLETIVAS E ADERÊNCIA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Do ponto de vista temporal, as regras dos instrumentos normativos aderem de forma limitada por revogação (ultratividade relativa) aos contratos individuais de trabalho, nos termos da Súmula n. 277, do Colendo TST. Assim, uma vez ingressado no contrato individual do trabalho, a norma coletiva vigora até que...
... - Rel ª Heliana Neves da Rocha - J. 07.12.2007). Por outro lado, se a decis ã o ... ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1442/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 790-A da CLT ... 1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - CONHECIMENTO ... Reporto-me aos fundamentos lançados quando ...
-
Uma política pública em revisão? Os impactos observáveis gerados ao longo do fluxo decisório do tcu sobre a 'Ancine+Simples'
... dos dispositivos legais vigentes, como o Decreto n.º 9.507, de 2018, que viria substituir o ... º 2922, de 2013, Plenário (TC n.º 026.269/2007- 7), que versam sobre temas bem distintos: ...
-
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
... 2007, que leva em consideração o resultado do ... dos valores futuros dar-se-ia por meio de decreto" presidencial. Em outras palavras, sua fixação n\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1006-18.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O...
... 1442/1443 ... Contrarrazões apresentadas, ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 949-25.2015.5.09.0195) 18-04-2018
... EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO ... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073300-23.2007.5.06.0142 (00733-2007-142-06-00-6)), 17-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previsão de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, forçoso é se concluir pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, consoante preconiza a Súmula 114 do colendo TST.
... dito ou mesmo neglig ê ncia da parte, insub sistindo, portanto, o decreto de extin ç ã o da execu ç ã o, perpetrado pelo Ju í zo a quo ... Agravo ... De relevo frisar-se ainda que, consoante certid ã o de fl. 1442, o advogado da reclamada atendeu ao edital de intima ç ã o para ... -
Direito Civil
... Direito Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 108). GR Gabarito “E” ... 5.1 ... -pretando literalmente o artigo 22 do Decreto-Lei 58/1937 entendiam que somente era possível a ...
-
Paulo afonso - 2ª vara cível
... 345, inciso II, do CPC. Assim, decreto a revelia do Município de Glória/BA ... ção, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, página 625: ... Vantagens pecuniárias são ...
-
Decisão da Presidência nº 3939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2010
... pelo Governador do Estado do Paraná, em 3.8.2007, em que se questiona o art. 41, caput, da ... 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve: ...
-
Decisão nº 3939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2010
... pelo Governador do Estado do Paraná, em 3.8.2007, em que se questiona o art. 41, caput, da ... 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve: ...
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1797-57.2010.5.09.0657)
... efeito modificativo-(TST-ED-E-RR - 36400-58.2007.5.09.0562 Data de Julgamento: 25/10/2012, Relator ... º 7.369, de 20/9/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, caso do instalador de ... Inespecíficos os arestos citados às fls. 1442-43. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST ...