decreto 2637 1998
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Decisões Monocráticas nº 1205204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002'. 5 ... Pode-se concluir que os ... Regulamento de IPI/98 (Decreto nº 2.637/1998): 'Art. 57 ... Haverá redução: I - das ...
- DECRETO Nº 2894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta a Emissão e o Fornecimento de Selo Ou Sinal de Identificação Dos Fonogramas e das Obras Audiovisuais, Previstos No Artigo 113 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 923901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... 174, I, a, do Decreto nº 2.637/1998 viola entendimento do Supremo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240117 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 290 e 313 do Decreto 91.030⁄95) ... 3. Se o arrendatário somente ... 110, I, do Decreto 2.637⁄1998 (Regulamento do IPI), sendo indiferente o local ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1116230 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Apelação em Mandado de Segurança nº 1998.38.02.002597-3⁄MG (DJ 20.08.2004, p. 133) assim ... 174, inc. I, alínea a, do Decreto n°2.637⁄1998 (RIPI), porquanto aquela regra ...
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Acórdão nº 3302-001.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2014
... do pargrafo nico, do artigo 2 do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 632301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... 206 e 217 do Decreto" nº 2.637/1998, bem como do art. 243 do Decreto n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 632301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... 206 e 217 do Decreto" nº 2.637/1998, bem como do art. 243 do Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 3302-002.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
... do pargrafo nico, do artigo 2 do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n ...
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Acórdão nº 3302-002.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
... do pargrafo nico, do artigo 2 do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n ...
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Acórdão nº 3302-002.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
... do pargrafo nico, do artigo 2 do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n ...
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Acórdão nº 3302-001.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2014
... do pargrafo nico, do artigo 2 do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 539260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2010
... ART. 166 DO CTN ... LEI N° 9.779/ RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... a, do decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98), disposto que determina ...
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Decisão nº 539260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2010
... ART. 166 DO CTN. LEI N° 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 174, inc. I al. a, do decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98), disposto que determina ...
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Decisões Monocráticas nº 475535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... ART. 166 DO CTN ... LEI 9.779/ RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... I, al. a, do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.09.002757-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2018
... NATUREZA DE TAXA. DECRETO-LEI N. 1.437/1975. DECRETO N. 2.637/1998. INSTRUO ...
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Decisão da Presidência nº 780444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2013
... Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que substituiu o Decreto 2.637/1998) ...
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Decisões Monocráticas nº 780444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2013
... Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que substituiu o Decreto 2.637/1998) ...
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Decisões Monocráticas nº 378695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... 174 do Decreto 2.637/1998 e concedeu ao contribuinte o direito ...
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Acórdão nº 3802-004.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2015
... tributados (NT), nos termos do RIPI/98 (Decreto n 2.637, de 1998), vigente poca dos fatos ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0181583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC e dos arts. 206 e 217 do Decreto 2.637/1998 ... Contra-razões às fls. 105-116 ...
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Acórdão, Processo nº 5018845-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972) não consubstancia ilegalidade ou ... vigente à época dos fatos (Decreto 2.637/1998, grifos nossos): "Art. 4º Caracteriza ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200912-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Com a edição do Decreto nº 2.637, de 1998 e do Decreto n° 4.544, de ...
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Decisão da Presidência nº 459690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... ART. 166 DO CTN ... LEI 9.779/ RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...