decreto 1442 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-65.2017.5.06.0002), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de início, que, muito embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha inserido em nosso ordenamento o art. 46
... 1442/1448, o reclamante suscita nulidade do processo, ... 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às ... Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/03/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/04/2007) ... -
A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
A saúde sexual da pessoa é reconhecida como um direito humano universal. Apesar disso, devido a um conjunto de barreiras existentes, algumas pessoas com diversidade funcional continuam a reclamar das dificuldades em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No contexto europeu tem-se vindo a construir a figura de assistentes sexuais - pessoas com formação para prestar serviços sexuais a clientes com...
... funcional (Sanders, 2005; Sanders, 2007; Freckelton, 2013; Fritsch et al., 2016; Pinho, ... et al., 2016), apresentou a proposta de lei 1442/2014 que formulava o direito à masturbação, ... ãs” com a instituição – por meio do Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de outubro – do programa ... -
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso ... de Mello, DJ, 29.04.2005; ... dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-lei 7.661/1945, ... cujo principal enfoque girava ... 2007, p. 320) ... Tais contratos ocorrem a título de ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... 11 ... Em Portugal, o Decreto n. 13 de 13 de abril de 1993, que aprova e ... Journal of Law & Public Policy Winter 2007 Vol 4:2 p. 410 ... Nesse sentido, Rodolfo ... -
PORTARIA Nº 1.442/SPE/MME, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º ...
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PORTARIA Nº 1.442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... na alínea "f", do artigo 1º, do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, ... /2009, conforme disposto no Acórdão TCU 278/2007 (Processo SEI nº ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... o Tribunal de origem pela manutenção do decreto condenatório, mesmo após a oitiva do paciente, ... ( Habeas corpus n o 87.997/SP (2007"/0177552-8), Quinta Turma do STJ, unânime) ... \xE2" ... Resposta. Noronha 1442 responde: No tocante à incompetência, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ... No total foram 1442 ... atendimentos prestados no fluxo do SIC ...
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Relations between knowledge management, revenues and number of employees in companies graduated by incubators/Relacoes entre gestao do conhecimento, faturamento e numero de funcionarios em empresas graduadas por incubadoras/Relaciones entre gestiondel conocimiento, facturacion y numero de funcionarios enempresas graduadas por incubadoras.
... , autores como McElroy (2002), Perrott (2007) e De Nomi, Orsi e Pilotti (2009) identificam ... das Leis do Trabalho--CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei no ... 22, n. 7, p. 1442-1463, Apr. 2011 ... CHOI, Byounggu; POON, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... , inciso II, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, o que não ocorreu, consoante concluiu o ... Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1442-96.2013.5.12.0030, Relatora Ministra: Delaíde ... º 5.085/66, 130, 137 e 147 da CLT, 7º do Decreto nº 80.271/77 e 5º e 6º da Lei nº 9.719/98 ... -
Os Diferentes Tipos de Inconstitucionalidade
... Editora Saraiva. 2007. Pág. 963. “Os vícios materiais dizem ... Precedentes. (ADI 1442 / DF – Distrito Federal. Ação Direta de ... 84, lV, da CF/1988. Entre esse decreto regulamentar e a Constituição existe a lei ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... FAZ PUB DE PAULO AFONSO DESPACHO 0000987-89.2007.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo ... da situação emergência, na forma do Decreto de nº. 5.765, de 16 de Março de 2020, contudo, ...
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Diário dos Municípios
... 13019/2014 regulamentado pelo Decreto Municipal n. 11.570 ... de 18 de dezembro de ... (14) 3811-1442 / 3811-1485 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@ ... legalidade” (GUEDES, 2007, p. 15) ... Nesse sentido é o entendimento de ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
O artigo aborda a controvérs ia jurídico constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Re f orma T rabalhista). Pela análise dou trinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu se pela...
... -G, 452-H, 911-A caput e parágrafos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 2007. NINO, Carlos Santiago. La constitución de la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1442-62.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação de serviços, sendo que os juros e multa moratória...
... Acontece que, conforme dicção do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 13085-13.2013.5.15.0145) 08-02-2017
I - AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REAJUSTES SALARIAIS A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, razão por que é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
... 2. No que se refere ao ... ano de 2007 (Lei Municipal nº 3.973/2007), não afronta o ... § 1º, I e II, da Constituição; 1º do Decreto nº 20.910/32; 19, III, 20, III, "a" e "b", 21 e ... (RR- 1442-92.2012.5.15.0145, Relator Ministro José Roberto ... -
Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
Objetivo: O artigo investiga as mobilizações em prol da patrimonialização de bens relacionados a comunidade LGBT no Brasil e o modo como o campo da Informação dialoga com essa temática. Compreende que, apesar de nas últimas décadas ter ocorrido uma flexibilização conceitual, quando se trata da seleção, registro e difusão do patrimônio relacionado às práticas e produções culturais da comunidade...
... Culturais de Natureza Imaterial, pelo Decreto Lei n.º 3.551/2000 que convenciona o patrimônio ... Miss Brasil Gay (Decreto Municipal 9275/2007), o primeiro e único do país (BOITA, 2017). E ... ufmg.br/index.php/aletria/article/view/1442/1540. Acesso em: 7 jan. 2020 ... MATOS, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001334-47.2013.5.07.0017), 2020-05-02
... 1442/1469, o que motivou a oposição dos Embargos de ... : a) férias em dobro + 1/3 de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010; b) férias vencidas + ... 8.541/92, artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999 , além dos Provimentos 03/84, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12078-28.2017.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... decretos nºs 3.048/99 e 6.042/2007 que fixam Nexo Técnico Epidemiológico entre a ... º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e do Decreto nº 3.048/99 ... e divergência ... -
Decisão da Presidência nº 783140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 23.11.2007, assim ementada: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA ... 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pelas Medidas ...
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Decisões Monocráticas nº 783140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 23.11.2007, assim ementada: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA ... 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pelas Medidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10202-81.2017.5.15.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. PRESCRIÇÃO. Caso em que se discute a incidência da prescrição sobre a pretensão de indenização por danos morais, em razão da exposição do Reclamante ao amianto no curso do contrato de trabalho,
... decisão de fls. 1442/1447, mediante não foi conhecido o recurso de ... de revista, o próprio Recorrente cita o Decreto n° 3.048 publicado em 1999 que aprova o " ... Em 2007 há a ... publicação do Decreto nº ... -
Mandado de segurança no direito previdenciário
... 1442 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... sempre que, ... Veloso (conv), Oitava Turma, DJ de 31/10/2007", p. 160. 5. Apelação a que se nega provimento.\xE2\x80" ... 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou-se a ...
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Mandado de segurança no direito previdenciário
... 1442 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... sempre que, ... Veloso (conv), Oitava Turma, DJ de 31/10/2007", p. 160. 5. Apelação a que se nega provimento.\xE2\x80" ... 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-29.2012.5.06.0020 (00986-2000-012-06-00-3)), 17-07-2019
... que o artigo 2 º , § 1 º , do Decreto n. 5/1991, autoriza do desconto de 20% do custo ... 42,da Lei 11.457/2007 ... Argumenta que, independentemente de intima ç ... 1442/1443, ap ó s esta Turma haver proferido decis ã ...