decreto 36773
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Acórdãos nº 1043670-52.2016.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... SÃO PAULO Apelação nº 1043670-52.2016.8.26.0506 -Voto nº 36773 2 VOTO Nº 36773 (Processo Digital) Apelação nº ... dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ...
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Acórdão, Processo nº 0001479-65.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto nº 6.722/2008, ao regulamentar a inovação legislativa, incluiu o §4º ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Se ...
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Acórdão, Processo nº 0002116-14.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... 26/09/2019) esta Turma Recursal firmou o entendimento de que o Decreto 97.458/89 não traz o percentual da gratificação por periculosidade para ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206) ...
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Diretrizes básicas seguidas pela Lei n° 14.010/20: estrutura normativa e sistema jurídico
... considera 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo n° 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do ...
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Acórdão, Processo nº 0001281-60.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... é de grau mínimo, não encontrando enquadramento no anexo III do Decreto n. 3048/99”. 2. Sustenta a parte autora que o acórdão recorrido ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206) ...
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Acórdão, Processo nº 0003137-59.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... 46, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – RPS) ... Ainda, como aponta a doutrina e jurisprudência, ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206) ...
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Acórdão, Processo nº 5008687-34.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-07-2022
... da complementao de penso de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. Outrossim, consignou-se que o acordo firmado entre a Unio como ... Decl. em AC n 36773, Relatora Juza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF n 11, pg. 206) ... Se ...
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Alimentos no período pandêmico: análise quanto àrevisão do quantum e repercussões decorrentes do inadimplemento
... ção de deslocamento para fora da residência, não há sentido no decreto da prisão domiciliar, sendo obviamente recomendada a adoção de outras ...
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Acórdão, Processo nº 0002330-07.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) ... § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a ... Decl. em AC nº 36773 ...
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Acórdão, Processo nº 0001566-79.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos ... Decl. em AC nº 36773 ...
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Afetos negligenciados: a importância e os desafios daconcretização do direito à convivência familiar ampliada sob a perspectiva da pessoa com deficiência no contexto da pandemia da covid-19
... ção corrobora o que já era pretendido desde a edição do Decreto nº 5.296 de 2004 que , ao regulamentar a Lei de Acessibilidade (Lei ...
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Regime jurídico emergencial e transitório das relaçõesprivadas durante a pandemia em matéria de direito intertemporal
... Em razão da urgência, houve a aprovação do Decreto Legislativo n° 06, de 20.03.2020, quando então reconheceu-se o estado ...
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/36773 – INTERESSADO(A): IEDA GALVAO SANTOS ... PROCESSO Nº: ... atividades em regime de e, em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 115, publicado no DJE de 23 de fevereiro de 2021, aprovo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000159-21.2013.5.06.0122), 26-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não...
... Preparo inexigível (art. 1º, IV, do Decreto"-lei n° 779/69). Dele conheço, pois. Remessa necessária admitida por for\xC3" ... -35.2012.8.17.1090 a esta Especializada se deu em 24.01.2013 (Id nº 36773). Mantenho a sentença por estes fundamentos ... Restrita a ... -
Acórdãos nº 1014765-62.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ação com idêntica causa de pedir e já teve o decreto de improcedência confirmado por esta Colenda Corte Autor ... ideal f oram a favor d a contr atação , enqua nto que 20 ,36773 f oram contra a duzind o ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 1004604-57.2015.8.26.0132 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... nº 1004604-57.2015.8.26.0132/50000 -Voto nº 2 VOTO Nº: 36773 EDEC.Nº: 1004604-57.2015.8.26.0132/50000 COMARCA: CATANDUVA EMBGTE.: ... , ora recorrente, sendo de rigor, portanto, proferir decreto de extinção da Ação, sem qualquer análise de mérito, ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 463, de 09 de agosto de 2019, publicado no DJE nº ... TJ-ADM- 2023/36773 ... ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 12-10-2017
... 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impug- ... nação, por escrito, no prazo de ... MG - PA/Nº 36773/2014/001/2015 - Classe 6. Motivo: Não atendi- ... mento a informação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-09-2019
... Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008 e ... suas alterações, e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-09-2019
... Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008 e ... suas alterações, e ...
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Acórdãos nº 0004209-04.2010.8.26.0441 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... nº36773 RTC/APC/RC/MPZ/PMR/AMN 2 VOTO Nº: 36773 APEL.Nº: 0004209-04.2010.8.26.0441 COMARCA: PERUÍBE APTE. : VALNEIDE ... percentual de desconto, deve-se aplicar ao caso o recente Decreto nº 60.435 de 13 de maio de 2014, que alterou o Decreto ...