non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-79.2014.5.06.0121), 27-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, tendo o reclamante incorrido em falta que resultou na aplicação da pena de advertência, não...
...IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001443-68.2011.5.06.0014 (00735-2009-002-06-00-0)), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, em que pese ter incorrido o autor em falta que autorizaria a dispensa por justa causa,...
...PRINC Í PIO DO NON BIS IN IDEM . JUSTA CAUSA. INOCORR Ê NCIA. - Face à veda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-93.2015.5.06.0002), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, do princípio do "non bis in idem", caracterizado pela singularidade da pena, isto é, pela impossibilidade de...
...JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...
...2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS. - REVERSÃO - ...ção da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-86.2015.5.06.0018), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, do princípio do "non bis in idem", caracterizado pela singularidade da pena, isto é, pela impossibilidade de...
...JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-11.2012.5.06.0023), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, em que pese ter incorrido o autor em falta que autorizaria a dispensa por justa causa,...
...PRINC Í PIO DO NON BIS IN IDEM . JUSTA CAUSA. INOCORR Ê NCIA. - Face à veda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9385/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do artigo 482, letra "e", da CLT. Não
...4ª Turma. MF/GP/iv/NAM/ncp. JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-92.2015.5.06.0015), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Considerando que a trabalhadora já havia sido punida pela última falta cometida, não se vislumbrando sequer alegação de que tenha incorrido em outro ato que pudesse ensejar a aplicação da justa causa, constata-se que a empresa não observou o princípio do non bis in idem, imputando à...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS N IDEM . CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-92.2015.5.06.0020), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-69.2019.5.06.0005), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000995-66.2018.5.06.0009), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-34.2016.5.06.0015), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-20.2020.5.06.0412), 22-07-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001329-55.2017.5.06.0003), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000216-46.2020.5.06.0008), 22-07-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001842-84.2017.5.06.0015), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000496-95.2021.5.06.0003), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, em pagamento das verbas...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-83.2016.5.06.0010), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-40.2015.5.06.0021), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos ..., imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
...483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado ..., atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de ... -
Acórdão Nº 0021743-86.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o ... pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ". . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021089-90.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o ... pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ". . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-46.2013.5.06.0182), 08-05-2014
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NON BIS IN IDEM. Da análise dos autos, resta induvidoso que o reclamante praticou falta grave a justificar sua dispensa por justa causa, todavia, a reclamada aplicou-lhe dupla penalidade quando o advertiu por "mau procedimento", "desídia" e "indisciplina e insubordinação" e o dispensou por justa causa, tendo estes o mesmo...
...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NON BIS IN IDEM. Da análise dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000320-41.2014.5.06.0172), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Optando por penalizar a transgressão com suspensão disciplinar, não poderia a empregadora, em momento posterior, pelos mesmos atos faltosos, reiterar a punição mediante dispensa motivada, sob pena de inobservância de um dos requisitos de caracterização da justa causa, qual seja, a singularidade da punição (non bis in idem)....
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Optando por ..., a singularidade da punição ( non bis in idem) . Precedentes da Corte Superior. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-42.2011.5.06.0144), 09-05-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DUPLA PUNIÇÃO. O empregador não pode aplicar duas penalidades ao empregado para punir apenas uma falta cometida, caso contrário resta caracterizada a dupla punição, que é vedada pelo princípio do non bis in idem. E a dupla punição transmuda a justa causa em dispensa imotivada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... DO JABOAT Ã O DOS GUARARAPES-PE EMENTA: JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DUPLA PUNI Ç Ã O . O ... é vedada pelo princ í pio do non bis in idem. E a dupla puni ç ã o transmuda a justa causa ...