decreto 41113

Apelação – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada – Concurso público - Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar – Inaptidão no exame psicológico – Perfil psicológico constante do edital – Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores – Inocorrência de irregularidade do ato administrativo - Legalidade na desclassificação – Candidato considerado

Apelação – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada – Concurso público - Candidato ao cargo de Oficial da Polícia Militar – Inaptidão no exame psicológico – Perfil psicológico constante do edital – Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores – Inocorrência de irregularidade do ato administrativo - Legalidade na desclassificação – Candidato considerado

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo c.c. danos morais – Concurso Público – A previsão de exame psicológico na Lei Estadual n. 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual n. 697/92 oferece amparo à disposição relativa à avaliação, expressa pelo Decreto n. 41.113/96 – A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público legitimam seu resultado – Sentença mantida -...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – A previsão de exame psicológico na Lei Estadual n. 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual n. 697/92 oferece amparo à disposição relativa à avaliação, expressa pelo Decreto n. 41.113/96 – A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público legitimam seu resultado – Sentença mantida - Recurso improvido.  (

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. Soldado PM 2ª Classe. Decreto Estadual n. 41.113/96 que, a pretexto de regulamentar a LCE 672/92 inovou na ordem jurídica, exigindo exame psicológico para habilitação do candidato. Requisito não previsto na lei regulamentada, nem no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Decreto que extrapolou os...

APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual n. 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96;

ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo jurídico na Lei Estadual n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual n. 41.113/1996 e no edital. Inexistência de violação à Súmula Vinculante n. 4

Apelações – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada – Concurso público - Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar – Inaptidão no exame psicológico – Perfil psicológico constante do edital – Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores – Inocorrência de irregularidade do ato administrativo - Legalidade na desclassificação – Candidato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência. Concurso público para ingresso na polícia militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Presunção de veracidade do ato administrativo. Etapa psicológica que encontra amparo no Decreto Estadual nº 41.113/96 e no art. 4º, inciso III,

Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Danos Morais – Candidato considerado inapto na avaliação psicológica – Sentença de improcedência reformada - Danos morais afastados – Exigência de avaliação psicológica – Impossibilidade - Decreto Estadual n. 41.113/96 que ao regulamentar a LCE nº 697/92 inovou na ordem jurídica - Requisito nã

Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c.c. Indenização por Danos Morais – Candidato(a) considerado(a) inapto(a) na avaliação psicológica – Sentença de improcedência reformada - Danos morais afastados – Exigência de avaliação psicológica – Impossibilidade - Decreto Estadual n. 41.113/96 que ao regulamentar a LCE nº 697/92 inovou na...

APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual n. 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96;

APELAÇÃO. Pretensão de anulação de ato administrativo que, em concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 1/321/15), eliminou o autor do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização do exame psicológico como fase eliminatória do concurso público. Reconhecimento. Necessidade, nesse caso, de expressa previsão...

APELAÇÃO. Pretensão de anulação de ato administrativo que, em concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 1/321/15), eliminou a autora do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização de exames dessa natureza como fase eliminatória do concurso público. Reconhecimento. Necessidade, nesse caso, de expressa previsão

ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo jurídico na Lei Estadual n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual n. 41.113/1996 e no edital. Inexistência de violação à Súmula Vinculante n. 4

ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo jurídico na LCE nº 697/92 e no Decreto nº 41.113/96. Legalidade da exigência. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da...

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA A SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE REPROVADA NA FASE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR NÃO POSSUIR A ALTURA MÍNIMA DETERMINADA NO EDITAL – LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ATESTANDO A ALTURA DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INCERTEZA NA MEDIÇÃO DE TRÊS MILÍMETROS QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO - EXIGÊNCI

ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo jurídico na Lei Estadual 10.123/1968 ("Lei Orgânica da Polícia"), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei Complementar 1.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Tutela antecipada concedida a permitir a participação do autor nas demais etapas do concurso. Decreto Estadual nº 41.113/96 que, a pretexto de regulamentar a LCE nº 672/92 inovou na ordem jurídica, exigindo exame psicológico para habilitação do candidato. Requisito não previsto na lei regulamentada....

APELAÇÃO CÍVEL – Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato considerado inapto na avaliação psicológica – Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei Complementar 1.291/2016 –...

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. Há espeque legal para a etapa em questão, prevista no Decreto Estadual n. 41.113/96, que regulamentou o art. 2º da Lei Complementar n. 697/1992. Concurso realizado sob o pálio da legalidade e com a devida previsão no edital, sem nenhuma ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e à...

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. Há espeque legal para a etapa em questão, prevista no Decreto Estadual n. 41.113/96, que regulamentou o art. 2º da Lei Complementar n. 697/1992. Concurso realizado sob o pálio da legalidade e com a devida previsão no edital, sem nenhuma ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e à...

APELAÇÃO – Ação Declaratória c.c. Indenizatória - Concurso Público para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar – Candidato reprovado na fase de investigação social, de caráter eliminatório – Previsão legal – Decreto Estadual nº 41.113/96 e Lei Complementar nº 697/1992 – Ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade – Ausência de elementos que afastam as constataçõe

APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR. Reprovação em teste psicológico – Etapa prevista no edital de abertura de inscrições – Anuência às condições do certame no momento da inscrição - Ilegalidade não configurada – Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo de Policial Militar – Inteligência da Lei Complementar nº 697/1992, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 41.113/9

APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – Polícia Militar – Soldado PM de 2ª Classe – Autor considerado inapto na etapa de exames psicológicos – Prova de aptidão psicológica realizada dentro das normas postas no edital ao qual aderiu o apelante – Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório – Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública