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Diretrizes básicas seguidas pela Lei n° 14.010/20: estrutura normativa e sistema jurídico

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Vincent
AutorRose Melo Vencelau Meireles
Páginas45-58
45
DIRETRIZES BÁSICAS SEGUIDAS PELA LEI N°
14.010/20: ESTRUTURA NORMATIVA E
SISTEMA JURÍDICO
Rose Melo Vencelau Meireles
O mais importante é a mudança, o movimento,
o dinamismo, a energia. Só o que está morto
não muda!
Clarice Lispector
SUMÁRIO: Introdução. 1. Diretrizes básicas da Lei n° 14.010/20.
2. Estrutura normativa e sistema jurídico. 3. A perenidade do
regime transitório. 4. Conclusão.
Introdução
A pandemia do Covid-19 criou um cenário jurídico
emergencial em várias searas. No Direito Civil, o impacto foi
sentido desde institutos afetos aos direitos da personalidade até a
transmissão hereditária. Mas como dar solução adequada a tantas
questões decorrentes desse fato extraordinário? O Legislativo
respondeu com a edição de uma lei especial e temporária, a Lei n°
14.010/20 (Regime Jurídico Emergencial).
Sabe-se, entretanto, que uma lei, por mais completa que
seja, não alcança todos os fatos da vida. Nesse sentir, há que se
buscar na complexidade do sistema jurídico fundamento bastante
para as várias demandas originárias da pandemia do Covid-19.

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