decreto 2613
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Acórdão, Processo nº 5024622-43.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... 6, da Lei 2.613/55 e 5 do Decreto-Lei n. 1.146/70, artigo 15 da Lei 9.424/96, artigo 8, 3 da Lei 8.029/1990, ...
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Acórdão, Processo nº 5003714-46.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96). SAT (artigo 22, II, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-07.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 6, da Lei 2.613/55 e 5 do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96). SAT (artigo 22, II, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000147-83.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96). SAT (artigo 22, II, da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, caput, da Lei nº 2.613/55 e art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70 não mais é devida ao INCRA, a partir da Lei nº ...
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nº 2002.04.01.049617-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... O decreto regulamentar apenas concretizou o comando da lei ordinária, não ...
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Acórdão, Processo nº 5000887-88.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ção – Lei n.º 9.424/1996; Incra – Lei n.º 2.613/1995 e Decreto-lei n.º 1.146/1970; SESC - artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0010733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... Decreto nº 276/67; Dl nº 582/69; Dl nº 1.110/70; ... Dl nº 1.146/70; LC nº ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... Decreto nº 276/67; Dl nº 582/69; Dl nº 1.110/70; ... Dl nº 1.146/70; LC nº ...
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Decisão da Presidência nº 807010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... 11 e 12 da Lei 2.613/55. 3 ... Da análise do Decreto 494/62 que aprovou o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Decisão da Presidência nº 1013813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... 117, Lei 2.613/55, art. 6°, DL 1.146/70, art. 3°, e Decreto 89.312/84, não contém a desejada cláusula normativa excludente do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.002692-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 195, I da CF, 1, 3 e 6, 4, da Lei n. 2.613/55 e 3 do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2 do Decreto-Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176508-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto"-Lei n.º 1.146/70 e da divergência com a interpretação dada pela 1ª Se\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Federal; 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei 2.613/55; 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e dos arts. 240 da Constituição da República; 62 do ADCT; ...
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Decisões Monocráticas nº 664856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... na Lei Municipal n.º 2.613/02 está condicionada à edição de decreto de iniciativa do Poder Executivo ... A instância a quo não admitiu o ...
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Decisão da Presidência nº 664856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... na Lei Municipal n.º 2.613/02 está condicionada à edição de decreto de iniciativa do Poder Executivo ... A instância a quo não admitiu o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.026255-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... 4 - As contribuies INCRA e FUNRUAL no foram cridas por decreto-lei, mas sim pela Lei 2.613/55.5 - prejudico o exame das questes de ...
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Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico
... São Paulo: Dialética, 2001. 6. Instituído pelo Decreto-Lei n. 2.404/1987, que sofreu sucessivas alterações, sendo também ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0195157-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 da Lei Complementar 11/1971, ao art ... 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, ao art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955 e ao art. 3º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153098520174058300), 22-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS NOS DIAS DE AFASTAMENTOS ESPORÁDICOS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM OUTROS TRIBUTOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA...
... 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96); SAT (artigo 22, II, da ... -
nº 2002.04.01.006809-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... O decreto regulamentar apenas concretizou o comando da lei ordinária, não ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0085375-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70 restou extinta e, portanto, inexigível com o advento da ...
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Acórdão, Processo nº 0004522-11.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-11-2022
... ao INCRA foi instituda pela Lei n 2.613/1955, exigida com base no Decreto-Lei n 1.146/1970. O sujeito ativo da contribuio o Instituto Nacional de ...
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Acórdão, Processo nº 5004296-68.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 149 da CF, EC 33/2001, Lei n 2.613/55, Decreto Lei 1.146/70 e art. 3 da Lei 7.787/89, uma vez que sustenta ser indevida a ...