decreto 3047 99
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Acórdão nº 1.0687.16.000118-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - AUTISMO INFANTIL - RISPERIDONA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS -...
... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0687.16.000118-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - AUTISMO INFANTIL - RISPERIDONA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS -...
... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar n 7.508/2011, pois, reafirmando, na ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar n 7.508/2011, pois, reafirmando, na ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0223.17.003415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0223.17.003415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - BELIMUMABE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DOENÇA DE CROHN - USTEQUINUMABE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS -...
... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DOENÇA DE CROHN - USTEQUINUMABE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS -...
... 26, pargrafo nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.17.085355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO - SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO - PRIMEIRO...
... 99, 2. Portanto, o fato de ... 8080/80), conforme contrato organizativo (Decreto n 7.5089/11, art. 35 e 39). Outrossim, cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS...
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA ... 99 01/08/2022 WILSON ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR ... 89 01/08/2022 3047 CAMILA CORREIA DEARAUJO 8438064 3 ASSESSOR III ...
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Acórdão Nº 0194900-93.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o título executivo determina a adoção da SJ n. 264 do TST, de modo que todas as parcelas de natureza salarial devidas, inclusive os repousos pagos sobre as comissões, devem integrar a base de cálculo das horas extras. Agravo de petição provido.
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... 3047 do pdf) ... Somente nos embargos à execução ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... fundamento no inciso I do artigo 14 do Decreto ... Lei 233/1970, AUTORIZO a elaboração do ... Valor total: R$ 57.579,99" ... Data da Assinatura: 17/11/2022 ... Classifica\xC3" ... Serra/ES, CEP 29.164-140, Telefone (31) 3047-4990 e e-mail: ... repremig@repremig.com.br; ...
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Acórdão nº 1.0452.14.001788-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -...
... 99 ( ... ) 5 Na hiptese do 4, o recurso que verse ... 8 do Decreto n 7.508/11 Art. 8 O acesso universal, igualitrio ... -
Acórdão nº 1.0452.14.001788-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -...
... 99 ( ... ) 5 Na hiptese do 4, o recurso que verse ... 8 do Decreto n 7.508/11 Art. 8 O acesso universal, igualitrio ... -
Acórdão nº 1.0313.17.020063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - OSTEODISTROFIA DE ALBRIGHT - CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D - INCORPORAÇÃO - RENAME - COMPONENTE BÁSICO DA...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0471.17.005455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SOMATROPINA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - HONORÁRIOS DEFENSORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo...
... 99, 2." - Grifo Nosso. Por seu turno, a Lei ... 8 do Decreto n 7.508/11 Art. 8 O acesso universal, igualitrio ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003253-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO - PRAZO LEGAL - ARTIGO 1.003, §5, DO CPC, INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE -REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É intempestiva a apelação apresentada após o prazo determinado pelo § 5, do artigo 1003, do CPC,
... 8080/80), conforme contrato organizativo (Decreto n 7.5089/11, art. 35 e 39). Outrossim, cabe ao ... Farmacutica - CBAF (Lei Estadual n 13.317/99 - Cdigo Estadual de Sade), sendo o Estado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... O Decreto n 7.611/11, que dispe sobre a educao especial e o ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... O Decreto n 7.611/11, que dispe sobre a educao especial e o ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - MESMO ENTE PÚBLICO - POSICIONAMENTO DO STF.- É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento necessário à plena realização do direito à saúde dos cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição da República de 1988.- O...
... 99, 2. Portanto, o fato de a parte autora ... 8080/80), conforme contrato organizativo (Decreto n 7.5089/11, art. 35 e 39). Outrossim, cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0145.17.021765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO - SPEAK SMOOTH - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ...