decreto 1442 2007
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Acórdão nº 2007/0041935-6 de T4 - QUARTA TURMA
... elaborada dentro das disposições legais da MP nº 482/94 e do decreto n. 1110/94; que, portanto, já de 'plano' o valor do contrato foi ...
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Editais - Governo
... 4194/2014;1325808485-700/2007;1330085049- ... 25860/2011;855479907-1442/2011;858322385- ... 9 4 2 / 2 0 1 2 ; 8 6 0 0 5 9 ... I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, ...
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Acórdão Nº 0000014-74.2017.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... -se ao período compreendido entre julho/2007 e junho/2012 e estão atualizadas até a data de ... 1442 do pdf), o qual determinou a citação da ...
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O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... nº 9. Bahia. 2007. Disponível em: http://www ... 48 STF. ADI 1442. Relator: Ministro Celso de Mello. Tribunal ... à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40, afastando a aplicação do ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 818900-22.2009.5.09.0029)
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL ... do Código Tributário Nacional e 102 do Decreto-lei nº 7.661/45, bem como contrariedade às ... de revista conhecido e provido" (RR - 1442-04.2011.5.04.0511 , Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-83.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... , 275, § 3º, e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, 2º, 128 e 460 do CPC, 8º, 9º, ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-25.2012.5.09.0653)
... de Divulgação: DEJT 28/06/2010; (2) RR-573/2007-079-03-40.4, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, ... 2º, § 1º, "in fine", do Decreto-Lei 4.657/42. Referida norma apenas elevou o ...
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Decisão da Presidência nº 945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2007
... 29; ADI nº 1442, Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 29/4/2005, p. 7; ADI nº 1445, Ministro ... de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2007
... 29; ADI nº 1442, Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 29/4/2005, p. 7; ADI nº 1445, Ministro ... de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo ...
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Processo nº 0096722-50.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... 427/81, E DO DECRETO ESTADUAL N° ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74, de 8 de fevereiro de 2022, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100484-40.2018.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL X PISO NORMATIVO. PERÍODO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO...
... estabelecido pela Lei Estadual n.º 12.640/2007, mesmo que o valor nela fixado fosse ... a diferença salarial, registrou que o Decreto Estadual nº 8.088/2013 ... previa que o ... (Ag-AIRR - 1442-22.2015.5.05.0192, Relator Ministro: Renato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100484-40.2018.5.01.0551)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - " justiça gratuita - pessoa jurídica - Súmula 463,...
... estabelecido pela Lei Estadual n.º 12.640/2007, mesmo que o valor nela fixado fosse ... a diferença salarial, registrou que o Decreto Estadual nº 8.088/2013 ... previa que o ... (Ag-AIRR - 1442-22.2015.5.05.0192, Relator Ministro: Renato de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO ... 2093 de 24 de outubro de 2007 e Decreto n. 10.825 ... de 27 de junho de 2002 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1439-42.2010.5.04.0751) 20-11-2018
... Rosa Maria Weber, SBDI-1, DJ de 19/10/2007; RR-505/2005-002-20-00.0, Relator: Ministro ... 1442), sob pena de restar caracterizada alteração ... coletivo dos economiários) por força do Decreto 2100/83. Cabe, assim, excluir da condenação a ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... telefone: 031-3714-1442, no horário de 13:00 às 17:00 horas e através ... 2007. Abertura: 15/09/23, às 10:00 hs. Edital na sede ...
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Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
... atravs dos concursos pblicos realizados em 2007 e 2012. Pugna, assim, pelo afastamento da ... Infere da fl. 1442 que o recorrente protocolizou sua pea recursal no ... crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei n 201/67. Rejeito, portanto, a ... -
Sentença nº 1001322-29.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... 1441/1442 (ID. 2b395b9). A incapacidade laboral parcial e ... 30 do Decreto nº 99.684/90, vez que de natureza administrativa ... gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês ...
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Diário dos Municípios
... ções que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.813/17 ... e conforme o disposto ... sociedades cooperativas (Lei 11.488/2007), Agricultor Familiar, ... Produtor Rural Pessoa ... íveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e ... 4642-1531 ... Mário Toyama – ...
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Acórdão nº 1006180-96.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA – ATRASO NO DESEMBARQUE SUPERIOR A CINCO HORAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 11.442/2007 – RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA – VALOR DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Segundo o STJ, em contratos de transporte nã
... 11.442/2007 – RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA – VALOR ... Comercial; 22 da Lei 9.611/1998, 8º do Decreto-Lei 116/1967, 18 da Lei 11.442/2007, e 394, 402, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-77.2007.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo...
... 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 o art. 214, § 10, do Decreto 3.048/99 e o art. 3º da Lei nº 6.321/76, verifica-se que os valores ... Embargos não conhecidos. (E-RR-1442/2003-481-02-00, Rel. Min. Maria de Assis Calsing. DJ de 9/5/2008) ... -
DEC 0 de 13/10/2014 - DECRETO. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... pelas empresas Esteio e Topocart para a Vale S.A., nos anos de 2007 a 2009 e 2012, no datum SAD 69 e projeção UTM, zona 23S, com toponímia ... E= 630.708 e N= 7.776.599, ponto nº 1442 de c.p.a. E= 630.598 e N= 7.776.567, ponto nº 1443 de c.p.a. E= 630.528 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129200-66.2007.5.01.0065) 14-03-2018
... Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 1442: ... Com ... efeito, reconhecido o direito do Autor ... à ... 276, §4º, do Decreto nº ... 3.048/1999 que regulamentou a Lei no 8.212/1991 e determina que a ...
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Acórdão nº 1969 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2007
... -VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL ... VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, ... 184/33), ADI 1442 (RTJ 195/752), ADI 1944, ADI 1947; RTJ 150/64, RTJ ... -Legislação ...