decreto 35851
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Acórdão nº 1.0000.17.008088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - LIMINAR INDEFERIDA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. - A demolição da obra se revela desproporcional e recomenda a prudência que referida medida...
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Acórdão nº 1.0000.17.008088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - LIMINAR INDEFERIDA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. - A demolição da obra se revela desproporcional e recomenda a prudência que referida medida...
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Acórdão nº 1.0000.21.248992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO - POSSE VELHA - ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300 DO CPC. 1. A medida liminar no procedimento especial de reintegração de posse é uma tutela de evidência típica que exige, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da posse do
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Acórdão nº 1.0000.21.248992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO - POSSE VELHA - ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300 DO CPC. 1. A medida liminar no procedimento especial de reintegração de posse é uma tutela de evidência típica que exige, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da posse do
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Acórdão nº 1.0079.14.015923-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - INVASÃO NA FAIXA DE SERVIDÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PERIGO IMINENTE - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a invasão do réu na denominada "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissão de energia elétrica,
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Acórdão nº 1.0000.20.016791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovada a posse do autor, a turbação praticada pelo réu
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Acórdão nº 1.0000.20.016791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovada a posse do autor, a turbação praticada pelo réu
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.19.019294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - PROVIMENTO PARCIAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
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Decisão Monocrática nº 2009/0172766-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º do Decreto 35.851/54 e 927 do Código Civil, argumentando ser, in casu, "manifesta a ...
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Processo nº 0038590-51.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Julio de 2017
... Aponta as normas reguladoras, quais sejam o Decreto n.º 35.851 de 16 de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.113993-6/001,1139944-31.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TITULARIDADE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA IMPOSSIBILIDADE QUANTO A DEMOLIÇÃO - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSENTE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA -...
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Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... decreto de interesse público válido. Argumenta a caducidade dos ... decretos com ...
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Acordao N° 1602994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Inadequação da via. Não analisado. Recurso parcialmente conhecido. Produção de outras provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Mérito. Concurso público. Oficial da polícia militar do distrito federal....
... EDITAL N. 35/2016 ... DECRETO Nº 35.851/2014. INAPLICÁVEL. ATO CONVOCATÓRIO. DESFEITO. CANDIDATO ... - Acórdão Nº 5018936-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0098599-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... recursais, sustenta contrariedade ao disposto nos artigos 5º do Decreto 35.851/54, 927 do CC e 333, I e 332, do Código de Processo Civil ... Sem ...
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Decisão Nº 08057701120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-07-2020
... área especificada na inicial, “com fundamento no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nos limites previstos pela agência reguladora, deixando ...
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Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... ESPECIAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E ... DECRETO-LEI Nº 3.365/41). SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR ERIGIDA SOB FAIXA DE SEGURANÇA - CONDOMÍNIO FECHADO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0245.14.015868-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CONSTRUÇÃO DENTRO DA AREA DA SERVIDÃO - RESTRIÇÃO DO USO E DO GOZO - PROVA TÉCNICA - CONSTRUÇÃO QUE ENCONTRA-SE A UMA DISTÂNCIA CONSIDERADA ADEQUADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO E NÃO INTERFERE NA OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA -...
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Decisão monocrática Nº 0014915-40.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-05-2022
... estabelecidos no Decreto de Utilidade Pública nº 8277/2013 (mov. 1.7), o qual em seus artigos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0204569-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... O Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 5º do Decreto n.º 35.851/54, do art. 927 e dos arts. 333, I, e 332 do CPC, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107382-0/001,0028155-53.2018.8.13.0710 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREVALÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.- O trabalho do perito judicial que se utiliza de normas específicas para avaliação do imóvel, bem como da análise das características da região, deve ser privilegiado para fins de fixação da indenização pretendida.