decreto 40400
- DECRETO Nº 40400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto 34.132, de 9 de Outubro de 1953.
- DECRETO Nº 43.630, DE 26 DE MARÇO DE 2021. (40400)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-88.2009.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... LEGISLAÇÃO: ARTIGOS 2º, INCISO I E 3º, INCISO II, DO DECRETO Nº ... 35.527/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERESSADOS: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ... ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04 ... BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 0002374-82.2014.8.26.0653 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 40.400/1995 À REFERIDA ATIVIDADE ...
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Acórdãos nº 1001830-14.2017.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Febrero de 2019
... Possibilidade. Vedação contida no Decreto Estadual nº 40.400/95 afastada. EMBARGOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-92.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40400/2001-0665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... 1º DA LEI Nº 6.494/77 - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Decreto nº 87.497/82, que regulamenta a Lei nº 6.494/77, prevê o estágio de estudantes de ensino de 2º grau regular e supletivo. A Medida Provisória ...
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Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 34 do Decreto nº 81.871/1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/1978, o pagamento da ...
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Decisão monocrática Nº 1380624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... Decreto Estadual nº 40.400/95 que não limita rodeios no perímetro urbano, ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE...
... vem amparada tão somente no Decreto Estadual n° 40.400/95 -ato normativo no ... qual se prende, com ... -
Acórdão, Processo nº 5000121-04.2017.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... No caso do Conselho de Medicina Veterinria, o artigo 1 do Decreto n 69.134/71, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto n 70.206/72 ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-32.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... No caso do Conselho de Medicina Veterinária, o artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72 ...
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Acórdão, Processo nº 0003052-50.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... No caso do Conselho de Medicina Veterinria, o artigo 1 do Decreto n 69.134/71, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto n 70.206/72 ...
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Acórdão, Processo nº 5008153-52.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... previso legal, mostram-se inaplicveis as disposies contidas no Decreto Estadual n 40.400/1995, do Estado de So Paulo, e no Decreto n 5.053/2004, ...
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Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ão legal, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São Paulo, e no Decreto nº ...
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Edital
... pdfhttps://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 3. Afastada pela jurisprudncia a aplicabilidade do Decreto Estadual 40.400/1995 porque extrapolou sua funo regulamentadora e inovou ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007. Em 23/05/2022, Resolve: Deferir o seguinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRÍCULA CARLOS ALBERTO DE SÁ COSTA 3º 0040400...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007. Em 17/05/2022, Resolve: Deferir o seguinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRÍCULA Tânia Maria Gomes da Silva 3º 0040400...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007 Em 03/01/2023, Resolve: Deferir o seguinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRICULA Silvana Ayres Carneiro Leao 3° 0040400...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007. Em 21/06/2022, Resolve: Deferir o seguinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRÍCULA Joana Darc de Araújo Silva 3º 0040400...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007. Em 12/07/2022, Resolve: Deferir o seguinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: REQUERENTE DECÊNIO PROCESSO MATRÍCULA Edenilde Castanha de Lima 3º 0040400...