decreto 18955 97

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por General Motors do Brasil Ltda. contra a decisão interlocutória da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em ação anulatória proposta em desfavor do Distrito Federal, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos

Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. 1. O acórdão se manifestou de forma clara e precisa sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe, até mesmo porque não são admissíveis para instaurar nova discussão acerca da matéria. 2. O código de processo civil consagrou o antigo...

Embargos de declaração de embargos de declração em apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Omissão existente. Alíquota de icms a ser aplicada na cobrança de icms na energia elétrica. Acolhimento. 1. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante a disciplina do art. 1. 022, cpc, sendo certo que a

Direito processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não configuração. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Possibilidade. Ilegitimidade ativa não verificada. Preliminares rejeitadas. Icms sobre serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Lei distrital nº 1. 254/1996. Decreto distrital nº

Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de icms. Escrituração tardia. Ação fiscal iniciada. Aproveitamento de período anterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos moldes da lei distrital n. 1. 254/96 e das diretrizes pormenorizadas no decreto distrital n. 18. 955/97, o direito ao aproveitamento de crédito de imposto sobre...

Constitucional. Tributário. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Cancelamento do registro da pessoa jurídica fornecedora dos produtos. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Aproveitamento do crédito do icms (princípio da não-cumulatividade). Resp 1. 148. 444/mg (tema 272). Súmula 509/stj. Honorários advocatícos contra a fazenda pública. Fixação...

Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Fabricante de carne. Art. 320-e do decreto nº 18. 955/97. Portaria sef 225/2006. Atividade em continuação ao abate. Aquisição de produtores localizados fora da região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Cassação do regime especial usufruído pela autora. Decisão

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Fundamento legal. Decreto regulamentar. Suficiente. Exceção de pré-executividade. Rejeição. 1. O decreto que regulamenta lei instituidora de tributo é apto a fundamentar a certidão de dívida ativa (cda). 2. A referência na cda à legislação que disciplina a exação impugnada e à natureza do débito tributário, bem assim...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli contra decisão (ID 95384941 dos autos de origem) proferida pelo Juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, em exercício na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, no mandado de segurança n. 0704006-51.2021.8.07.0018, indeferiu a medida liminar. Em suas razões recursais (ID 26877973), narra exercer...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de embargos de declaração (ID 26211920) opostos por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI, em face do acórdão n° 1340065 (ID 25909119) que apreciou a apelação interposta pelo ora Embargante e, por ocasião do julgamento, determinou o que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME...

Constitucional e tributário. Icms. Tema nº 456, da repercussão geral. Antecipação tributária sem substituição. Necessidade de previsão em lei ordinária. Lei distrital nº 1. 254/96. Delegação ao regulamento quanto à forma e prazo de pagamento. Possibilidade. 1. Conforme decidido pelo excelso stf por ocasião do julgamento do tema nº 456, dos recursos extraordinários com repercussão geral...

Direito tributário. Icms. Decreto nº 18. 955/1997. Substituição tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pertinência subjetiva para pleitear compensação ao contribuinte que recolheu o tributo. Rejeição. Não enquadramento no regime de substituição tributária por ausência dos requisitos legais. Compensação do imposto na modalidade de  creditamento. Comercialização de produto para mesma...

Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Lei 1. 254/1996. Decreto 18. 955/1997. Delegação. Ofensa ao princípio da reserva legal. Verificada. Supremo tribunal federal. Stf. Tema 456. Inconstitucionalidade. Auto de infração. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. 1. O icms, previsto no inciso ii do art. 155 da cf/88, teve estipulada, pela lei distrital nº 1. 254/96,

Tributário e constitucional. Apelação e remessa necessária. Juízo de retratação. Art. 1. 030, ii, cpc. Mandado de segurança. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Regulamentação em âmbito estadual/distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto estadual/distrital. Impossibilidade. Tema 456/stf. 1. Dispõe o inciso ii do artigo 1. 030 do cpc que o presidente ou vice-pres

Tributário e processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Formulações defensivas. Débito objeto da execução fiscal. Icms incidente sobre serviços preparatórios, antecedentes, atividade-meio ou intermediários dos serviços de telecomunicações. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça em precedente vinculante (resp 1176753/rj, tema n° 427). Aplicação ao caso concreto. Locação

Habeas corpus - crimes tributários, falsidade ideologica e uso de documento falso - recebimento da denúncia - trancamento da ação penal - conjunto probatório indicativo de materialidade e de indícios mínimos de autoria - inexistência de justa causa - desnecessidade de descrição individualizada - presença do dolo - dispensabilidade de aprofundamento probatório. 1) o fato de a conduta ser descrita...

Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Serviço de transporte interestadual. Icms. Responsabilidade por substituição tributária. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Provas. Recolhimento. Ausência. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, no período compreendido entre a...

Apelação. Agravo interno. Tributário. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Petição dissociada das razões recursais. Aditamento recursal. Inexistência de alteração do contexto fático. Preclusão consumativa. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital n. 18. 955/97 (ricms/df). Delegação a ato do secretário de estado da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Tutela provisória de urgência. Art. 151, v, do ctn c/c art. 300 do cpc. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital n. 18. 955/97 (ricms/df). Decisão proferida pelo pleno do tarf. Modulação de efeitos. Autos de infração. Necessidade de...

Constitucional e tributário. Icms. Tema nº 456, da repercussão geral. Antecipação tributária sem substituição. Necessidade de previsão em lei ordinária. Lei distrital nº 1. 254/96. Delegação ao regulamento quanto à forma e prazo de pagamento. Possibilidade. Regime especial de apuração. Frigorífico. Necessidade de aquisição de insumos exclusivamente oriundos da região integrada de desenvolvimento...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - icms. Preliminares. Sentença citra petita. Multa excessiva. Aplicação do art. 1013, §3º, iii do cpc. Teoria da causa madura. Integralização. Inovação recursal. Rejeitada. Auto de infração. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão da cobrança do tributo contido no auto de infração discutido no processo originário. O agravante relata ter ajuizado a ação anulatória com o objetivo de anular o lançamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte