decreto 35851
- DECRETO Nº ., DE 30 DE MAIO DE 1994. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, a Area de Terra que Menciona.
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Acórdão Nº 08057701120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... área especificada na inicial, “com fundamento no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nos limites previstos pela agência reguladora, deixando ...
- DECRETO Nº 76441, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Com Benfeitorias, Necessarias a Segurança da Usina Hidroeletrica Marechal Mascarenhas de Morais, de Furnas-centrais Eletricas S.a., No Estado de Minas Gerais.
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Decisão Monocrática nº 2010/0132051-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - USO E GOZO - 151, "C" DO CÓDIGO DAS ÁGUAS E É REGULAMENTADO DECRETO 35.851 DE 16/07/54, - PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - CONFIGURAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.032714-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- CEMIG- PRELIMINARES- INÉPCIA DA INICIAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REJEITADAS- OCUPAÇÃO IRREGULAR- LAUDO PERICIAL- ESBULHO CONFIGURADO- REINTEGRAÇÃO NA POSSE- CABIMENTO. 1.Não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido formulado é certo e determinado, bem como não há necessidade de...
... 561. A seu turno, o Decreto Federal n 24.643/1934 garante concessionria o direito de estabelecer ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... , devendo o Recorrido respeitar a faixa de segurana, nos termos do Decreto-Lei n 35.851/41. Ao final, requer o provimento do recurso, para que ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... , devendo o Recorrido respeitar a faixa de segurana, nos termos do Decreto-Lei n 35.851/41. Ao final, requer o provimento do recurso, para que ... -
Restrições à propriedade
... 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que assim dispõe: “extingue-se em cinco anos o ...
- DECRETO Nº 99987, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº 58119, DE 30 DE MARÇO DE 1966. Declara de Utilidade Publica Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 84.660 de 28/04/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... energia eltrica atribuda concessionria encontra amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Cdigo das guas) que permite a sua instituio, permanente ... -
Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... energia eltrica atribuda concessionria encontra amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Cdigo das guas) que permite a sua instituio, permanente ... -
Decisão Monocrática nº 5003823-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... Contudo, o Decreto nº 24.643/1934 garante às concessionárias de energia elétrica o ...
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Acórdão nº 1.0313.11.031641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
... deriva do artigo 151, "c" do Cdigo das guas e regulamentado Decreto 35.851 de 16/07/54, verbis:"Art. 1 As concesses para o aproveitamento ... -
Acórdão nº 1.0313.11.031641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
... deriva do artigo 151, "c" do Cdigo das guas e regulamentado Decreto 35.851 de 16/07/54, verbis:"Art. 1 As concesses para o aproveitamento ... -
Acórdão nº 1.0245.13.001424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTA TENSÃO - PROTEÇÃO POSSESSORIA - PRESENÇA - REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - POSSIBLIDADE - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança...
... de energia eltrica, atribuda concessionria, est normatizada no Decreto n 24.643/1934 - Cdigo das guas -, que permite a sua instituio, permanente ... -
Acórdão nº 1.0245.13.001424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTA TENSÃO - PROTEÇÃO POSSESSORIA - PRESENÇA - REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - POSSIBLIDADE - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança...
... de energia eltrica, atribuda concessionria, est normatizada no Decreto n 24.643/1934 - Cdigo das guas -, que permite a sua instituio, permanente ... -
Decisao Nº 8020724-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... Decreto-Lei n. 3.365/41. Precedentes; ... 3. Decisão mantida. A decisão ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0250608-0 de T4 - QUARTA TURMA
... b) arts. 2º e 4º do Decreto 35.851/54, ao argumento de "inexistência de servidão administrativa"; ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
... 151, alnea "c", do Decreto n 24.643/34 - Cdigo das guas, deve-se observar o Decreto n 35.851/54 que, ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
... 151, alnea "c", do Decreto n 24.643/34 - Cdigo das guas, deve-se observar o Decreto n 35.851/54 que, ... -
Acórdão nº 1.0358.12.000242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - Restando claros os motivos determinantes do julgado, não há que se falar em violação ao artigo 93, inciso...
... apelada ser demolida, conforme prev expressamente o artigo 3, do Decreto n. 35.851/54. Sustenta que alm de evidenciada a invaso, ... -
Decisao Nº 8019616-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... Decreto-Lei n. 3.365/41. Precedentes; ... 2. A Agravante depositou o valor que ...
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Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - ...