decreto 41113
-
Acórdãos nº 1022675-19.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... requisitos exigidos por força do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.113/96, sob pena de exoneração, nos ...
-
Acórdãos nº 1051043-72.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual ...
-
Acórdãos nº 1043021-88.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual ...
-
Acórdãos nº 1010352-16.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... 2º, inciso II, do Decreto nº 41.113/96 - Inexistência de limite etário na LC ...
-
Acórdãos nº 1009069-26.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Decreto emanado do Poder Executivo, de nº 41.113/96, que não tem ...
-
Acórdãos nº 1002799-78.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... 3º, parágrafo 1º, item 2, do Decreto Estadual n. 41.113/96, que regulamentou o art. 2º da Lei ...
-
Acórdãos nº 1008745-36.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Etapa de caráter eliminatório prevista no Decreto Estadual nº 41.113/1996, que regulamentou o artigo 2º ...
- Acórdãos nº 1043936-40.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
-
Acórdãos nº 1005920-84.2016.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de ingresso na Polícia Militar somente no Decreto Estadual nº 41.113/1996, que regula a Lei Complementar ...
-
Acórdãos nº 2166645-25.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... do estatuído no artigo 3º, §1º, nº2, do Decreto nº 41.113/96 e está em estrita consonância com o ...
-
Acórdãos nº 2190456-77.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... decorre do estatuído no artigo 3º, §1º, nº2, do Decreto nº 41.113/96 e está em estrita consonância com o ...
- Acórdãos nº 1049360-29.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1048532-96.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 1034681-92.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
-
Acórdãos nº 1050712-27.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... ção de regra de natureza restritiva, por meio de Decreto. 2. O Decreto Estadual nº 41.113/96, alterado pelo de nº ...
-
Acórdãos nº 1051041-39.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Restrição estabelecida no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 41.113/96. Inexistência de limite etário na LC ...
-
Acórdão Nº 55621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso para Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 4. Avaliação psicológica. Reprovação. 5. Previsão legal e editalícia. Violação à Súmula Vinculante 44 não configurada. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
... carreira pretendida pelo demandante encontra previsão ... no Decreto nº 41.113/96 que regulamenta o artigo 2º da ... Lei Complementar nº ... - Acórdãos nº 1018446-45.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
-
Decisão monocrática Nº 55621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... ógicos, apenas afirmam que as regras do certame serão regidas por decreto" e edital, normas que não são lei em sentido estrito. Ademais o DECRETO N\xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 28140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... Decreto 41.113/1996 [ ... ] (pág. 4 do documento eletrônico 1) ... Aduz, ainda, ...
-
Acórdãos nº 0046970-50.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... MILITAR 2ª CLASSE LIMITE DE IDADE imposto pelo Decreto nº 41.113/96 e reproduzido no edital ...
-
Decisão da Presidência nº 26956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... Decreto nº 41.113/96 e Decreto nº 42.053/97. 5 ... Apesar de não ter sido ...
-
Decisão da Presidência nº 25786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... da Lei Complementar nº 697/1992, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96 - Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos ...
-
Decisão da Presidência nº 29138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... Anderson da Silva Santos defende que o Decreto nº 41.113/96 não satisfaz a exigência de lei em sentido no estrito para ...
-
Decisão da Presidência nº 1012691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... Complementar Estadual nº 697/92 e artigos 5º, II, e 7º, II, do Decreto 41.113/ Dispositivos que, ao contrário do alegado pelo autor, não foram ...