decreto 32568
- DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (32568)
- DECRETO Nº 32568, DE 09 DE ABRIL DE 1953. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Agricultura.
- Decreto nº 32.568, de 30 de Março de 2023. Prorroga o Prazo de Vigência Dos Benefícios Previstos No Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de Dezembro de 2021, e No Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de Dezembro de 2021, que Dispõem sobre a Isenção e a Redução Da Base de Cálculo do Icms, Nas Saídas Inter
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Decisão Monocrática N° 07317252820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Cuida-se de ação rescisória proposta por DISTRITO FEDERAL em desfavor do CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA pretendendo a rescisão do acórdão nos autos da ação anulatória de débito fiscal (PJe nº 0701703-35.2019.8.07.0018), cuja ementa restou assim lavrada: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO SANITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 32.568/2010. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE ORDEM...
... CDIGO SANITRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 32.568/2010. INFRAES S DISPOSIES LEGAIS E REGULAMENTARES DE ORDEM ... -
Decisão Monocrática N° 07262384320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
DE PENALIDADE DE MULTA MANTIDOS. PEDIDO ANULATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º, de modo que o prazo prescricional é o quinquenal previsto na legislação específica (art. 285, §2º, Decreto nº 32.568/10,...
... (cinco) anos e 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 1 do Decreto n 20.910/1932. Pontuara o julgado, outrossim, que o crdito executado tem ... -
Decisão monocrática Nº 1323585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... Art. 38, § 2º, da Lei 6.437/77 e art. 285, § 1º, do Decreto Distrital 32.568/10. Rejeitada alegação de prescrição intercorrente ...
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Acordao N° 1265790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição intercorrente. Configuração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1
... não se manifestou quanto à inexistência de previsão legal no Decreto nº ... 20.910/32 para a aplicação da prescrição intercorrente no ... -
Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... PRAZO ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUTUAÇÃO ... CONSUMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acordao N° 1360910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. A ação rescisória, fundada no art. 966, v, do cpc/2015, consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada e pressupõe que a decisão seja de tal modo teratológica, que permita a identificação clara, inequívoca e...
... artigos 1º e 4º do Decreto 20.910/32; artigo 285, §2º, do Decreto Distrital 32.568/2010 e artigo 96 ... -
Acordao N° 1246586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de impugnação à multa administrativa decorrente de infração sanitária, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº ... 20.910/32 ... 1. Na hipótese de impugnação à multa ... -
Acordao N° 1236665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Infração sanitária. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20. 910/1932. Procedimento administrativo. Interposição de recurso. Demora exorbitante e injustificada no julgamento. Causa suspensiva. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 9. 873/99, que estabelece prazo de prescrição para o...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Acordao N° 1243709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Infração da vigilância sanitária. Multa. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Aplicação. Decreto distrital 32. 568/2010. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Sentença reformada. 1. No curso do procedimento administrativo incidem duas modalidades de prescrição, quais sejam, a punitiva e a intercorrente. 2
... INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DECRETO ... DISTRITAL 32.568/2010. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Acordao N° 1228143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Processo administrativo. Distrito federal. Infrações sanitárias. Produtos alimentícios perecíveis. Autuação. Multa. Prescrição intercorrente. Valoração. I - a lei 9. 873/99, consoante dispõe seu art. 1º, caput, refere-se à prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder de polícia tão somente da administração pública federal. Logo, não se aplica no âmbito do distrito federal a...
... Art. 38, §2º, ... da Lei 6.437/77 e art. 285, §1º, do Decreto Distrital 32.568/10. Rejeitada alegação de prescrição ... -
Acordao N° 1264037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Infração da vigilância sanitária. Multa. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Aplicação. Decreto distrital 32. 568/2010. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Embargos não...
... APLICAÇÃO. DECRETO DISTRITAL 32.568/2010. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE ... -
Acordao N° 1234155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração sanitária. Prescrição administrativa. Inaplicabilidade da lei nº 9. 873/99 no distrito federal. Suspensão do prazo prescricional na pendência do exame do recurso administrativo. Artigo 285, §2º, decreto nº 32. 568/10, artigo 38, § 2º, da lei nº 6. 437/77 e artigo 4º...
... ARTIGO 285, §2º, ... DECRETO Nº 32.568/10, ARTIGO 38, § 2º, DA LEI Nº 6.437/77 E ARTIGO 4º DO ... -
Acordao N° 1805187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Ação rescisória com fundamento no art. 966, v, do cpc/2015. Violação de norma legal. Ação originária anulatória de débito fiscal. Preliminar de não cabimento. Rejeitada. Prescrição da penalidade adminsitrativa. Inércia da administração. Súmula 343/stf. Ação rescisória julgada improcedente. 1. A admissibilidade de ação rescisória com fundamento em violação de norma legal deve ser perquirida...
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO SANITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 32.568/2010 ... INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE ... -
Decisão Monocrática N° 07520985120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
DISTRITO FEDERAL ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, em face do acórdão proferido pela 6ª TURMA CÍVEL, que julgou procedentes os pedidos na ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Alegou que, no processo originário no. 0703812-22.2019.8.07.0018, ajuizado em 10/04/2019, sustentou-se que foi imposta penalidade administrativa pela
... RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. INCIDNCIA DO DECRETO N 20.910/1932. PRESCRIO QUINQUENAL. MOROSIDADE INJUSTIFICADA PARA A ... -
Acordao N° 1244960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo administrativo. Devido processo legal observado. Aplicação de multa pela autoridade administrativa. Controle do ato administrativo pelo poder judiciário. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei 9. 873/1999 e decreto lei 20. 910/1932. Sentença mantida. 1. O controle do ato administrativo realizado pelo poder judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos...
... RAZOABILIDADE. LEI 9.873/1999 E DECRETO LEI 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O controle do ato ... -
Acordao N° 1239977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém as omissões apontadas, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1. 025
... Art ... 38, §2º, da Lei 6.437/77 e art. 285, §1º, do Decreto Distrital 32.568/10. Rejeitada alegação de ... prescrição ... -
Acordao N° 1259165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Multa administrativa. Infração sanitária. Prescrição. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Prequesionamento. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a...
... inaplicabilidade do art. 285, § 2º, do Decreto 32.568/2010, porque editado posteriormente aos fatos, e ... aplicação do ... -
Acordao N° 1244394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Objetivo de rediscutir a matéria. Via inadequada. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso, o embargante, sob o argumento de vício no...
... omissão no julgado, na medida em que o Decreto 20.910/32 não se aplicaria ao caso ... Notadamente, os Embargos de ... -
Acordao N° 1286276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Ação anulatória. Penalidade administrativa. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Lei 9. 873/99. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Art. 4º, decreto 20. 910/32. Art. 1º, decreto 20. 910/32. Multa administrativa. Execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a suspensão de exigibilidade de multa aplicada pela vigilância...
... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. ART. 4º, DECRETO 20.910/32. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. MULTA ... ADMINISTRATIVA ... -
Sentença Nº 0801960-60.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 31-10-2023
... 237 do Decreto Distrital n. 32.568/10) ou, ento, orient-lo que o procedimento permitia ...
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Acordao N° 1241352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Administrativo. Multa administrativa. Infração sanitária. Decreto 20. 910/1932. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Sentença confirmada. 1. Apelação contra sentença pela qual foi pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do ente público em relação à multa por infração a normas de natureza sanitária e consumerista. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial sedimenta...
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ... SANITÁRIA. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECONHECIMENTO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07051130420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão desta Presidência (ID 20770381), que negou seguimento ao recurso especial, considerando a conformidade do acórdão combatido com precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.105.442/RJ - Tema 135). Alega o agravante que a questão trazida no apelo especial não se amolda ao citado representativo, na...
... PRESCRIO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAO. DECRETO DISTRITAL 32.568/2010. PODER REGULAMENTAR. PRINCPIO DA LEGALIDADE.SENTENA ...