decreto 145 80
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 80. La ley personal del ausente determina a quién compete la acción para ... Artículo 145. Es de orden público internacional el precepto en cuya virtud los ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4d{bottom:80 ... ;}.y4f4{bottom:144.800000pt;}.y14a{bottom:145 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
- nº 91.01.03058-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 80. Sòmente em caso de flagrante delito o militar ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Art. 145. A data limite estabelecida para final da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de ... 5º) ... Art. 145. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 139, ou que dele ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 80 Os valores do vencimento básico dos cargos ... Art. 145 Os valores devidos ao servidor em razão da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 81 ... #Revogado ... ARTIGO 144 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 145 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 146 ... #Revogado ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 80. O acesso de veículos oficiais de órgãos públicos e de seus ... Art. 145. Na falta de coordenação prévia, os dignitários citados no art. 143, ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... ão incluída nas carteiras garantidas, e o limite de cobertura será de 80% (oitenta por cento) do total de desembolsos efetuados nas operações das ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 130 a 143 ... Abono de permanência em serviço ... 144 e 145 ... Abono anual ... Abono de retorno à atividade ... 147 a 152 ... (dez) salários-mínimos, respeitado, sempre, o limite máximo igual a 80%( oitenta por cento)do valor desta parte; ... c) a renda mensal do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 80. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às ALC serão, ... Outras Disposições ... Art. 145. O Poder Executivo poderá estabelecer os índices de participação da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... III - 80% (oitenta por cento), quando o capital realizado fôr superior a ... cobrar o impôsto com a multa cabível de acôrdo com o artigo 145. (Decreto-lei nº 5.844, art. 78, § 3º) ... Subseção III ... Art. 79 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... 80 (trinta) dias, restituirá o processo ao ... 27, revogado o art. 5º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 ... Art. 50 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art. 990, do Código Civil por ... • Tem-se que o pagamento prévio das férias, de acordo com o art. 145 da CLT, caracteriza-se numa irregularidade, pois aquele se destina a ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Poder Público, estima a receita em R$ 40.689.145.800,00 (quarenta bilhões, ... seiscentos e ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... e Latitude -08°07'22.092"); 274°21' e 105,80 m até o vértice 65, (Longitude: -36°32'52.023" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006078-58.2020.8.19.0081 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. A metade da taxa judiciária é devida pelo Município réu vencido, porquanto o Decreto-lei 05/1975, no artigo 115, concede isenção tão somente nos casos em que o ente...
... Decreto-lei 05/1975, no artigo 115, concede isenção ... figure como parte autora, conforme a Súmula 145 ... deste Tribunal e os Enunciados 42 e 44 do ... das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, isto passou a ser ... Inexistência de ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Vol. 80, n. 5 ... Washington, DC: American Society for ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Os princípios ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 80. A entrega de recursos aos Estados, Distrito ... Art. 145 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 80 Recife, 30 de abril de 2019 ... CERTIFICADO ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO OMG DE 29 DE ABRIL DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ... nº 092/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 5 de ... novembro de 2018, ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 80 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corresponde à sua ... Art. 145. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... sobre o valor deste corrigido monetariamente nos termos do artigo 145 ... CAPÍTULO II ... Disposições diversas ... Reembolso de pagamentos ... Art. 80 - A falta de recolhimento na época própria das contribuições dos itens ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 177 ... RE 1070522 / PE ... inobservância ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 177 ... 7. Descabe também cogitar-se de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... 145 da exordial, ... relativos à adoção do GHS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005943-66.2016.8.19.0055 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO RÉU VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145...
... Contestação do Município a fls. 68-80 arguindo ausência de ... condição de ação ... PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL ... ENUNCIADOS 42 E 44 DO FUNDO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 115 DO DECRETO-LEI ... Nº 05/1975. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...