decreto 1442 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 853-61.2011.5.05.0421)
... , tendo sido admitido em 02 de janeiro de 2007 e despedido em 31 de dezembro de 2010, e o ... do Código Tributário Nacional e 102 do Decreto-lei nº 7.661/45, bem como contrariedade às ... de revista conhecido e provido" (RR - 1442-04.2011.5.04.0511 , Relator Ministro: Walmir ...
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... DECRETO ... ção do Estado, conforme a Lei nº 3.394/2007, torna público para conhecimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... ... O art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 estatui que prescrevem em 05 ... 4. O extravio dos autos entre 2007 e 2009 não tem o condão de afastar o ... -
Acórdão Nº 0021122-71.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. INDEVIDO. Não demonstrado o desempenho de atividades típicas de bancário, tampouco o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, ambos da CLT, não há falar em declaração de vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária e, consequentemente, em enquadramento sindical do empregado na categoria profissional dos bancários.
... das normas coletivas, da Lei 6.321/76 e Decreto 5/91 e das orientações jurisprudenciais 123 e ... 1442-1448, a causa de pedir está relacionada à ... de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2007. 6ª ed., p. 399 - grifei) ... Esta é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101749-53.2017.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do...
... - violação d(a,o)(s) Decreto 7327/2010, artigo 6º ... - divergência ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS ... DIREITO ... (Ag-AIRR-1442-22.2015.5.05.0192, ... 7ª Turma ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1442 PATRICIA MAFFEI MARCOMINI 43957019 1.129 3.978 ... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ...
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LICITAções - SAÚDE
... nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de ... 20 de setembro de 2019, ... 2007 e alterações posteriores ... Valor Total: R$ ...
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Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery
O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e...
... Segundo Paulo de Barros Carvalho, (2007, p.556), “quem sabe o mais importante ato de ... 11 Decreto 24.124/2013, de Recadastramento Imobiliário de ... ISSN 2317-7721 pp. 1422-1448 1442 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão Nº 0900444-10.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, ... No mês de agosto de 2007, o Município de Brusque, que na época era ... - fl. 1442 - processo digital) asseverou: ... Que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20248-24.2014.5.04.0013) 04-10-2017
... condição desde 1959, quando editado o Decreto nº 46.543, de 04.08.1959 ... No ... 2007". PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ROL DE SUBSTITU\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2007
... 1º do Decreto nº 2.345/92, que dita, em seus cinco incisos, as atribuições dos ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2007
... 1º do Decreto nº 2.345/92, que dita, em seus cinco incisos, as atribuições dos ...
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Acórdão nº 2007/0209221-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE ... Impugnação pela Eletrobrás às fls. 1442-1445 e pela Fazenda Nacional às fls. 1447-1449 ... É o relatório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... violação de decreto, por não estar o referido diploma contemplado ... ção aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009 ... Fundamentou que ... Regulamento da BrTPREV. (sic, item 1, fl. 1442) ... A adesão ao novo plano, porém, ...
- Acórdão Nº 0007506-18.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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People Management Practices, Managerial Innovation, and Organizational Commitment Profiles.
... (Makikangas et al., 2018; Nylund et al., 2007; Vermunt & Magidson, 2002). The models were ... (2019, August 28). Decreto no 9.991, de 28 de agosto de 2019. Dispoe sobre a ... Journal of Human Resource Management, 22(7), 1442-1463. http://dx.doi ...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
... 11.442, de 2007) criando a figura do TAC autônomo, assim como ... Nos termos do art. 4º do Decreto n. 8.433, de 16.04.2015, compete ao Ministério ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000755-77.2007.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A ...
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Acórdão nº 1.0476.18.000714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURAÇ
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Acórdão nº 2007/0277985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão oriunda de flagrante delito quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva" (HC-AgR 94.521/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Acórdão nº 2007/0041935-6 de T4 - QUARTA TURMA
... elaborada dentro das disposições legais da MP nº 482/94 e do decreto n. 1110/94; que, portanto, já de 'plano' o valor do contrato foi ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão Nº 0000014-74.2017.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... -se ao período compreendido entre julho/2007 e junho/2012 e estão atualizadas até a data de ... 1442 do pdf), o qual determinou a citação da ...
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O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... nº 9. Bahia. 2007. Disponível em: http://www ... 48 STF. ADI 1442. Relator: Ministro Celso de Mello. Tribunal ... à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40, afastando a aplicação do ...