decreto 18955 97

Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por OSCAR STROSCHON contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 105507390 dos autos de origem), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de tutela de urgência ajuizado em desfavor do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0702890-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravado: Ferrovia Centro-Atlântica S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª...

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONCEITO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TEMA 1099. REPERCUSSÃO GERAL. ADC 49....

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça (ID 33599285), cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONCEITO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TEMA 1099 DA REPERCUSSÃ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança nº 0700526-94.2023.8.07.0018, pela qual indeferido o pedido de liminar, decisão nos seguintes termos: ?Trata-se de...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JVC Indústria Comércio Atacado Logística e Distribuição de Alimentos (Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, na ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial (ID 133266736

Tributário. Constitucional. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Interposição de múltiplos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Icms/difal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento inferior. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo ou notificação do contribuinte. Classificação dos produtos. Ncm. Necessidade de dilaç

Processual civil. Duas apelações. Ação declaratória cumulada com condenatória. Icms incidente sobre a energia elétrica. Inclusão na base de cálculo. Demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Tese 176 do stf. Valores pagos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Declaração do direito à compensação. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra a sentença,...

Processual civil e tributário. Apelação cível. Icms. Regime constitucional. Fixação de alíquotas. Essencialidade. Faculdade do legislador. Energia elétrica e comunicações. Poder judiciário. Modificação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que denegou a segurança pleiteada pela ora recorrente, que objetiva a redução das alíquotas do icms (imposto

Direito tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Obrigação tributária. Auto de infração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente na desconstituição de crédito tributário oriundo de auto de...

Embargos de declaração na apelação cível. Requerimento apresentado apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento da parte inovada. Omissões. Contradição. Obscuridade. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração parcialmente...

Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ciplan Cimento Planalto S./A, diante de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de conhecimento (proc. 0716916-76.2022.8.07.0018) proposta em desfavor do Distrito Federal. De acordo com a inicial, a autora narra que por meio do Auto de Infração n. 3375/2022, ?foi autuada em junho de 2022 por supostamente ter...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, em face da decisão proferida nos autos da Execução fiscal em curso na 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado. Aduz a agravante a nulidade da decisão vergastada...

Vistos etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI (JVC INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS), contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo Plantonista de 1ª Instância do egrégio TJDFT, pela qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a antecipação da tutela...

Embargos de declaração. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME, contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado. Aduz a agravante ter oferecido exceção de pré-executividade...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c?, e 102, inciso III, alíneas "a? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA.

Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Parcelamento tributário. Revisão. Exclusão de parcelas indevidamente incluídas nos cálculos do valor devido. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do art. 300 do código de processo civil não atendidos. Decisão mantida. 1. A alegação de que não foram excluídas do cálculo do crédito tributário as...

Remessa oficial e apelação cível. Rejulgamento. Art. 1. 040, ii, do novo cpc. Aparente divergência entre acórdão local e orientação do superior tribunal de justiça. Recurso especial repetitivo n. 1. 125. 133/sp. Súmula 166 do stj. Mandado de segurança. Icms - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Saída da mercadoria do contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular em...

Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Ctn. Lei 6. 830/80. Natureza. Código. Remissão a decreto. Regulamentação do icms. Fundamentação legal. Cumprida. Juros. Correção monetária. Cálculos. Lc 435/01. Expressa. Correção. Possibilidade. Execução. Vício no título. Não verificado. Recurso conhecido e não provido....

. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Há perda superveniente do objeto do Agravo de...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE –NÃO INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não...

Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Icms. Cobrança antecipada. Substituição tributária. Tema n. 456 do c. Stf. Exigência de lei em sentido estrito. Princípio da legalidade tributária. Previsão genérica ou por meio de decreto regulamentar. Impossibilidade. Lei distrital nº 1. 254/1996. Decreto distrital nº 18. 955/1997. Ilegalidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de mandado

================== Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora, QUALIDADE ALIMENTOS LTDA., contra a r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, na ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, em caráter liminar, n. 0701002-35.2023.8.07.0