decreto 32568
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Decisão Monocrática N° 07051304020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-11-2018
... 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 ... E DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a: ... Nº Benefício ... bro de 1990; Decreto Estadual nº 32568, de 05/03/1991; Decreto do ... Governador de nº 45.559, de 03/03/2011, ...
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Acordao N° 1257121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Embargos declaratórios. Apelação. Omissão. Inexistente. Inovação recursal. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. A dedução, em sede de embargos de declaração, de tese...
... Alega ausência de desrespeito à legalidade, uma vez que o Decreto n. 32.568/2010 está expressamente ... previsto na Lei n. 5.027/66 ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 05-02-2019
... Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, Decreto ... Estadual nº 32568, de 05/03/1991; Decreto do Governador de nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 05-02-2019
... Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, Decreto ... Estadual nº 32568, de 05/03/1991; Decreto do Governador de nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 05-02-2019
... Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, Decreto ... Estadual nº 32568, de 05/03/1991; Decreto do Governador de nº ...
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Decisão Monocrática N° 07137826120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Anulatória nº 0703713-13.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. O agravante alega que houve prescrição...
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Acordao N° 1238370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil e administrativo. Anulatória de débito fiscal. Crédito não tributário. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da lei 9. 873/99 ao distrito federal. Incidência do prazo prescional previsto no decreto 20. 910/32. Sentença mantida por fundamento diverso. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (anulatória de
... INCIDÊNCIA DO PRAZO ... PRESCIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA POR ... FUNDAMENTO DIVERSO ... 1. Trata-se ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-12-2018
... DECRETO 46.061/12, ... JEANDERSON CAMILO ... DE ARAUJO FREITAS ... 32568 de 03/06/1991, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, e Decreto Esta- ... dual ...
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Acordao N° 1246586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de impugnação à multa administrativa decorrente de infração sanitária, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº ... 20.910/32 ... 1. Na hipótese de impugnação à multa ... -
Acordao N° 1337106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Administrativo. Execução de título extrajudicial. Multa administrativa. Imposição pelo tribunal de contas do distrito federal. Crédito não-tributário. Prescrição. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de pretensão executória de multa administrativa imposta pelo tribunal de contas do distrito federal, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo...
... NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº ... 20.910/32 ... 1. Na hipótese de pretensão executória de multa ... -
Acordao N° 1229061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de omissão. Vício não verificado. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo distrito federal, ora embargante, ao tempo que manifesta interesse de prequestionar...
... Decreto 20.910/32, e reconheceu, à míngua de previsão legal, a ocorrência da ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-09-2018
... e legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Decreto Estadual 32568 de 03/06/1991, ... Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-04-2022
... 9º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05 de março de 2020, ... considerando as ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-04-2022
... 9º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05 de março de 2020, ... considerando as ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 105 - 07.09.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.847 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 ... Altera o Decreto nº 32.135 ...
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Acordao N° 1233034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração sanitária. Prescrição intercorrente baseada na lei 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Recurso repetitivo do superior tribunal de justiça. Incidência do decreto nº 20. 910/1932. Prescrição quinquenal. Morosidade...
... INCIDÊNCIA DO ... DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOROSIDADE INJUSTIFICADA ... -
Acordao N° 1254070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc/15. Hipóteses taxativas. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1. 022 do cpc/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e...
... LEI Nº 9.873/1999. NÃO APLICAÇÃO NO ÂMBITO DISTRITAL. DECRETO ... FEDERAL Nº20.910/1932. APLICAÇÃO POR ISONOMIA ... 1. Em virtude da ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 05-02-2019
... 14.167, de 10 de janeiro de ... 2002 e art. 8º, I, ‘b’, do decreto nº. 44786, de 18 de abril de 2008, ... considerando a Lei Federal 10.520 ... Estadual nº 32568", de 05/03/1991; Decreto do Governador de nº 45.559, de 03/03/2011, Resolu\xC3" ...
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Acordao N° 1277813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1. 022, cpc). 2. Não há que se falar em contradição ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, de forma expressa,...
... Aduz que o Decreto nº 20.910/32 estipula o prazo prescricional de 5 anos para a atuação da ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 18-09-2018
... disposto no art. 43, inciso I, alínea ”d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de ... janeiro de 2018, faz saber aos interessados ... pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Decreto Estadual 32568 de 03/06/1991, ... Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, e Decreto Estadual de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 18-09-2018
... disposto no art. 43, inciso I, alínea ”d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de ... janeiro de 2018, faz saber aos interessados ... pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Decreto Estadual 32568 de 03/06/1991, ... Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, e Decreto Estadual de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 18-09-2018
... disposto no art. 43, inciso I, alínea ”d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de ... janeiro de 2018, faz saber aos interessados ... pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Decreto Estadual 32568 de 03/06/1991, ... Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, e Decreto Estadual de ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 095 - 15.08.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.753 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ...