decreto 18955 97
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Decisão monocrática Nº 1366632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, ...
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Decisão monocrática Nº 62283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... n.° 1.254/96, regulamentada pelo Decreto n.° 18.955/97, que disciplina a incidência do ...
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Acórdão Nº 1423139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... II, do Regulamento Distrital do ICMS (Decreto no ... 18.955/97). No entanto, o dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081839-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto N. 18.955/97 exige que o deficiente físico ...
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Decisão da Presidência nº 874319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 150, II, da Constituição ... A pretensão ... infraconstitucionais autônomos (Decreto Distrital nº 18.955/97 e Protocolo nº 41/2008 ...
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Acordao N° 1745704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Tributário. Ação anulatória. Alegação de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações. Matéria preclusa. Preliminar rejeitada. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital n. 18. 955/97 (ricms/df). Atividade em continuação ao abate. Aquisição de animais para abate e demais insumos exclusivamente de...
... ARTS. 320-D E 320-E DO DECRETO DISTRITAL N ... 18.955/97 (RICMS/DF). ATIVIDADE ... 1254/96 e no Decreto Distrital n ... 18955"/97, não havendo se falar em violação dos princ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07090065220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por JUNO VELOSO DOS SANTOS VIDAL EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, pela qual deferida parcialmente tutela de urgência, decisão nos seguintes termos: ?À Secretaria, para que cumpra a observação inserta na ficha de inspeção, correspondente à retificação
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Decisão Monocrática N° 07284735120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de conhecimento de n. 0704123-42.2021.8.07.0018, proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, nos seguintes termos: ?QUALIDADE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra...
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Acordao N° 1807052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Importação de bens. Regime especial de admissão temporária para utilização econômica. Desembaraço aduaneiro. Equipamentos para fins de locação. Pagamento de tributos federais. Vedação a isenção de icms. Decreto 18. 955/97, anexo i, caderno i, item 157. Validade. Honorários sucumbenciais. Fixação no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. 1
... VEDAÇÃO A ISENÇÃO DE ICMS. DECRETO ... 18.955/97, ANEXO I, CADERNO I, ITEM 157 ... -
Acordao N° 1682266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Processo civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Art. 320-e do decreto nº 18. 955/97. Decisão do pleno do tarf. Efeitos ex nunc. Auto de infração anterior. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança jurídica. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos. Presença....
... REGIME ESPECIAL. ART. 320-E DO DECRETO Nº 18.955/97. DECISÃO ... DO PLENO DO TARF ... -
Decisão Monocrática N° 07317336820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL, ora réu/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação de conhecimento de n. 0708578-79.2023.8.07.0018, proposta por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, nos seguintes termos: ?I ? RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Qualidade Alimentos Ltda. no dia 27/07/2023,...
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Acordao N° 1670559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Processual civil e tributário. Preliminar de nulidade de sentença. Insubsistência. Ação anulatória fiscal. Auto de infração. Recolhimento de icms. Regime especial de apuração (art. 320-d, decreto 18. 955/97). Requisitos. Inércia da administração. Benefícios do regime especial mantidos pelo tarf. Auto de infração anulado. Sentença reformada. 1. O dever de motivação dos...
... 320-D, ... DECRETO 18.955/97). REQUISITOS. INÉRCIA DA ... 320, III, do ... Decreto 18955/97, com redação dada pelo Decreto 34.066/12, ... -
Decisão Monocrática N° 07154429020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 156095182 dos autos originários n. 0703982-52.2023.8.07.0018) que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração n. 16244/2013. Fundamentou o juízo a quo: Não obstante as razões apresentadas, não há fundamento relevante capaz de sustentar a revisão da
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Acordao N° 1715340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito tributário. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital 18. 955/1997. Auto de infração lavrado por não recolhimento antecipado de icms no período de gozo do regime especial. Inexigibilidade do crédito tributário. Segurança jurídica. Auto de infração anulado. Sentença reformada. 1. O decreto...
... ARTS. 320-D E 320-E DO ... DECRETO DISTRITAL 18.955/1997. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ... Convênio ICMS 100/97; ... III -implicará renúncia a qualquer outro ... -
Decisões Monocráticas nº 773354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... Decreto nº 18.955/97 e na cláusula primeira do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098829-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO DECRETO N. 18.955/97 CADASTRO FISCAL DO DISTRITO ...
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Decisões Monocráticas nº 734901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ção meramente literal do item 130, do Decreto nº 18.955/97, e da cláusula primeira, do ...
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Decisão da Presidência nº 734901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ção meramente literal do item 130, do Decreto nº 18.955/97, e da cláusula primeira, do ...
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Decisão Monocrática N° 07009124720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de liminar, interposto pela parte autora dos autos da Ação Anulatória Fiscal n. 0715204-17.2023.8.07.0018, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos seguintes termos: Cuida-se de ação anulatória fiscal, por procedimento ordinário comum, com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por JVC...
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Decisão Monocrática N° 07238033320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA (agravante/autora), em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0710674-04.2022.8.07.0018 proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL (agravado/réu), que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (ID 129622191 dos autos de origem): (...) I ? QUALIDADE ALIMENTOS...
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Acordao N° 1340065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Apuração mensal. Não aplicação. Origem. Outra unidade federativa. Não pertencente à ride. Transferência interestadual. Operação. Produto de origem animal. Carne. Abatedouro. Revenda. Depósito contribuintes diversos. Incidencia do icms. Súmula 126
... 46, §1°). 2.1. O ... Decreto Distrital n. 18.955/97, o RICMS, no art. 320, ... art. 5º, inciso X, do Decreto 18955/1997, do RICMS. 4.2. Não constitui fato gerador ... -
Acordao N° 1602126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Frigorífico/abatedouro. Art. 320-e, ii e ii do ricms. Decreto nº 18. 955/97. Portaria sef 225/2006. Fabricação de produtos de carne. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). 1. No âmbito distrital, o icms é regulamentado por meio do...
... ART. 320-E, II E II DO RICMS. DECRETO" Nº 18.955/97 ... PORTARIA SEF 225/2006. FABRICA\xC3" ... 5º, inciso X, do Decreto 18955/1997, ... (Acórdão 1340065, ... -
Acordao N° 1365668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Embargos de declaração. Tributário, administrativo e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Anulação de cda. Processo administrativo. Extravio. Reconstituição de autos. Ampla defesa e contraditório à contribuinte garantidos. Restauração formalmente legítima. Crédito tributário constituído. Requisitos legais. Presunção de certeza e exigibilidade. Manutenção. Auto de infração. Motivação
... BASE DE ... CÁLCULO E ALÍQUOTA (DECRETO Nº 18.955/97, ARTS. 42, III, 46, II, “C”, ... -
Decisão Monocrática N° 07029884420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Cuida-se de petição tirada da r. sentença da ação anulatória ajuizada por JVC INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. A peticionante pretende a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no processo principal. Adoto, em parte, o relatório da sentença: Trata-se de ação ajuizada por JVC INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADO LOGÍSTICA E...
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Acordao N° 1371956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código de processo...
... Decreto nº 18.955/97, além da Portaria 210/2006 ...