non bis in idem justa causa

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9385/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Fevereiro de 2001

    JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do artigo 482, letra "e",...

    ...4ª Turma. MF/GP/iv/NAM/ncp. JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...

    ...2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS. - REVERSÃO - ...ção da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-42.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inexistência de comissão de conciliação prévia na localidade de prestação de serviços com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa. JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS. IMEADIATICIDADE DA PUNIÇÃO. A

    ...JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS. IMEADIATICIDADE DA PUNIÇÃO. ... não observou o princípio do non bis in idem porque não há provas de que o reclamante tenha ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-432/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSPENSÃO E DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DUPLA PUNIÇÃO PARA O MESMO ATO FALTOSO VEDAÇÃO NON BIS IN IDEM INCIDÊNCIA DESNECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. Tendo o e. Regional afastado a justa causa para a demissão do reclamante, que acessou o sistema de informações em seu benefício, ou seja, acessou e alterou as informação (sic) referentes à sua conta telefônica,

    ...ÃO JURISDICIONAL SUSPENSÃO E DESPEDIDA POR JUSTA. CAUSA DUPLA PUNIÇÃO PARA O MESMO ATO FALTOSO EDAÇÃO NON BIS IN. IDEM INCIDÊNCIA DESNECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21783-85.2014.5.04.0401) 22-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a...

    ...1. . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. . INCIDÊNCIA DA ...; h) singularidade da punição ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder ...

  • Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR E ARQUIVADA QUE TERIA TRATADO DOS MESMOS FATOS. CRIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 756018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...ÃO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA ... Não há que se falar em ausência de justa causa para lastrear a instauração do procedimento ...

  • Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa

    ... de alegar outro em juízo; e a singularidade, para significar que é vedada a dupla punição pela mesma justa causa — non bis in idem —, devendo a justa causa funcionar como ato motivador de uma penalidade, a advertência, ou a suspensão ou a dispensa. Não se confunde este ...

  • Decisão da Presidência nº 756018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...ÃO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA ... Não há que se falar em ausência de justa causa para lastrear a instauração do procedimento ...

  • Decisões Monocráticas nº 178244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2019

    ... a infração ao princípio do ne bis in idem, indispensável o trancamento da ação penal, r ser manifesta a falta de justa causa; O Juízo a quo afirmou não estar ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MT, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

    ... . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ART. 482 DA CLT. ...; h) singularidade da punição ("non bis in idem"); . i) caráter pedagógico do exercício do ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-20.2014.5.09.0863)

    ...ANTERIOR . À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE . ... dupla punição pela mesma falta (non bis in idem), o que desautoriza a aplicação da pena de ...

  • Acórdão nº Pet 8960 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2012

    PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002122-74.2015.5.02.0385) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. APELO DESFUNDAMENTADO. Inviável a pretensão recursal, porquanto o apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, ante a ausência de indicação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA" CAUSA. APELO DESFUNDAMENTADO. Inviável a pretens\xC3"...ção singular para a mesma falta (non bis in idem).     Na hipótese dos autos, a ré confessou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-32.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- MULTA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento ... punição pela mesma justa causa non bis in idem devendo a justa causa funcionar como ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA....

    ... CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os ... inexistência de dupla punição (non bis in idem); discernimento a respeito da falta praticada, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10114-46.2012.5.07.0005) 25-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. DIRIGENTE SINDICAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios, arbitrou à indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a extensão do dano, o juízo de equidade, a realidade vivenciada pelas partes, o caráter pedagógico da sanção...

    ...ípio da vedação do enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e da ... de 2005, o reclamante foi dispensado sem justa causa em virtude da extinção do setor onde o ...ógica da justa causa do "non bis in idem".     O assédio moral pela repetição de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1787800-04.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional verificou que a reclamante já havia sido punida pelas faltas em que incorreu - recusa em executar as tarefas a ela indicadas - com advertência e suspensões. Assim, diante do contexto fático apresentado, para se chegar a conclusão de que a reclamante cometeu nova infração que justificaria a rescisão contratual por justa...

    ...JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional verificou que a ...ógico, legalidade, nexo causal e non bis in idem. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1646-21.2016.5.08.0007)

    ...     RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE.     Alegação(ões):. ... pelo ordenamento jurídico ("non bis in idem"), conforme art. 482 da CLT.     Assevera, ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 563-21.2018.5.06.0341)

    ...JUSTA CAUSA. REVERSÃO.     Alegações:.     - ... na aplicação da pena ("non bis in idem").     O mestre Evaristo de Moraes Filho, em ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 348-20.2014.5.10.0003)

    ...idem). .     Requer, assim, a reforma do julgado ... sua reintegração ao emprego ou afastada a justa causa aplicada (fl. 1688). .     Eis as ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2159-73.2015.5.02.0012) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO DA MULHER. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. . JUSTA CAUSA. INTERVALO DA MULHER. . Embora demonstre o ... da sanção; e "non bis in idem" (uma punição para a mesma falta). ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1490-14.2015.5.09.0242)

    ...     Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. .      Alegação(ões): ... ao empregador essa conduta (non bis in idem). Com efeito, a aplicação da justa causa não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-47.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão por...

    ...Recurso de embargos não conhecido. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À ... punição pela mesma justa causa non bis in idem devendo a justa causa funcionar como ato ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1269-60.2015.5.09.0006)

    ... pede a reversão da demissão por justa causa. Faz considerações sobre as provas e as ... imediatidade, proporcionalidade, non bis in idem, não discriminação, gravidade da falta, ...