decreto 2613
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Acórdão, Processo nº 0024184-54.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Registrou-se também que o confronto entre lei e decreto regulamentador situa-se em sede infraconstitucional, insuscetível, ...
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Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... em tal verba, em razão da cobrança do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 ... Em seu recurso, sustenta a União que os valores ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0015477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei 2.613/55 e dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 1.146/70 ... Sustentam, ainda, divergência jurisprudencial entre o ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/1969 E Nº 8/1977 - REGULAÇÃO POR DECRETO-LEI - APELAÇÃO COM RAZÕES INOVADORAS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ...
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Acórdão nº 2006/0152936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º, da Lei 2.613/55, o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70 e o art. 15 da Lei Complementar nº 11/71, visto que a ...
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Acórdão, Processo nº 5009210-03.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... 3. Portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0244607-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1998.03.01.033493-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2019
... Rural (Lei n 2.613/55, artigo 6, 4), sucedido pelo PR-RURAL (Decreto-Lei n 1.146/70, artigo 3 c.c. artigo 1).4. O recurso ora interposto, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039585-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91 e o 1º, 3º e 6º, § 4º ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0235788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021
... ato pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº 2613, de 07 de janeiro de 2021, considerando o disposto no artigo 14 ...
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Acórdão, Processo nº 5001055-30.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ao INCRA A contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70: "Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5009430-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... ao INCRA A contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70: "Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5005808-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... pelo produtor rural sobre o valor dos produtos rurais.Em 1970, o Decreto Lei 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - ...
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Acórdão nº 2007/0150499-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0053810-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.2121/91, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.12.003410-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
... 6., 4. da Lei n. 2.613/55 ("Lei do INCRA"); ao art. 1. do Decreto-lei n. 1.422/75 e ao art. 15 da Lei n. 9.424/96 ("Lei do FNDE"); ao art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.013840-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2019
... 6., 4. da Lei n. 2.613/55 ("Lei do INCRA"); ao art. 1. do Decreto-lei n. 1.422/75 e ao art. 15 da Lei n. 9.424/96 ("Lei do FNDE"); ao art ...
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Decisão da Presidência nº 651207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2008
... 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n. 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei n. 8.212/91, ...
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Decisão da Presidência nº 651207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2008
... 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n. 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei n. 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0070800-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei 582/69; 3º do Decreto-Lei 1.146/70; e 15, II, da LC 11/71. Defende a ...
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Acórdão nº 2007/0019563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão nº 0000907-98.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — NULIDADE CONFIGURADA — PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS — DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, IX, DA CARTA MAGNA — VIOLAÇÃO À LEI Nº 2613 DE 2003 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE — FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO — DIREITO AOS DEPÓSITOS DO PERÍODO NÃO
... ÊNCIA AO ARTIGO 37, IX, DA CARTA MAGNA — VIOLAÇÃO À LEI Nº 2613 DE 2003 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE — FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE ... O prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, reconhecendo, em face disso, a prescrição, apenas das ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0208854-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...