decreto 41113
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Acórdãos nº 1033362-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente ...
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Acórdãos nº 1009921-45.2015.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Etapa de caráter eliminatório prevista no Decreto Estadual nº 41.113/1996, que regulamentou o artigo 2º da Lei ...
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Acórdãos nº 1017374-57.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 3º, parágrafo 1º, item 2, do Decreto Estadual n. 41.113/96, que regulamentou o art. 2º da Lei ...
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Acórdãos nº 1024591-54.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Previsão no Decreto nº 41.113/96 e no edital do certame que não é suficiente ...
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Acórdãos nº 1024046-52.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ínima prevista no edital do certame, com amparo no Decreto nº 41.113/96. Descabimento. Somente lei formal pode impor ...
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Acórdãos nº 1026082-33.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
... Decreto nº 41.113/96 Precedentes deste E. Tribunal Sentença ...
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Acórdãos nº 1021638-54.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 2º), o Decreto Estadual nº 41.113/96 (art. 3º, § 1º, item 2, e § ...
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Acórdãos nº 1036463-66.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Previsão no Decreto nº 41.113/96 e no edital do certame que não é suficiente ...
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Acórdãos nº 0006994-78.2014.8.26.0220 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Critérios objetivos fixados no edital e no Decreto ...
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Acórdãos nº 1013303-60.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Exegese do artigo 3º, § 1º, item 2 do Decreto Estadual nº 41.113/96 c.c artigo 2º da Lei ...
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Acórdãos nº 1049795-03.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ção da regra de natureza restritiva, por meio de Decreto. 3. O Decreto Estadual nº 41.113/96, alterado por meio do ...
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Acórdãos nº 2152244-84.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... psicológico Previsão no Edital DP-3/321/14 Decreto Estadual nº 41.113/96 Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1019454-28.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ão legal Exegese do artigo 3º, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 41.113/96 c.c artigo 2º da Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1016899-38.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... espeque legal para a etapa em questão, prevista no Decreto Estadual n. 41.113/96, que regulamentou o art. 2º da Lei ...
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Acórdãos nº 2156029-88.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Etapa psicológica que encontra amparo no Decreto Estadual nº 41.113/96 e no art. 4º, inciso III, da ...
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Acórdãos nº 2157550-68.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Etapa psicológica que encontra amparo no Decreto Estadual nº 41.113/96 e no art. 4º, inciso III, da ...
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Acórdãos nº 3003707-95.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... tem previsão no artigo 3º, § 1º, nº 2, do Decreto Estadual nº 41.113/96, que regulamenta o art. 2º da ...
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Acórdãos nº 1037804-98.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... – Etapa de caráter eliminatório prevista no Decreto Estadual nº 41.113/1996, que regulamentou o artigo 2º ...
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Acórdãos nº 1043306-81.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... previsto na Lei Complementar Estadual nº 697/92, no Decreto Estadual nº 41.113/96 e no edital do certame ...
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Acórdãos nº 1017329-87.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente ...
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Acórdãos nº 1013540-46.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... à disposição relativa à avaliação, expressa pelo Decreto nº 41.113/96. A adoção de critérios objetivos na referida ...
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Acórdãos nº 1030453-40.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente ...
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Acórdãos nº 1008191-33.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... afastada Etapa de caráter eliminatório prevista no Decreto" Estadual nº 41.113/1996, que regulamentou o artigo 2\xC2" ...
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Acórdãos nº 1037868-40.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente ...
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Acórdãos nº 2210162-17.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... na Lei Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97 - ...