decreto 3047 99
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Acórdão nº 1.0319.18.003185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA
...Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0319.18.003185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA
...Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto nº 7.508/11). Além disso, o Superior ... de Minas Gerais - Lei Estadual nº 13.317/99: Art. 71 - Compete às Secretarias ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto nº 7.508/11). Além disso, o Superior ... de Minas Gerais - Lei Estadual nº 13.317/99: Art. 71 - Compete às Secretarias ... -
Acórdão nº 1.0079.15.043588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES COTA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊ
... 8080/80), conforme contrato organizativo (Decreto nº 7.5089/11, art. 35 e 39). Outrossim, cabe ao ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste...
...Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste...
...Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0362.19.004230-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ARIPIPRAZOL - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -...
...Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... III - O Decreto n ° 7.508 , de 28 de junho de 2011 , que ... . . 12.517 . . . . . 99 . . . Porto dos Gaúchos . . . ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO
...e 43 “ caput ” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de. 2013. . ... . . 04.755.589/0001-99 . . . ANTONIO NARDO GASPARINI - OAB/MT- ... FERNANDO ULYSSES PAGLIARINI - OAB/MT - 3047 . . . 724764/2008 . . . 115820 ...
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Sentença nº 1000892-54.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
...Registro que o artigo 76-A, do Decreto 3.047/1999 (Regimento da Previdência Social), ...99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
...Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013. . ... . . 03.467.321/0001-99 . . . JEAN. LUIS TEIXEIRA - OAB/MT ... Fernando. Ulysses Pagliari - OAB/MT 3047 . . . 387582/2012 . . . 113387 ...
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Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 03.indb 99 . EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... status de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo 6.949 de 2009, a força normativa ...21, n. 10 [citado 2020-07-31], p. 3037-3047. . COURTINE, Jean-Jacques. O corpo anormal – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0081700-95.2007.5.06.0022 (00817-2007-022-06-00-7)), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto n º 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
...32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... 644.******20 Tabatinga AM 25/06/1960 SEM DATA 99 AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS AMP02386389 ... 775.******20 Raposa MA 05/01/1962 SEM DATA 3047 MARIA APARECIDA SOUSA DA SILVA MAP02909678 ...
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Acórdão nº 0810720-64.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
...DECRETO n. 2.397/1994. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO RJU ...99 da Lei n. 5810/94 no que se refere a este ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...20. DECRETO ...Primeira. 5 12.837,99 14.121,78 14.763,68 15.405,58 16.047,48 16.689,38 ...VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,12. 3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70. 3050 ...
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Acórdão nº 1.0452.18.006746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS...
... Farmacêutica - CBAF (Lei Estadual nº 13.317/99 - Código Estadual de Saúde), sendo o Estado ... porta de entrada, como está previsto no Decreto nº 7.508/2011, pois, na forma do art. 196 da CF, ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
...e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013. . ... . . 04.373.730/0001-99 . . . RODOLFO. C. DA COSTA - OAB/MT ...
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Acórdão nº 1.0686.18.001816-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ESTRABISMO BILATERAL - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar nº 7.508/2011, pois, reafirmando, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Direito público
...Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919; 7 592, II e 596, parágrafo ... Jus Navigandi. Teresina, ano 16, nº 3047, 04/11/2011. Disponível em: . Acesso em: ... – Sócio--Gerente titular de 99,2% do capital, pertencendo os restantes 0,8% a ...
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Acórdão nº 1.0079.18.000010-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - SÍNDROME NEFRÍTICA E GLOMERULONEFRITE MEMBRANOSA DIFUSA - BIÓPSIA DE RIM POR PUNÇÃO - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar nº 7.508/2011, pois, reafirmando, ...11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Ademais não se deve olvidar que a Lei nº ... -
Julgamento 0000271-94.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, e, do CPPM). ABSOLVIÇÃO. I. Preliminar de nulidade de Tomada de Contas Especial, suscitada pela Defesa. Constitui situação estranha a competência do Superior Tribunal Militar o ato de decretar
...;}.y665{bottom:98.258521px;}.y640{bottom:99... 09/12/2005, logo após a nota fiscal n° 3047, de 05/12/2005. O total pago nessas notas ...Decreto nº 76.322 de 22 de setembro de 1975 - ...