decreto 2479 2006
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223084-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0223084-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO DA SILVA MOTTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de recebimento da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057208-46.2014.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0057208-46.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RICARDO GIRARDI ARAUJO VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. TEMA 810 DO STF. MANTIDA A DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO REFERIDOTEMA 810 do STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0185504-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0185504-86.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mário de Freitas Azevedo EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO E. STF. RELATÓRIO Trata-se de determinação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...
- Processo nº 0401424-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167477-55.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
PROCESSO Nº 0167477-55.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA DE ABREU EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TEMA 635. SERVIDOR INATIVO. ACORDÃO DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO À TESE AVENTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ ERA APOSENTADO POR OCASIÃ
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Acórdão Nº 215324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCI
... VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006) ... Consta dos autos ‘que, no curso das ... asp sob o código 8ABF-7C86-2479-2620 e senha E3AE-BD0A-6CB4-E261 ... Supremo ... , não destoando a motivação posta no decreto ... prisional da orientação deste Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240437-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINDADO 0240437-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ANDERSON SANT¿ANNA DA ROCHA AUTOR QUE PLEITEIA OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EM QUE CONSTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL CUMPRIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A...
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Processo nº 0017987-02.2016.8.19.0061 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo, Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Servidor Público Do Município de Teresópolis. Pretensão de Restabelecimento Do Plano de Saúde e Do Vale Alimentação, Com Pagamento Dos Atrasados. Vantagens Previstas Na Lei Complementar Nº 167/2013. Cronograma de Reestruturação Estipendial Igualmente Previsto Na Lei 168/2013. Obrigação que Deve Ser Cumprida,...
... desde o ano de 20066, regulamentada pelo ... Decreto Municipal 3.345/2006. ... nº 2479 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306069-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0306069-35.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: JULIANA SCHILLING GUEDES RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON) E SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120327-05.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
Ação Indenizatória. Pedido autoral de recebimento de indenização por férias não gozadas na atividade, referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 (17 dias). Ex-servidor estadual. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Alegação de litispendência. No caso, o autor formulou a mesma pretensão em Ação ajuizada no ano de 2012 (p
... referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... e 2012 (17 dias) ... ( ... ) ... O art. 91, do Decreto 2.479/79, todavia, permite a ... acumulação de ... cumulação previsto no art. 91, do Decreto 2479/79, ... no importe de R$13.381,47, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105838-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0105838-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEJAIR AMANCIO DA COSTA JUNIOR EMENTA.PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO VIOLAM A TESE FIXADA NO TEMA 810 STF.PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Processo nº 2008.002.017285-5 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Enero de 2012
... foi administrativamente indeferido em 2006, termo a quo para contagem do prazo prescricional ... /98 e da revogação do artigo 219 do Decreto Estadual n'º 2.479/79 ... Possibilidade de ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria
... 39, III, V, 40, III do ... Decreto nº 220/1975, artigo 285, III, V, 286, III do ... e artigo 18 e incisos do Decreto nº 40.013/2006, conforme ... consta dos autos do procedimento de ...
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A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
... Partido Democratas (DEM), questionou o Decreto 4.887/2003 ao apontar inconstitucionalidades no ... Advogado Criminalista. ORCID ID: 0000-0002-2479-7937 LINK ORCID: ... Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2006. p.79 ... Revista Novos estuDos JuRíDicos - ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ... 2479 FABIANA STRUTZEL FERNANDES 44350412 970 4.001 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... ção Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018. Id: 2365603 SECRETARIA DE ESTADO DE ... 27, inciso III do Decreto Lei nº 40.013/2006, por violação ao Ar- tigo 26, inciso XVII ... , com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2479/79, por inobservância do dever funcional ...