decreto 2613
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Acórdão nº 2007/0185216-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão, Processo nº 5011005-44.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... º 8.212/91, Lei nº 9.424/96, Lei nº 9.766/98, Lei nº 11.457/07, Decreto nº 6.003/2006, Decreto-Lei nº 1.146/70, Lei nº 2.613/55, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5016535-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 3. Portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as ...
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Acórdão, Processo nº 5003893-86.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... 3. Portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as ...
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Acórdão, Processo nº 5017542-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... 3. Portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as ...
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Acórdão, Processo nº 5002667-49.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... 3. Portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226053 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E FINALIDADE DIVERSAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as contribuições devidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da...
... 2.613⁄55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146⁄70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 2010/0229403-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E FINALIDADE DIVERSAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as contribuições devidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da...
... 2.613⁄55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146⁄70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.025482-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... 6. da Lei 2.613/55, mantida pelo Decreto-lei 1.146/70, teve a receita resultante de sua arrecadao dividida no ...
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Decisão da Presidência nº 769837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
... ao INCRA (0,2%), instituída pela lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/76, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão nº 771860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
... ao INCRA (0,2%), instituída pela lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/76, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão da Presidência nº 771860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
... ao INCRA (0,2%), instituída pela lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/76, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão da Presidência nº 650063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2009
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Decisão da Presidência nº 595108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2009
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão, Processo nº 5007771-54.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986 ... 1. Delimitação da questão de direito ...
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Decisão da Presidência nº 415918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2005
... ço Social Rural, instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Decisão da Presidência nº 415918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2005
... ço Social Rural, instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Acórdão, Processo nº 5014735-63.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... A contribuio ao INCRA est prevista no artigo 2 do Decreto-Lei 1.146/70: ... "Art. 2. A contribuio instituda no "caput" do artigo 6 ...
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Acórdão, Processo nº 5008167-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... ao INCRAA contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70:"Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5016455-84.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... ao INCRAA contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70:"Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5004237-96.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ao INCRA A contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70: "Art. 2º. A contribuição instituída no "caput" do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5002508-06.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... A contribuio ao INCRA est prevista no artigo 2 do Decreto-Lei 1.146/70: ... "Art. 2. A contribuio instituda no "caput" do artigo 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0014699-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 26 do Decreto-Lei n.º 7.661/45) ... 4. A aplicação da taxa SELIC não padece de ...
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Acórdão nº 2002/0080479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) violação dos arts. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91 na medida em que o acórdão ...
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Acórdão nº 2002/0080479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) violação dos arts. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91 na medida em que o acórdão ...