decreto 145 80
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001033-77.2018.8.19.0070 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO RÉU VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS...
...nº 80 do TJRJ. Condenou ainda o Município no pagamento ...TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145. DESTE TRIBUNAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...Município, réu vencido, porquanto o Decreto"-lei nº. 05/1975, em seu art. 115, concede isenç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037405-97.2016.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1. A moradia é direito social que goza de proteção constitucional. Art. 6º da CF. Direito essencial à dignidade da pessoa humana. 2. Direito reconhecido em diversos...
...social” no Decreto Estadual nº 42.406/10, posteriormente. extinto ...NITERÓI é réu sucumbente. Súmula 145 deste E. TJRJ. 10.Condenação do ESTADO DO RIO ...Emendas 80/2014 e pela LC 132/2009, em que prevalecia a. ... -
Processo nº 0368693-04.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INDENIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTA DE OBRAS DA PREFEITURA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DO SAMBA 2 QUE AFETARAM A ESTRUTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E...
...DECRETO...80...145 DESTE SODALÍCIO. MATÉRIA DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...80 . . A atribuição da competência tributária ...145 da Constituição Federal:. » CF/88. Art. 145 ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ...
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Decisão Monocrática Nº 0020224-24.2002.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 10-07-2019
Recurso Especial n. 0020224-24.2002.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Teka Tecelagem Kuehnrich S/AAdvogados : Maro Marcos Hadlich Filho (OAB: 5966/SC) e outrosRecorrido : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIAdvogados : Fabricia Lemser Martins (OAB: 9664/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICATeka Tecelagem Kuehnrich S/A, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
...4º, § 2º, do Decreto Lei n. 4.048/42, arts. 6º, 46 do Decreto n. ...6.830/80, arts. 142, 145, 150, . § 4º, 151, VI, 156, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Penal e no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, requerem,. ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 441. HC 164493 / PR. cabimento, prevista na ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...Art. 80. Finda a concessão, o concessionário poderá requerer ao Govêrno ...91, alínea a, do art. 92, e do art. 158, inciso III. Art. 145. Para fomento da eletrificação rural, o Poder Público competente ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...Art. 80. Não serão exigidas garantias nem cobrados direitos aplicados às ...142. Art. 145. Na hipótese de não ser possível a conclusão apenas com base nas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061650-52.2014.8.19.0002 (Criminal), 19-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO. 1- Sentença que condenou os réus ao pagamento...
... “aluguel social” tinha previsão no Decreto Estadual. 42.406/10, o qual veio a ser alterado ...42, XXI da LC 80/94. 5.2.3. Entendimentos consolidados no ...verbete sumular nº 145 do TJRJ. 8. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080203-90.2014.8.19.0021 (Cível), 14-12-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, "portadora de ASMA ALERGICA (CID J 45.0)", impossibilitada de custear fármaco prescrito por seu médico como imprescindível ao tratamento da condição etiológica. Lide veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentenç
...qual pertença”), nº 80 do TJRJ (“A Defensoria Pública é órgão do. ...115 do Decreto-lei nº 05/75,. devendo recolher o tributo quando ...115, parágrafo único, do. CTE. Verbete nº 145 da Súmula da Jurisprudência Predominante. deste ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
....333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y48{bottom:80...;}.y472{bottom:144.933333pt;}.y13d{bottom:145...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ...São Paulo: Fórum, 2006, p. 80. . 71. Lei nº 9.605/98, art. 25, § 4º. ... 120. Decreto nº 6.514/08, art. 145, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011595-54.2018.8.19.0068 (Criminal), 16-11-2020
Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos pelo Município de Rio das Ostras. Solidariedade entre os entes federados. Honorários advocatícios à Defensoria Pública. Taxa judiciária. Como é cediço, a saúde é um direito social assegurado constitucionalmente, intimamente ligado à garantia aos direitos fundamentais de vida e dignidade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do
...em sintonia com o verbete sumular nº 145 deste Tribunal de Justiça. Assim, resta claro ...único, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), com fulcro. na interpretação ...74/2013 e nº 80/2014, não restam dúvidas quanto à ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1{bottom:118.180101px;}.y32fe{bottom:145...{margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil. ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...145, § 2 o ).”. No mesmo sentido, argumenta José ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056100-48.2016.8.19.0021 (Cível), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO. RÉU VENCIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação visando à transferência do autor, acometido de câncer, para hospital...
... Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Assim, o mesmo raciocínio pode ser ...súmulas nº 145 e nº 161 do TJRJ e enunciados de números 18, 42 ...Decreto-lei nº 05/1975, em seu art. 115, concede ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-07.2020.8.19.0073 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855.178/SE (tema 973):
...12.A isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 é. aplicável apenas aos casos ...Aplicação dos enunciados 145 da. súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. ...nº 74/2013 e nº 80/2014. Inexistência de confusão patrimonial. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000037-83.2016.8.19.0059 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FENÔMENO DA CONFUSÃO. SUA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR....
...SÚMULA N° 145, DO TJRJ E ENUNCIADO N° 42, DO. FETJ, NÃO ...A isenção prevista no art. 115,. do Decreto-Lei nº 05/1975 é aplicável apenas aos. casos ...súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal,. uma vez que não se alinham ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103554-02.2018.8.19.0038 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do...
...nº 74/2013 e nº 80/2014. Aplicação do artigo 134 da CF e 4º,. XXI ...A. isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 é. aplicável apenas aos casos ...Aplicação dos enunciados 145. da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas. SEÇÃO V. Da ... Art. 80". A assistência médico-hospitalar ao militar ser\xC3"... Art. 145. Podem ser consignantes o Oficial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023488-19.2018.8.19.0011 (Criminal), 23-02-2021
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Pretensão inicial formulada por ex-empregada pública contratada pela Edilidade Ré entre março/2007 e dezembro/2017, para o cargo de "DOCENTE I A1", com vistas ao recebimento de prestações remuneratórias não adimplidas, concernentes a indenização de férias proporcionais não usufruídas, respectivo abono constitucional, gratificação natalina e...
...19-A, caput, da Lei nº 6.830/80, o qual. textualmente enuncia como “devido o ...(arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32). Juros moratórios a partir da. ...Inteligência do Verbete nº 145 do TJRJ. (“Se for o Município autor estará ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005744-69.2018.8.19.0024 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL....
...RG/RJ. 5. Superação das Súmulas 80 deste Tribunal de. Justiça e 421 do STJ. 6. A ...vencido, porquanto o Decreto-lei nº 05/1975, em seu art. 115, concede ... figure como parte autora, conforme a Súmula 145. deste Tribunal e os Enunciados 42 e 44 do Fundo ...