decreto 3047 99

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - RE Nº 855.178/SE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - MEDICAMENTO NÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL.- O direito à saúde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS - EPILEPSIA - SÍNDROME DE WEST - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma em que demandado, desde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 2A - CITRATO MALATO DE CÁLCIO + VITAMINA D3 E LEVOTIROXINA SÓDICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 2A - CITRATO MALATO DE CÁLCIO + VITAMINA D3 E LEVOTIROXINA SÓDICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Em consonância com a jurisprudência do STF, tem-se que a competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CONSUMO DO MEDICAMENTO DENOMINADO CITRATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA) - MEDICAMENTO SOMATROPINA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em observância ao artigo 6º, inciso II, do artigo 23, e artigo 196, todos da CF/88, compete aos entes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEOPLASIA MALIGNA DO RETO METASTÁTICA - REGORAFENIBE - CRITÉRIOS DA MEDICINA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE PSORÍASE EM PLACA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DIABETES TIPO 2 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - MULTA - APLICABILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE - TRATAMENTO INTERDEPENDENTE - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - HIPERCALEMIA EM PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL - SORCAL(r) (POLIESTIRENOSSULFONATO DE CÁLCIO) - CRITÉRIOS DA MEDICINA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE - TRATAMENTO INTERDEPENDENTE - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEOPLASIA MALIGNA DO RETO METASTÁTICA - REGORAFENIBE - CRITÉRIOS DA MEDICINA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE PSORÍASE EM PLACA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DIABETES TIPO 2 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - MULTA - APLICABILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - AUTISMO INFANTIL - RISPERIDONA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a...