decreto 18955 97

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (processo n. 0704727- 03.2021.8.07.0018), que indeferiu a liminar pleiteada...

Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (icms). Empresa fabricante e atacadista de vinhos e sucos. Sede em unidade federativa diversa. Compra e venda. Celebração com empresa situada no distrito federal. Notas fiscais. Emissão. Recolhimento dos tributos afetos à vendedora. Compradora....

Processual civil. Embargos declaratórios. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Regulamentação em âmbito estadual/distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto estadual/distrital. Não cabimento. Tema 456/stf. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil,

Processo civil. Ação de conhecimento. Tributário. Administração tributária. Autuação. Falta de recolhimento do icms. Consumidora final. Substituição tributária. Não comprovação. 1. O ato administrativo de autuação em decorrência do não recolhimento do tributo goza da presunção de legitimidade e legalidade, de maneira que, diante da falta de comprovação de que os produtos foram consumidos...

Agravo de instrumento. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Fabricante de carne. Portaria sef 225/2006. Art. 320-e do decreto nº 18. 955/97. Atividade em continuação ao abate. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Exigências não comprovadas. Cassação do regime especial.

Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Frigorífico/abatedouro. Art. 320-e, ii e ii do ricms. Decreto nº 18. 955/97. Portaria sef 225/2006. Fabricação de produtos de carne. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Omissão e contradição. Inocorrência....

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JVC INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida na ação de conhecimento ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender a exigibilidade de crédito tributário lançado no auto de infração nº 2.805/2016, até a solução...

Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Retificação dos livros fiscais eletrônicos para creditamento de icms. Transcurso do prazo decadencial de 5 anos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada...

Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Fabricante de carne. Portaria sef 225/2006. Art. 320-e do decreto n. 18. 955/97. Atividade em continuação ao abate. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Exigências não comprovadas. Cassação do regime especial. Decisão

Embargos de declaração em sede de apelação. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Não...

Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de ilegalidade no ato administrativo atacado. Icms. Alíquota. Energia elétrica e serviço de telecomunicação. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. Sentença mantida. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de...

Direito tributário, administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Contribuinte. Requerimento administrativo. Comunicação de compensação. Crédito tributário decorrente de auto de infração anulado judicialmente. Benefício icms (lei nº 3. 196/03). Manutenção. Alegação. Processo administrativo paralisado. Exame. Omissão administrativa. Ausência de resposta. Demora excessiva. Pedido....

Cuida-se de agravo de instrumento de resp. decisão proferida em execução fiscal (id. 116294163 e 138318401 dos autos originários n. 0037238-42.2014.8.07.0018), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante, para que fosse reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa. Fundamentou o juízo singular: Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a...

Apelação civel. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Icms. Auto de infração. Regime de substituição tributária. Responsabilidade pelo recolhimento. Requisitos. Multa. Bis in idem. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A lei distrital n. 1. 254/96 dispõe que o icms será recolhido no momento do ingresso no território do distrito federal, desde que a mercadoria

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EÓTICA COMÉRCIO DE ÓCULOS S/A, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado contra ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal. Alegou que ?é empresa dedicada ao comércio varejista de mercadorias (cf. estatuto social anexo ? DOC.02), sustenta que o DIFAL...

Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUL FESTAS COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS E ENCARTELADOS LTDA, em face do ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. Adoto o relatório da r. sentença (ID nº

Embargos declaratórios. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Ausência de inversão do ônus da sucumbência. Omissão. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Inexistente. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade parcial do auto de infração,

Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Tema 456/stf. Regulamentação em âmbito distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto distrital. Não cabimento. Recurso provido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 598. 677/rs (tema 456, decidiu que ?a antecipação, sem substituição tributária, do...

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da ação anulatória fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por fim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 14.697/2014. Destaco, inicialmente, os termos da decisão impugnada: ?T

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por General Motors do Brasil Ltda. contra a decisão interlocutória da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em ação anulatória proposta em desfavor do Distrito Federal, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos

Embargos de declaração de embargos de declração em apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Omissão existente. Alíquota de icms a ser aplicada na cobrança de icms na energia elétrica. Acolhimento. 1. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante a disciplina do art. 1. 022, cpc, sendo certo que a

Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. 1. O acórdão se manifestou de forma clara e precisa sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe, até mesmo porque não são admissíveis para instaurar nova discussão acerca da matéria. 2. O código de processo civil consagrou o antigo...

Direito processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não configuração. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Possibilidade. Ilegitimidade ativa não verificada. Preliminares rejeitadas. Icms sobre serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Lei distrital nº 1. 254/1996. Decreto distrital nº