decreto 2613
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Acórdão nº 2002/0142237-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nas razões recursais, alega que os arts. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91 foram violados na medida em que o ...
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Acórdão nº 2002/0142237-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nas razões recursais, alega que os arts. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91 foram violados na medida em que o ...
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Acórdão nº 2007/0066958-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
- Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
- DECRETO Nº 68153, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1971. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
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Decisão da Presidência nº 410269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... instituída pela Lei 2.613/1955, e seu adicional, instituído pelo Decreto"-Lei 1.146/1970, pois a Lei 8.212/1991 não teria sufragado tal contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0184144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0084375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.º e 3.º do Decreto n.º 2138/97, pleiteando seja autorizada a compensação do indébito com ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0239613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Acórdão nº 2010/0229042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1225787/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...
... 2.613⁄55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146⁄70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0119756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art ... 3º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0039607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art ... 3º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099764-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093584-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201321-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0086924-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047987-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091447-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0187576-3 de Superior Tribunal de Justiça
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...