decreto 35851
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Acórdão nº 1.0245.12.021795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESTRIÇÃO DO USO E DO GOZO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE SEGUNDO PAVIMENTO EM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO -...
... 3o. do Decreto no. 35.851/54 e guarda correspondncia com as demais existentes no local, ... -
Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
... , consoante Smula 415 do STF, prescindindo o feito de instruo com o Decreto de constituio da servido e o registro do ato perante a matrcula do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. Conquanto a concessionária de energia elétrica tenha demonstrado possuir servidão administrativa sobre o espaço onde está situada a construção de alvenaria realizada pelos réus, é certo que inexiste nos autos comprovação de risco imediato à segurança das pessoas nem...
... 3 do Decreto 35.851/54 e a falta de comprovao do risco, no h de se falar em reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494601-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE ACESSÃO IMOBILIÁRIA - ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- A teor do disposto no §3º do artigo 300 do CPC/15, "a tutela de urgência de natureza antecipada não...
... rigorosa na realizao da fiscalizao dessas reas; vii) o artigo 3 do Decreto 35.851/54 taxativo ao estabelecer que o proprietrio da rea atingida pela ... - DECRETO Nº 90378, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro de Estado das Minas e Energia para a Pratica do Ato que Menciona.
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Acórdão nº 1.0000.20.023412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
... atendidos os supracitados requisitos, tendo em vista a edio do decreto que declarou de utilidade pblica a rea a ser desapropriada (ID n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
... a constituio de servido administrativa se submete ao regramento do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.( ... )No caso, o DECRETO NE 47/2020, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - LAUDO UNILATERAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar em ação de desapropriação/servidão administrativa, necessário o cumprimento de requisitos legais, dentre os quais, o depósito inerente a justa indenização pela utilização da área,
... de Jos Miguel Milane e Fernando Luiz Milane, alegando que pelo Decreto Municipal n 92/2018 foi declarada de utilidade pblica, uma faixa com ... -
Acórdão nº 1.0241.11.003062-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum'. 2- Apresentados, com clareza e de maneira...
... 3, do Decreto n 35.851/54), impede os objetivos da servido instituda, bem como apresenta ... -
Acórdão nº 1.0241.11.003062-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum'. 2- Apresentados, com clareza e de maneira...
... 3, do Decreto n 35.851/54), impede os objetivos da servido instituda, bem como apresenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEMOLIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.- A ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dada sua irregularidade e...
... 6 do Decreto n 35.851/54, 'in verbis':"Art. 6 Os concessionrios podero promover, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRA QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - Embora seja possível a cumulação de pedido demolitório à pretensão de manutenção ou reintegração de posse, a demolição de imóvel constitui provimento irreversível e medida...
... Argumenta que o Decreto n. 35.851/54, em seu art. 3, veda qualquer construo sob faixa de servido, ... -
Acórdão nº 1.0000.15.083200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO. - Demonstrado o exercício de posse nova, adota-se o rito especial das ações...
... da servido de energia eltrica foi especificamente prevista no Decreto n 24.643, de 10/07/1934 (Cdigo das guas), em seu art. 151, que restou ... -
Acórdão nº 1.0000.15.083200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO. - Demonstrado o exercício de posse nova, adota-se o rito especial das ações...
... da servido de energia eltrica foi especificamente prevista no Decreto n 24.643, de 10/07/1934 (Cdigo das guas), em seu art. 151, que restou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE PÁTIO DE VEÍCULOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADE CONSTATADA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DA CEMIG - DESCREDENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a...
... , normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) e ao Decreto n 35.851, de 16/07/1954, informamos que, do ponto de vista tcnico, fica ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro...
... 3 do Decreto 35.851/54, no fundamenta as razes pela quais entendeu pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro...
... 3 do Decreto 35.851/54, no fundamenta as razes pela quais entendeu pela ausncia de ... -
Acórdão Nº 08058902020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2021
... ATO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 14 D O DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ÔNUS DO PAGAMENTO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA. PARTE ...
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Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... 1079), sendo assegurada no art. 3 do Decreto-Lei 3.365/41 sua promoo por utilidade pblica pelos concessionrios de ... -
Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... 1079), sendo assegurada no art. 3 do Decreto-Lei 3.365/41 sua promoo por utilidade pblica pelos concessionrios de ... -
Decisão Monocrática N° 00156483820168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
I - Trata-se de recurso especial e extraordinário interpostos com fundamento base no art. 105, III, ?a? e ?c?, e 102, III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal ? CF/88, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÃO SUB JUDICE- COMPROVAÇÃ
... Ainda na inicial, o autor narra que em 26/09/2014 foi editado o Decreto Distrital n 35.851, que teria efetivado "nos quadros da Policia Militar do ... -
Decisão Nº 08058902020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-05-2021
... No que toca à especialidade da perícia, observo que o Decreto 23.196/33, que regula o exercício da profissão agronômica e dá outras ...
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Acórdão nº 1.0042.16.002131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Havendo simetria entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, revela-se...
... para instituio de servido administrativa deve seguir o disposto no Decreto-Lei n 3.365/41, conforme previso do art. 40, desse diploma normativo: ... -
Acórdão nº 1.0313.13.009260-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOBRE LINHAS DE TRANSMISSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Feita a comprovação, por laudo pericial, de construção indevida em linhas de transmissão, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé, não há se falar em...
... a existncia de construo fora da distncia mnima necessria; que o Decreto n. 35.851/1954 taxativo ao estabelecer que o proprietrio da rea atingida ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000607-55.2008.8.08.0027 (027080006078)), 07/06/2016
... 2. certo que os artigos 2 e 4 do Decreto n. 35.85154 expressamente indicam a necessidade de instaurao da servido ...